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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

Uma última questão refere-se à operação pública de venda da Rádio Comercial, anunciada para breve. Tivemos, nos últimos tempos, experiências negativas a nível da privatização de órgãos de comunicação social e é sabido como, através de «testas-de-ferro», empresas com participação dominante na área da comunicação social deitaram mão ao Jornal de Notícias e ao Diário de Notícias. Há, assim, todos os receios para temer que a Rádio Comercial vá parar às mãos de algum grupo já largamente dominante no sector da comunicação social, estreitando ainda mais a margem de pluralismo e diversidade da comunicação social em Portugal. Assim, a questão que coloco é a de saber que medidas estão previstas para assegurar a transparência da OPV da Rádio Comercial, o que efectivamente não aconteceu em anteriores situações de alienação de órgãos de comunicação social públicos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, o serviço público de televisão, como bem sabemos, está longe de satisfazer as necessidades de todo o País. Em particular nas Regiões Autónomas, a inexistência dos dois canais do que se pode considerar serviço público de televisão mantém os cidadãos portugueses residentes nessas Regiões Autónomas numa situação de desigualdade perante o restante território nacional.

Essa situação tem sido tratada anualmente, nestas circuas-tâncias, pelo Partido Socialista O particular realce que lhe damos este ano justifica-se, na medida em que o Sr. Ministro da República para os Açores fez questão de trazer este assunto como uma das matérias prioritárias nesta fase da situação política nacional e regional, com vista a desfazer a aludida desigualdade, fazendo no seu discurso uma saliência muito importante da posição que o Partido Socialista vem, de há longa data, defendendo, no sentido de que deveria existir a transmissão em directo de um canal nacional de televisão que cubra todo o território nacional em simultâneo.

Gostaríamos, assim, de perguntar ao Sr. Subsecretário de Estado, nesta circunstância, se será este ano que a RTP transmitirá para os Açores e para a Madeira um sinal nacional em directo, por forma a passar a haver nas duas Regiões Autónomas dois canais de televisão, um que se poderá considerar como um serviço público regional e outro como um serviço público nacional de televisão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Subsecretário de Estado, quero colocar-lhe, ainda sobre a área da comunicação social, duas questões.

No ano passado, quando, por esta altura procedíamos à discussão do Orçamento do Estado, o Govemo tomou clara a sua intenção de fazer uma aposta redobrada no sector da radiodifusão, designadamente no que tem a ver com a reestruturação e a aquisição de equipamento, que tomasse capaz a emissão em ondas curtas, já que hoje, tanto quanto se sabe, há graves deficiências a este nível. Pergunto, assim, ao Sr. Subsecretário de Estado se é possível informar a Comissão sobre qual é a parte da fatia financeira destinada à RDP que se traduzirá em termas de investimentos estruturais para tornar operacional, a este nível, a emissora pública dê radiodifusão.

Passo por cima de algumas sugestões, mais ou menos veladas, no sentido do apoio às rádios locais, que se debatem — é verdade— com alguns problemas, os quais, todavia, não podem ser combatidos, do nosso ponto de vista, pela forma que alguns Srs. Deputados sugeriram. É esse o nosso ponto de vista por pensarmos que não estamos em condições de fazer e não querermos nem podermos fazer agora o caminho inverso do que trilhámos nos últimos anos. De qualquer forma, as rádios locais necessitam, na minha opinião, de um apoio sobretudo na área da formação. Quem tem oportunidade de percorrer o País e de ouvir emissões de rádios locais pode verificar que efectivamente existem gravíssimas deficiências por parte das pessoas que, com grande entusiasmo e voluntarismo, fazem rádio a esse nível, mas também que seria porventura muito importante que os organismos que estivessem vocacionados para esse domínio pudessem, nesta parte da estrutura, apoiar, de alguma forma, aquilo que tem sido o valioso trabalho das rádios locais.

Para além disso, quero colocar uma outra questão. Passou já algum tempo sobre a última atribuição de frequências a rádios locais. Houve algumas alterações nalgumas zonas do País, até relativamente importantes, e algumas frequências que entretanto ficaram vagas. O que pergunto é se o Govemo tenciona reequacionar esta questão em termos de atribuição das frequências que ficam vagas, atento até o facto de as frequências também constituírem um bem, que convém aproveitar, e com que critérios e sujeito a que condições pode o Govemo encarar a possibilidade de fazer aceder outras entidades, sociedades ou conjuntos de pessoas às frequências entretanto vagas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Srs. Membros do Governo, no ano passado, quando aqui se discutiu o orçamento deste sector, um dos problemas que esteve em debate foi o do Serviço Nacional de Protecção Civil e das dificuldades crescentes de meios, designadamente financeiros, que o serviço enfrentava para fazer face às suas funções normais, mas também para acorrer a situações anómalas e de emergência, que já nem são tanto de emergência, porque todos os anos vão acontecendo, sejam as consequências dos incêndios florestais, sejam as consequências de inundações, seja outro facto qualquer.

O que se verifica é que há uma quebra no orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil em relação aos anos transactos, o que parece desmentir o empenho que o Govemo anuncia em reorganizar esse Serviço e em dar-lhe condições e características para poder cumprir as funções que lhe estão cometidas, mas sobretudo para poder fazer face as situações que ocorrem em períodos em que particularmente o Serviço tem de intervir — estou a recordar-me, por exemplo, dos períodos estivais e das consequências dos fogos — e não ter de andar muitas vezes a mitigar apoios e a aguardar despachos para a concessão de verbas que quase sempre são insuficientes para a satisfação das suas necessidades.

Dir-se-á que não se podem orçamentar verbas para acorrer a situações inesperadas ou de emergência, mas a verdade é que as verbas que periodicamente vão sendo atribuídas ao Serviço estão longe de responder às necessidades e consequências que esses incidentes naturais vão acumulando ano após ano. A questão que coloco é a de saber que estratégia e que perspectivas há para o referido Serviço e