15 DE DEZEMBRO DE 1992

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presa que tem, como todos temos visto, uns critérios discutíveis de má programação, designadamente com maus programas de concursos, de telenovelas ou de futebol. De facto, gastam-se milhões num confronto desenfreado com a SIC e, ao mesmo tempo, é anunciado — pelo menos até agora não foi desmentido — que vai haver centenas de postos de trabalho a menos na RTP.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não entendo muito bem como é que se determinam cerca de 6,5 milhões de contos para a RTP antes de se definir, claramente, o conceito de serviço público para a Radiotelevisão Portuguesa Tanto mais que, ontem, o Sr. Ministro Marques Mendes, exactamente no debate sobre o serviço público que está a decorrer num seminário em Lisboa, apontou os cinco pontos estratégicos que devem reger a Radiotelevisão Portuguesa, como serviço público que é.

Não entendo é quais são as razões que motivaram o Governo para que, até agora, não tívesse definido esse serviço público, Sr. Subsecretário de Estado.

Tenho também as mesmas dúvidas em relação ás indemnizações compensatórias para a RPT e para a RDP — está tudo interligado — e por isso lhe pergunto quais são os motivos destes atrasos, tanto mais que o Sr. Ministro Marques Mendes apontou, publicamente, os pontos estratégicos que, segundo o Govemo, devem reger o serviço público.

Sr. Subsecretário de Estado, quero ainda colocar-lhe uma outra questão que me preocupa e que devia ter aflorado — não o fiz por esquecimento, mas ela foi aqui levantada por outro Sr. Deputado — sobre o monopólio que hoje se verifica na comunicação social. O Sr. Subsecretário de Estado esqueceu-se de dar a resposta, mas a verdade é que, sobre esta matéria, temos leis e temos também uma disposição constitucional. No entanto, estamos a assistir a participações cruzadas e, inclusivamente, a uma evasão, pouco a pouco, mas muito firme, de monopólios estrangeiros na comunicação social portuguesa, para além de outros monopólios existentes no País.

Sr. Subsecretário de Estado, como estas questões me preocupam, gostava que sobre elas desse respostas mais cabais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, confesso que a sua resposta a algumas das perguntas que lhe foram dirigidas causou-me alguma perplexidade. Fiz aqui algumas críticas sobre a inacção do Govemo face à situação da programação da televisão no canal público e no canal privado e a resposta que obtive foi o silêncio. Isso significa da sua parte, concordância com as críticas que fiz relativamente a essa inacção do Governo?

A segunda questão que quero colocar-lhe relaciona-se também com a Radiotelevisão Portuguesa e tem a ver com a pergunta que lhe foi feita pelo meu colega de bancada o Sr. Deputado Martins Goulart. É que, penso eu, o Govemo deveria, rapidamente, cumprir o que está disposto no estatuto da RDP, o qual, no seu artigo 4.°, n.° 3, dispõe que a RTP deve emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Como suponho que o Govemo tenciona cumprir esta lei da Assembleia da República, gostava de saber quando é que pensa o Govemo fazê-lo.

Por outro lado, alguns dos Srs. Deputados aqui presentes colocaram-lhe a questão dos apoios do Estado para a radio- , difusão regional e local. Porém, como a única resposta que o Sr. Subsecretário deu foi sobre a publicidade institucional,

pergunto-lhe se o apoio do Estado à comunicação social, à radiodifusão, tem apenas a ver com a formação que já foi aqui referida e com a publicidade institucional ou se há mais apoios noutras áreas.

Quero ainda referir que ouvi já dizer aos dirigentes das associações representativas das rádios locais que a publicidade institucional já começou, mas que nunca ouvi qualquer deles dizer que o Govemo está a cumprir o texto da Portaria n.° 1/91, isto é, a canalizar 5% da verba relativa à publicidade do Estado para as rádios de âmbito regional e local. Como tal, penso que, pura e simplesmente, nem essa ínfima parte do apoio estatal que a radiodifusão devia receber está a ser cumprida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.

O Sr. José Costa Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo: A nível do serviço público da Radiotelevisão Portuguesa quero assinalar que, embora haja algumas delegações regionais da RTP espalhadas por esse País fora, o que acontece é que o seu trabalho praticamente não se vê. Para além de um edifício que exibe o letreiro «RTP-Delegação Regional», o que constatamos é que há acontecimentos importantes para essas regiões, de natureza cultural e política, que não têm qualquer cobertura, sobretudo quando se realizam em fins-de-semana.

Face a esta situação, gostava que o Sr. Subsecretário de Estado me dissesse se essas delegações regionais da RTP existem apenas para comprovar que ela está implantada pelo País e se elas têm algum interesse prático, pois, a nível do interior, as pessoas não vêem qualquer resultado prático dessas delegações regionais da RTP, como serviço público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Ftiipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Subsecretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões muito breves sobre a área da comunicação social .

Começo por assinalar que o Sr. Subsecretário de Estado não respondeu à pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, por ele ter saído. No entanto, como tenho todo o interesse em ouvir a resposta, agradeço que o Sr. Subsecretário de Estado a dê, mesmo na ausência do Sr. Deputado que a fez,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é muito suspeito. Risos.

O Orador: — ... dado que a pergunta tinha a ver com a eventualidade da abertura de um concurso para atribuição das frequências disponíveis, matéria que também me preocupa.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que registei a sua afirmação de que não está preocupado com a transparência da OPV da Rádio Comercial, como não o estava aquando da privatização dos jornais JN e Diário de Notícias.

Lembro, Sr. Subsecretário de Estado, que na altura alertámos, a tempo, para o que iria passar-se, isto é, que havia grupos económicos que, através de «testas-de-ferro», iriam passar a ocupar postos dominantes na imprensa portuguesa, através de participação cruzada nesses órgãos de comunicação social. Na altura o Sr. Subsecretário de Estado também não estava preocupudo, e isso aconteceu.