15 DE DEZEMBRO DE 1992

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A segunda característica da execução orçamental de 1992— e esiou a referir este aspecto porque ele tem tradução no orçamento para 1993 — é a de ter uma taxa de execução muito mais elevada do PEDDAC, nomeadamente no que respeita, também, ao aproveitamento do quadro comunitário de apoio, r^rincipalmente através do PRODIATEC.

Os relatórios, do final do mês de Outubro, de execução do PEDDAC relaüvo ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, neste momento, apresentam um saldo de execução de uma média de mais de 80%, de cerca de 85%. Actualmente, a nossa dificuldade é a de conseguirmos verbas para o conjunto de projectos que temos em execução e não, como se verificou no início do quadro comunitário de apoio, de conseguirmos, no plano do projecto, da adjudicação, consignação e realização de obra, ter projectos suficientes para as verbas de que dispúnhamos.

A relação, neste momento, inverteu-se. O departamento da cultura absorveu, e está a absorver, a generalidade das verbas postas à sua disposição e, se mais houver, mais projectos e obras temos em condições de aproveitar esses apoios comunitários que surjam.

Detendo-me ainda neste aspecto da continuidade, gostaria de salientar que ela é, naturalmente, quebrada por algumas novas realidades e por algumas iniciativas que são extraordinárias. Nomeadamente, 1993 será já o grande ano de preparação da iniciativa Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94, do ano do Infante, que também será comemorado em 1994, e cujo centro de comemorações será a cidade do Porto.

Existirão ainda outras iniciativas extraordinárias que irão quebrar o trabalho, os encargos e os compromissos até aqui existentes por parte da Secretaria de Estado da Cultura, nomeadamente o início da actividade do Centro Cultural de Belém e a temporada do II Centenário do Teatro Nacional de São Carlos. Ou seja, a maior parte dos factores de quebra dessa continuidade na política orçamental seguida prende-se com efemérides e compromissos que assumimos com gosto, mas que não podem deixar de representar um motivo de forte ponderação orçamental no ano de 1993.

Diria que 1993, no que respeita ao orçamento desta Secretaria de Estado, vai ser um ano em que não existirão verbas disponíveis para outros projectos além daqueles que, neste momento, já estão considerados, contemplados, previstos e, na maior parte dos casos, em andamento. Isto no capítulo do orçamento de investimentos, onde as verbas para a generalidade das obras previstas no PDODAC — que, como os Srs. Deputados poderão constatar, têm um aumento em relação ao do ano anterior de cerca de 15%, descontando a romr^cipação comunitária no âmbito do PRODIATEC — passaram de um montante de cerca de 4 milhões de contos para 4,8 milhões de contos, e no orçamento de funcionamento em que a verba em termos nominais, é praticamente idêntica, ou seja, sensivelmente mais de 10,2 milhões de contos.

Como tive oportunidade de referir no debate na generalidade, a manutenção deste montante pode ser lido à luz de duas perspectivas fundamentais. Poderia ser reduzido, face às necessidades de funcionamento, das programações que nos têm sido apresentadas— e isso podíamos prever— e à reestruturação existente na Secretaria de Estado da Cultura, mas essa redução, que não chegou a existir em valores nominais, foi compensada pelas exigências excepcionais a que fiz referência há pouco, ou seja, por esse conjunto de efemérides e de compromissos a que vamos ter de fazer face.

Quero ainda salientar que, como os Srs. Deputados poderão comprovar, na distribuição de verbas por áreas de

actuação— que hoje de manhã enviei a esta Assembleia com o pedido de entrega aos Srs. Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Plano e Comissão de Educação, Ciência e Cultura—, a área do património continua a representar, de facto, a fatia maior, como é natural no orçamento da Secretaria de Estado, representando praticamente metade das verbas a ela consignadas.

Como podem ver pelos índices de variação entre o Orçamento de 1992 e o de 1993, principalmente o teatro, mas também o cinema e o audiovisual, continuam a reflectir essa prioridade. As verbas que aparecem mencionadas, por áreas de actuação, para o teatro, em 1992 e 1993, incluindo este mapa — as despesas de investimento —, não incluem a verba com a aquisição do Teatro Nacional de São João, que está incluída na rubrica do património. Se assim não fosse, e penso que isso é o correcto, a verba prevista para 1992 ultrapassaria os 2 milhões de contos e, para 1993, chegaria— e chegará— aos 2,5 milhões de contos, só em verbas destinadas ao investimento, à promoção na área do teatro.

Quero referir ainda, em relação ao Orçamento pára 1993, a forte incidência que nele terão os compromissos assumidos com a iniciativa Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94. Nos termos do protocolo estabelecido com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 1993, deverão ser transferidas 3,5 milhões de contos para a sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Como sabem, os encargos com essa iniciativa são repartidos entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Lisboa, suportando cada uma destas entidades 50% desses encargos.

Como já referi, até publicamente, e tal como já aconteceu para a EUROPÁLIA, aparecerá inscrita só no Orçamento de 1994, uma dotação autónoma, uma dotação orçamental própria para a iniciativa Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. A orientação dada aos serviços da Secretaria de Estado da Cultura — e gostava que os Srs. Deputados o soubessem—, nos termos, aliás, acordados com o presidente da sociedade Lisboa 94 e com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, é a de que deve existir uma permanente articulação, em 1993 e 1994, entre essa sociedade e a programação e actividade das instituições da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara de Lisboa para que não haja duplicação de verbas ou de programas, nem haja dispersão de esforços ou esbanjamento de meios.

Esta concertação permanente levou à não criação dessa dotação própria no Orçamento para 1993. Poderão dizer os Srs. Deputados que, com isso, haverá um maior controlo, maior possibilidade de acompanhamento pela Secretaria de Estado e pela Câmara Municipal de Lisboa no ano de 1993. Isso é verdade. Esse acompanhamento existirá, foi também aceite e reconhecido como vantajoso pelo presidente da sociedade Lisboa 94. Isso não significa, como é evidente — porque o contrário atesta a escolha feita e o apoio dado a essa escolha—, menor consideração ou respeito, porque é muita a consideração e o respeito pela capacidade de gestão das pessoas da sociedade Lisboa 94, nomeadamente do seu presidente. Mas consideramos que é útil essa concertação em 1993, que será o ano de estabelecimento definitivo do programa de Lisboa 94. Volto a frisar, o orçamento que está estabelecido para esse programa é de 8 milhões de contos.

Gostaria de salientar, também, que não há nenhum projecto, nenhuma iniciativa ou obra da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura — quer já venham de há mais anos quer tenham sido lançadas ex novo nos últimos anos— que venha a ser suspensa, atrasada, retardada ou posta em causa, apesar de o orçamento ser de contenção,