15 DE DEZEMBRO DE 1992

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de uma forma regular, que, naturalmente, não os satisfará, mas que já começa a aproximar-se daquilo que desejavam.

Para além disso, há outros apoios e, como há pouco referi, o Orçamento do Estado para o próximo ano prevê um acréscimo de 280% no apoio à formação profissional, o que, naturalmente, num orçamento em que há' reduções, é significativo, e entenderá que assim é pelos valores em presença.

No tocante às Regiões Autônomas dos Açores e da Madeira, como sabe, há aí um canal a funcionar e esperamos que possa vir a existir um outro ou até outros, pois admitimos que a SIC e a TVI possam operar para essas Regiões. Desejávamo-lo ardentemente porque, nesse caso, introduzir -se-ia uma nova alternativa para os portugueses que aí residem. Consequentemente, passarão, provavelmente, a operar nessas Regiões não um, mas quatro canais, o que seria naturalmente desejável.

O Sr. Deputado Costa Leite diz-me que as delegações regionais da RTP não funcionam, mas penso que, apesar de tudo, muitos distritos há que, não as possuindo, continuam a reclamá-las — se calhar, esses fazem uma leitura diferente daquela dos que já as têm. Admito que haja acontecimentos que não estejam a ser convenientemente cobertos. Teremos de alertar nesse sentido e o Sr. Deputado na sua própria missão deve fazê-lo e acho muito bem que o faça. Aliás, eu próprio irei transmitir à empresa aquilo que aqui ouvi hoje da sua boca.

Respondendo agora às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, no tocante à atribuição das frequências disponíveis, devo dizer que estamos a preparar essa matéria neste momento e que aguardamos que o ICP nos forneça a indicação dessas frequências, a Fim de podermos proceder a uma nova abertura de concurso para a respectiva atribuição às rádios locais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arons de Carvalho, pedia-lhe o favor de colocar as suas dúvidas da forma mais sintética que lhe for possível.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Aroas de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, serei muito breve para dizer apenas o seguinte: obviamente que, como cidadão, tal como eu, o Sr. Subsecretário de Estado tem de respeitar a programação da RTP. Só que, neste caso, a diferença entre o Sr. Subsecretário de Estado e qualquer cidadão nonrial deste país é que V. Ex." faz parte de um governo que nomeia ou que pode nomear e demitir gestores, que pode quantificar e definir a tempo o que é o serviço público da televisão — o que não fez — e que, além disso, pode também começar por cumprir o próprio estatuto da RTP.

A Assembleia da República aprovou recentemente o estatuto da RTP, pelo que, desde já, há duas normas que não foram cumpridas: a primeira é o facto de o Governo ter 90 dias para criar as condições e proceder à eleição de um novo conselho de administração, tendo o prazo já passado sem que tal tenha sido feito; o segundo falhanço é o de não existir ainda nas previsões do Governo nenhum canal de serviço público de cobertura geral para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Subscretário de Estado disse aqui que haveria certamente no futuro um novo canal, mas referiu-se a um canal regional. Ora o que o estatuto da RTP impõe é um canal de cobertura geral, ou seja, a emissão da RTP,

proveniente de Lisboa, deve chegar a todos os açorianos e a todos os madeirenses, e isso pelos vistos não é intenção do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

Adjunto: — Sr. Deputado, começo por lhe dizer que, ao contrario do que diz, a assembleia geral se realizou nos termos do Código das Sociedades Comerciais e que, tal como o mesmo código prevê, foi suspensa, o que é uma coisa totalmente diferente. Houve, portanto, cumprimento atempado daquilo que o estatuto da RTP previa.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Quando se realizou essa assembleia?

O Orador: — Realizou-se no dia 19 e foi suspensa.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, então realizou-se depois do prazo de 90 dias e o que diz o Estatuto da RTP é que essa assembleia geral deve eleger os titulares e os órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações. E o que é público é que esta eleição não foi feita

O Orador: — Sr. Deputado, a assembleia geral realizou--se nos termos que prevê e possibilita o Código das Sociedades Comerciais e foi suspensa para ser realizada dentro de um mês aproximadamente.

No tocante ao cumprimento das outras obrigações dos novos estatutos da RTP, naturalmente que virão a ser cumpridas atempadamente, porque, como sabe, algumas não têm também prazo fixo— e entenderá que, quando não se fixam prazos, é porque houve, à partida a consciência de que era impossível fazê-lo. Portanto, não há incumprimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, antes de agradecer aos Srs. Membros do Governo que aqui estiveram connosco a sua colaboração, quero informá-los, nomeadamente os coordenadores dos grupos parlamentares representados nesta Comissão, que se prevê para amanhã a realização de uma sessão de trabalho extraordinária desta Comissão, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, para debater a política cambial e as recentes alterações que essa política sofreu.

Neste momento não posso ainda informá-los da hora a que essa reunião se realizará, mas o mais provável é que esta se inicie às 17 horas, embora haja ainda a hipótese de se realizar às 12 horas. De todo o modo, pedia aos fSrs. Deputados que se mantivessem mobilizados. Aliás, amanhã teremos várias sessões aqui na Comissão e, portanto, isso não causará uma grande alteração das vossas agendas, uma vez que teremos de estar disponíveis para outras reuniões normais do debate na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Agradeço ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Subsecretário de Estado os esclarecimentos que aqui nos deram.

Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 30 minutos, com a audição do Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e S minutos.