15 DE DEZEMBRO DE 1992

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que garantias podem ser dadas de que o Serviço terá os meios que lhe permitam responder às consequências que as populações sofrem em resultado dos incêndios, mas também de outras áreas em que nos últimas anos o Serviço tem intervindo mais, sobretudo para ressarcir alguns prejuízos humanos e materiais que certas populações têm tido.

A segunda questão que pretendo colocar diz respeito à comunicação social regional. Gostaria, a este propósito, que o Sr. Secretário de Estado pormenorizasse melhor a que se destinam algumas das verbas, relativamente limitadas, que estão inscritas na rubrica «Apoio à comunicação social», no âmbito da qual se encontra previsto 1 milhão de contos de transferências numa rubrica que se chama «Apoio específico à comunicação social». Face ao pormenor da verba — 1 008 504 contos — é de presumir que ela já tem destino específico, em princípio o indicado na mencionada rubrica O mesmo solicito quanto às verbas muito específicas previstas para subsídios a empresas privadas, que são as seguintes: «Apoio económico e financeiro a imprensa de expansão nacional» — 129 746 contos; «Apoio económico e financeiro a imprensa de expansão regional» — 200 122 contos. Pergunto quais são os destinatáros concretos destas verbas e que critérios presidem à concessão de subsídios, designadamente, à imprensa escrita regional, que tem um papel a desempenhar, mas que em muitos casos pouco consegue para além de vegetar com os anúncios que vai angariando e que não cumpre o papel, que poderia ser seu, de dinamização e articulação da imprensa ao nível regional.

Em relação às rádios locais, quero também acrescentar uma nota de preocupação pessoal. O que se verifica é que, em muitos casos, o espírito com que foram lançadas e dinamizadas as rádios locais está a perder-se, pois constata--se, não por razões de estratégia de informação, mas, muitas vezes, por razões de subsistência financeira, a integração das rádios regionais e locais em grandes cadeias de comunicação social. Dá-se cada vez menos espaço à informação regional, o que, naturalmente, pode vir a fazer perder, a prazo, esta dinâmica de articulação, no plano regional, da comunicação social com os factos e a vida da área onde presidem. Portanto, também sobre esta matéria, gostaria de ouvir a reflexão dos membros do Governo.

Por último, peço um esclarecimento, que se prende com o facto de, neste Orçamento do Estado, ainda constarem uns saldos para a Exposição de Sevilha. Tendo em conta a próxima exposição de 1998, em que rubricas do Orçamento estão inscritas as verbas, se é que estão previstas, desde já, para o comissariado e para a exposição de 1998 — não sei se continuará a ser no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros?

Portanto, gostaria que o Governo esclarecesse estes aspectos.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Membros do Governo, quero referir que hoje estamos a apreciar as políticas e as dotações orçamentais relativas ao capítulo «Encargos Gerais da Nação» e à questão da comunicação social. Falta a audição da área da juventude, que já foi solicitada ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas ainda não está marcada Aliás, é essa a razão por que continua, na folha relativa ao calendário das audições, a inserção da designação «Incompleta», uma vez que ainda falta a informação sobre o dia em que terá lugar a audição destinada à área da Secretaria de Estado da Juventude. Logo que haja essa indicação, ela será, obviamente, transmitida aos Srs. Deputados. Assim,

respondendo a uma interrogação que me foi dirigida, repito que essa área não está hoje, aqui, em debate.

Posto isto, e não havendo mais inscrições nem sinais de que haja mais pessoas a querer intervir nesta fase do debate, dava a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, penso que das perguntas que os Srs. Deputados formularam cabe-me responder apenas a duas.

Uma, suscitada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, relativa à aplicação da lei dos disponíveis. A este propósito, posso dizer-lhe que não está prevista a sua aplicação, para o ano de 1993, a nenhum dos serviços centrais da Presidência do Conselho de Ministros.

Portanto, em nenhum dos serviços onde, neste momento, exerço a tutela delegada do Sr. Primeiro-Ministro está prevista a sua aplicação. Além do mais, já em 1992 foram feitas as reestruturações que se entenderam necessárias, sem que tal acarretasse a qualificação de excedentário para qualquer funcionário ou serviço, a não ser num caso concreto: cinco pessoas que pertenciam à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, o que não quer dizer que fiquem na situação de excedentários. Isto é, momentaneamente vão ter de ficar nessa situação assim que o Sr. Presidente da República promulgar a lei, mas ninguém vai ficar sem colocação.

Aproveito, sem querer invadir a área de competência do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para explicar que a lei dos disponíveis não pode ser aplicada à RTP, uma vez que esta é uma sociedade anónima e, como tal, a questão não se suscita.

De todas as outras intervenções, penso que apenas o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez duas observações que gostaria de esclarecer. Relativamente ao Serviço Nacional de Protecção Civil, cabe referir que se trata de um serviço autónomo que está inscrito no capítulo «Encargos Gerais da Nação», embora a tutela não nos esteja delegada.

Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que penso que há um equívoco na informação, uma vez que o Serviço Nacional de Protecção Civil não viu a sua verba reduzida. Pelo contrário, é uma das excepções, e viu a sua verba acrescida em 10%. Em rigor, o Serviço Nacional de Protecção Civil tinha 214 723 contos em 1992 e passa para 234 100 em 1993. Portanto, trata-se de um caso em que não só não houve redução como houve aumento.

Relativamente à EXPO 92, está, de facto, inscrita no Orçamento uma verba de 63 000 contos, que tem a ver com dívidas para o encerramento do trabalho que foi feito e que está terminado. Trata-se, pois, de saldar toda a actividade de 1992 relativamente a matérias que não estavam previstas.

Quanto à EXPO 98, gostaria de dizer que não está ainda adoptado o modelo institucional que vai criar e organizar todo o sistema inerente à exposição. O Govemo está, neste momento, a preparar quer o modelo organizativo quer a estrutura institucional.

No entanto, já no artigo 5.° da Lei do Orçamento do Estado vem prevista essa situação, mais precisamente na alínea 22) do artigo 5.° do projecto de lei entregue pelo Govemo na Assembleia da República, que diz: «Inscrever no orçamento de Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar des-pesas com a EXPO 98.»