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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

É evidente que esta verba não é uma verba definitiva, mas de primeira inscrição. O Orçamento do Estado definitivo vai, obviamente, depender do modelo organizativo que o Governo adoptar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder as questões que lhe foram colocadas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no tocante à aplicabilidade da lei dos disponíveis na RTP, já o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros esclareceu V. Ex.": trata-se de uma sociedade anónima onde, naturalmente, não terá aplicabilidade.

No tocante às verbas a transferir para a RTP e RDP, elas não constam, justamente, porque ainda não estão determinadas. Sairão do capítulo 60, que só em posterior resolução do Conselho de Ministros virá a ser objecto desse tipo de definição.

Naturalmente que relativamente à RTP, neste momento, decorrem trabalhos de determinação do que será o serviço público e a quantificação da prestação do mesmo. Portanto, seria prematuro, nesta fase, procedermos à definição desse montante.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho coloca-me a questão de saber se a quebra da transferência para a Agência Lusa deverá ser considerada, também, tendo em vista a inflação. Naturalmente que sim. Aliás, esta verba foi encontrada através de negociação directa com a comissão directiva da Agência e foi considerado que ela seria suficiente para fazer funcionar a Agência em molde normal e regular ao longo do próximo ano.

Relativamente a outro tipo de apoios, o que tem vindo a assistir-se ao longo dos últimos anos, designadamente nos apoios à reconversão tecnológica e ao subsídio de difusão à imprensa de âmbito regional e nacional, é que alguns desses subsídios começam, hoje, a perder a razão de ser e, por isso, se registam algumas quebras. Naturalmente, no futuro, estas verbas nem se justificarão e poderão mesmo vir a ser muito mais reduzidas do que foram no corrente ano.

Diz-me que as estações da rádio local têm, hoje, muitos problemas. De facto têm alguns, conhecemo-los e, apesar de tudo, temos tomado algumas medidas para lhes permitir ultrapassar algumas dessas dificuldades. Assim vejamos: por um lado, regista-se já hoje uma muito maior transferência da publicidade institucional para as rádios locais, o que era uma das suas reivindicações. Aliás, as direcções das duas associações do sector confirmam, em declarações públicas ainda recentes, que esse tipo de apoio começou a ser dado.

Por outro lado, r>ermitiram-se as transmissões em cadeia que, se num ou noutro caso criou alguns problemas— e, naturalmente, teremos de intervir relativamente a eles—, noutros permitiu que alguma dificuldade de acesso a determinado tipo de cobertura de acontecimentos importantes pudesse ser feita de uma forma muito mais económica por parte das rádios locais.

Obtivemos, também, o compromisso da Lusa no sentido de criar um produto específico destinado às rádios locais que lhes permitirá, a preços muito mais vantajosos do que aos existentes até aqui, ter acesso a noticiários de âmbito nacional e internacional que, naturalmente, lhes enriquecerá a capacidade de intervenção no mercado.

Por sua vez, o Sr. Deputado António Filipe referiu que as rádios locais estão em crise. Ora, penso que já viveram uma crise superior à que vivem hoje, pelas razões que atrás

expus e que foram objecto das minhas respostas ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.

É evidente que estamos atentos a uma das grandes carências das rádios locais, a da formação profissional. Por isso, consignamos na proposta do Orçamento do Estado para 1993 um acréscimo na ordem dos 280% relativamente ao ano anterior, permitindo que, deste modo, os quadros das rádios locais possam reciclar-se e criar uma maior qualidade nas suas emissões.

Quanto ao problema da privatização da Rádio Comercial, perguntou se teríamos tido os necessários cuidados na OPV relativamente à sua transparência Penso que a OPV encerra em si a maior transparência possível, pelo que, nesta matéria, não teremos de ter nenhuns outros cuidados adicionais.

O Sr. Deputado Martins Goulart colocou a questão da existência de um serviço público nos Açores e Madeira Nos termos da Lei da Televisão tem de haver um serviço público mínimo, e ele existe, de facto. Naturalmente, gostaríamos que ele pudesse ser alargado a um segundo canal. Esse segundo canal exige, sobretudo no tocante aos Açores, um grande investimento em infra-estruturas. Em relação à Madeira, o problema é muito mais simples, como sabe, pois exige esforços muito menores em termos financeiros.

Apesar de tudo, consideramos que não deveria haver uma atitude isolada para a Madeira e que, a levar-se a cabo um projecto de tal envergadura, deveria ser em simultâneo para as duas ilhas. Com efeito, estamos sensíveis ao problema e admitimos que a recente intervenção da Radiotelevisão Portuguesa e Internacional tenha também, nalguns aspectos, satisfeito já alguma dessas carências, uma vez que já há muitas captações dessa emissão.

Além do mais, na Madeira, a própria existência de uma empresa de televisão por cabo está a facilitar, também, essa possibilidade de captação. Naturalmente, trata-se de um problema que continuamos a ter presente e de uma forma preocupante.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta-me para que é esta verba de 1 800 504 contos. Devo dizer-lhe que se destina, integralmente, à Agência de notícias Lusa. Pede-me, igualmente, que detalhe um pouco mais a verba de 129 746 contos, bem como a de 200 122 contos, previstas na proposta de Orçamento do Estado. Estas verbas destinam-se a apoiar a reconversão tecnológica e ao subsídio de difusão da imprensa escrita. São, de facto, valores inferiores aos que se registaram no ano anterior, tendo em linha de conta, justamente, que a reconversão tecnológica a nível da imprensa regional estará praticamente concluída nesta fase.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há novas inscrições que justificam uma segunda intervenção.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca fjndep.): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto ao problema que levantei sobre a reestruturação da RTP ou da RDP, não se pode reduzir a questão, dizendo que se trata de um «mero acto de gestão em que o Govemo não se pode meter», quando todos sabemos que vai ser dada posse ao novo Conselho da RTP e, segundo o que os jornais indicam, o próprio Govemo teria já expressa opinião de que seria necessário reduzir efectivos na RTP. Contudo, vem agora o Sr. Secretário de Estado e diz que o Govemo nada tem a ver com isto.

A verdade é que o Govemo determina, através do Orçamento do Estado, 6,5 milhões de contos para a RTP, em-