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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Ora, não tendo nós acesso aos relatórios de execução, fica sempre a dúvida se esta é real ou se é mera execução financeira É que, como o Sr. Secretario de Estado sabe, há programas inscritos no PEDDAC que transitam de ano para ano e que alteram as verbas, havendo uma enorme disparidade, por exemplo, entre o que era previsto para 1991 e 1992 e aquilo que, agora, aparece como executado em 1991 e como previsto para 1992.

Não sei se esta minha perplexidade e esta minha frustração serão partilhadas por outros— isto agora é um desabafo —, mas, às vezes, penso que não há seriedade no debate do Orçamento. Esta minha afirmação poderá parecer muito grave — se estiver errada, peço que me corrijam — mas dei-me ao trabalho de confrontar, só em relação ao PIDDAC, as verbas inscritas nestes quatro anos, desde 1990 até 1993, relativas a previsões, execução e orçamento.

Só para terem uma ideia e justificar esta minha afirmação, que, repito, pode parecer grave, a verba prevista no PIDDAC para 1992 para, por exemplo, o sector da cultura excedia os 10,8 milhões dê contos. Pergunto: o que é que aparece agora como execução prevista? A verba agora prevista é cerca de 6,6 milhões de contos, ou seja menos 4 milhões de contos que o ano passado. No Orçamento do Estado para 1992 a execução prevista no PIDDAC para 1991 atingia os 15,7 milhões de contos. E o que é que está no Orçamento do Estado para 1993? Ora o mapa relativo ao PIDDAC Tradicional diz que até 31 de Dezembro de 1991 apenas foram executadas 9,5 milhões de contos, o que dá uma diferença de 6 milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, assim, convenhamos, é muito complicado, muito difícil, perceber o que andamos aqui a fazer quando discutimos e votamos estas verbas.

Só para dar mais um exemplo, pois eles são inúmeros, devo dizer que há um novo projecto, que é o «Reequipamento do Sistema de Luz do Teatro Nacional de D. Maria Et», a ter início em 1993 e a concluir em 1995. No entanto, por comparação com os Orçamentas do Estado de anos anteriores, descobri que, em 1991, foi iascrita uma verba para este mesmo projecto de 45 000 contos. Porém, fico sem saber se este dinheiro foi ou não gasto, se houve ou não a necessidade de se remodelar o sistema e, em caso positivo, se foi ou não feito. Em suma fico sem saber se este projecto foi ou não executado e, portanto, se esse dinheiro foi gasto em qualquer outra coisa como, provavelmente, no próprio Teatro de D. Maria II. Isto para dizer, Sr. Secretário de Estado— e sinto isto desde que estou na Assembleia—, que, de facto, enquanto não houver relatórios de execução, enquanto não soubermos o que é de facto executado, é muito difícil discutirmos com profundidade, com seriedade e rigor o Orçamento do Estado.

Posto isto, e na sequência do que já foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de acrescentar que o Sr. Secretário de Estado disse, no debate do Orçamento na generalidade, que as verbas para Lisboa 94 — uso esta terminologia apenas para abreviar— seriam distribuídas pelos vários organismos envolvidos. Mas, como alo sabemos quais são os organismos envolvidos nem o montante com que cada um desses organismos vai comparticipar, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse este ponto.

Registo o que o Sr. Secretário de Estado, contrariamente àquilo que disse no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1992, vem agora confirmar, que não houve, de facto, qualquer diminuição nas verbas de funcionamento em resultado da propalada reestruturação dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura. Acabou por dizer agora que «a redução não chegou a existir». A menos que tenha ouvido mal!

O Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que, contrariamente àquilo que consta e que foi aprovado no relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as verbas de investimento, ou seja as verbas inscritas no PIDDAC, não foram reduzidas. A menos que haja uma disparidade entre os números fornecidos pelo Ministério das Finanças e os que estão na posse do Sr. Secretário de Estado da Cultura, comparando com o Orçamento do ano passado, há, de facto, uma redução nas verbas de investimento inscritas no PIDDAC.

O Sr. Secretário de Estado também veio dizer que a verba para o Teatro Nacional de São Carlos está inscrita no Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura, como em anos anteriores, e que se destina ao funcionamento e à celebração do bicentenário.

Neste sentido, gostaria de saber qual o montante dessa verba, a fim de podermos ajuizar sobre se esse quantitativo é ou não suficiente para fazer face a essas despesas. Sem esta informação não podemos fazer uma avaliação segura

O Sr. Secretário de Estado também disse que o Fundo de Fomento Cultural registava um aumento de 20%, só no que diz respeito ao Orçamento, porque, de facto, a percentagem que advém do totobola e do totoloto será resultante do muito ou do pouco que os Portugueses venham a jogar. Costumo dizer que o Sr. Secretario de Estado invoca muito «São Mecenas» e «São PRODIATEC» e agora eu acrescentaria «São Totoloto». É que se os Portugueses muito jogarem, mais dinheiro haverá para o sector.

Mas, Sr. Secretário de Estado, eu também gostaria de agarrar numa outra sua afirmação, que me parece muito importante, que é a seguinte: não existirão — e as palavras são suas — verbas disponíveis para projectos que não estejam já previstos ou já em andamento. Então, não seria nada difícil, convenhamos, apresentar-nos os projectos, dizer-nos quais são. Assim haveria rigor e transparência na gestão dos dinheiros e poderíamos perceber que o senhor não tem, de facto, um projecto, consequentemente, uma programação a médio e longo prazo para cada um dos organismos sob a sua tutela. Portanto, não tendo nós esses elementos, não sabendo quais são os projectos, se são ou não válidos e se as verbas que lhes estão atribuídas são ou não suficientes, nada podemos dizer.

Neste momento, quase me apeteceria dizer que o principal problema da Secretaria de Estado da Cultura não é sequer orçamental, mas sim de política cultural, de prioridades,... saber o que foi ou não feito, que se tem anunciado e não tem sido cumprido.

Ora não só a informação não abunda como também, às vezes, alguns dos documentos divulgados, designadamente os que já aqui referiu como tendo sido divulgados à comunicação social, mas que não enviou à Assembleia da República mesmo esses não são elucidativos, visto incluírem «outras acções da Secretaria de Estado da Cultura», o que, em meu entender, é vago, ou seja, é um saco onde cabe tudo. O mesmo acontece com este documento que o Sr. Secretário de Estado nos enviou hoje, ao falar de «acções comuns ou polivalente». Ora, também não sabemos que tipo de acções são essas. São comuns a quê e polivalentes a que título?

O mesmo problema se coloca relativamente à rubrica, por exemplo, do teatro. Se o Sr. Secretário de Estado não nos diz quais são as verbas atribuídas ao Teatro Nacional de D. Maria U; se não nos diz quais os critérios — para além daqueles que constam das regras, ou do pretenso regulamento de apoio ao teatro independente, visto ser demasiado vago para se perceberem os critérios de atribuição desses apoios— também ficamos sem perceber como vão ser geridas essas verbas.