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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Portanto, quero apenas registar em acta esta minha preocupação, para que, quando ocorrerem situações semelhantes em relação à Rádio Comercial, alguém se lembre que o PCP alertou para essa situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.

Como todas as perguntas que foram colocadas nesta segunda ronda de pedidos de esclarecimento se destinam ao Sr. Subsecretário de Estado, para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Srs. Deputados, respondendo às perguntas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por assinalar a sua insistência na verba de 6,5 milhões de contos, um número que, segundo parece, só o Sr. Deputado conhece. Eu, pelo menos, desconheço-o.

Como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, não tinha qualquer tipo de sentido fixar um número, fosse esse ou qualquer outro, sem que, previamente, fosse definida a quantificação do serviço público. O Sr. Deputado, provavelmente, encontrou o número que referiu em qualquer órgão de comunicação social e, naturalmente, ele não vincula o Governo nem a mim próprio.

Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que a reestruturação da RTP era um problema que tinha a ver com a próxima nomeação de um novo conselho de administração. Como é natural, as empresas são entidades dinâmicas, não devem ser passivas, devem ter atitudes de alteração permanente, pois só assim têm capacidade para cumprir as missões que lhes estão confiadas e admito que, independentemente da nomeação de um qualquer conselho de administração, as empresas encerrem sempre em si forças suficientes para se irem mudando.

Agora o que não posso dizer-lhe é se a mudança que vai registar-se na RTP passará pela criação de novas actividades nas quais poderão ser colocados alguns dos actuais trabalhadores da RTP ou se, nas mudanças que aí vão processar-se, serão feitos acordos entre esses trabalhadores e a empresa. Como deve comprreender, Sr. Deputado, não sou futurologista, não quero sê-lo, e deixo a solução desses problemas para o próximo conselho de gerência da RTP. Uma coisa, porém, posso garantir-lhe: haverá sempre a .salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da RTP, que não podem estar em causa nem nunca estarão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado perguntou-me também por que é que ainda não há definições precisas sobre o serviço público e eu respondo-lhe dizendo que, naturalmente, o serviço público não é um tema fechado. A prova disso é que, ainda neste momento, decorre em Portugal um seminário, com a presença de inúmeros especialistas estrangeiros, onde se discute o que deverá entender-se por serviço público. Aliás, este é um tema que está presente não só na actualidade nacional como também na internacional e admito até que dificilmente se chegue a conclusões definitivas. No entanto, por aproximações sucessivas, algum dia lá se chegará. No entanto, há já dados e matérias sobre serviços públicos que vão sendo consensuais entre todos nós e acredito que outros o serão no futuro.

A este propósito gostava de recordar que, logo após a promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, do

novo Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, o Sr. Ministro Adjunto lavrou um despacho que criou um grupo de trabalho constituído por um representante do Ministério das Finanças, outro da área da comunicação social e um outro da própria empresa, a fim de se definir, com a precisão possível, quais são as missões do serviço público e, a partir daí, quantificar essas missões.

Não houve, pois, uma atitude de deixar passar o piobte-ma e, bem pelo contrário, foi desenvolvida uma acção imediata na minha perspectiva atempada com vista a clarificar essa definição.

O Sr. Deputado colocou-me também a questão da reconcentração de participações nas privatizações da imprensa. Como sabe, existe sobre a matéria uma lei e um texto constitucional que têm de ser cumpridos. No entanto, caso se registem desvios à lei, serão accionados, naturalmente, os procedimentos inerentes a essa situação. Estamos num Estado de direito e teremos o cuidado de não permitir desvios a esse Estado de direito.

Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, começo por dizer que a programação da RTP não compete à sua tutela administrativa e financeira, mas sim ao seu director de programas. Nada tenho a ver com a programação, embora, como é evidente, como telespectador, reservo-me o direito de fazer um juízo de valor em relação ao que é emitido.

Qualquer juízo de valor é subjectivo, quer ele seja feito por mim ou pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho. Aquilo de que o Sr. Deputado não gosta poderá, eventualmente, ser do agrado de qualquer outro português ou até mesmo da maioria dos portugueses e tenho a impressão de que nenhum de nós pode aqui arvorar-se em juiz da qualidade da programação da RTP. Eu não o farei, mas o Sr. Deputado poderá fazê-lo — é um direito que lhe assiste.

No entanto, o que me parece fundamental é aquilo que os Portugueses pensam dos diferentes canais que têm à sua disposição e, sobretudo, da programação da RTP.

No tocante ao apoio à radiodifusão local o Sr. Deputado Arons de Carvalho referiu há pouco que ele não passa somente pela publicidade institucional. Como bem se recorda, o texto que está consagrado na portaria relativamente à publicidade institucional é perfeitamente claro e diz que o apoio do Estado vai até 10%. Ora até 10% poderá ser 1%, 2% ou 3%.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Posso interrompê-lo, Sr. Subsecretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Peço desculpa, Sr. Subsecretário de Estado, mas a portaria diz exactamente o contrário. O Sr. Subsecretário de Estado não está actualizado!... O que ela diz é «não inferior a 10%» e não «até 10%». Portanto, a verba terá sempre de ser superior a 10% e nunca inferior a 10%.

O Oradon — Sr. Deputado, como sabe, essa verba destina-se não só às rádios locais como também à imprensa regional e, portanto, aí não há uma definição clara e percentual para os diferentes meios de comunicação social.

Apesar de tudo, repito aquilo que há pouco disse, ou seja que as direcções das associações, recentemente reunidas reconheceram que, pela primeira vez de há um ano a esta parte, tinham começado a receber publicidade institucional