15 DE DEZEMBRO DE 1992

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despesas de pessoal, funcionamento e actividade, das verbas do Fundo de Fomento Cultural, desde 1974 até agora. Entregámo-vos este mapa para que os Srs. Deputados possam proceder à comparação relativamente a algumas considerações que têm sido feitas publicamente quanto à distribuição das referidas verbas.

Assim, em primeiro lugar, os Srs. Deputados poderão constatar que as percentagens mais altas de verbas para as actividades são relativas aos anos de 1990 e de 1991.

Em segundo lugar, também poderão verificar que, quer em 1990 quer em 1991, que são os anos da minha responsabilidade, a percentagem das verbas destinadas ao pagamento de trabalhos ou de aquisição de serviços por parte do Fundo de Fomento Cultural não excede, em termas gerais, as médias de verbas aplicadas à mesma finalidade em anos anteriores, principalmente a partir dos anos 80. De facto, salvo duas ou três excepções, todos os anos houve aplicações de verbas do referido Fundo — e bem! — para aquelas finalidades.

Aliás, já há meses, a aplicação de verbas do Fundo de Fomento Cultural para pagamentos de serviços desde 1974 foi «passada a pente fino» por mim próprio, que as requeri aos serviços. Ora, à excepção de dois ou três casos, que me dispenso de referir nesta sede, não considero que, desde 1974, tenha havido qualquer pagamento que mereça algum comentário especial, sendo todos compreensíveis, à excepção, repito, de dois ou três casos que se referem principalmente ao pagamento de serviços aos chamados embaixadores extraordinários da cultura portuguesa em anos qüc já lá vão. Torno a repetir que, fora estes casos, não deparei com nenhuma verba que merecesse algum comentário anómalo.

Alias, todos estes documentos já foram postos à disposição da comunicação social, mas é bom que seja estabelecida a comparação que referi, até porque já tem sido dito que é ilegal o pagamento de verbas para aquisição de serviços por parte do Fundo de Fomento Cultural. Ora, este tipo de pagamento ocorreu todos os anos, com duas excepções, tendo as contas já sido aprovadas, não só pelo próprio Tribunal de Contas como pela contabilidade pública.

É por isto que, mais uma vez, quero desmentir nesta sede as insinuações de ilegalidade que não existe, estando confirmada pelas próprias instâncias competentes de fiscalização do Estado a referida aplicação de verbas e a respectiva distribuição pelas rubricas de pessoal, funcionamento e actividades.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que vou colocar-lhe diz respeito a Lisboa Capital Europeia da Cultura 94, matéria que abordou e sobre a qual deu alguns esclarecimentos, com os quais não me considero satisfeito, pelo que vou solicitar-lhe outros mais concretos.

Como o Sr. Secretário de Estado referiu, as verbas necessárias, a preços de 1994, para Lisboa Capital Europeia da Cultura 94 serão da ordem de 10 milhões de contos, dos quais está previsto que a Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Lisboa suportem a despesa de 8,05 milhões de contos, sendo estas responsabilidades divididas a 50% por cada uma destas entidades.

De acordo com um memorando de 4 de _usto deste aio, que o Sr. Secretário de Estado assinou, estabelece-se o quadro de necessidades financeiras para Lisboa, Capital Europeia

da Cultura 94 e, relativamente ao ano de 1993, refere-se um financiamento de 1,75 milhões de contos, por parte da Câmara Municipal de Lisboa e 1,75 milhões de contos, por parte da Secretaria de Estado da Cultura. Portanto, os 3,5 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado referiu estão divididos em partes iguais por aquelas duas entidades.

Acontece que, no que se refere à Câmara Municipal de Lisboa 1 milhão de contos tem a ver com as obras que já estão iniciadas no Coliseu dos Recreios, sendo que os restantes 750000 contos estão inscritos no orçamento desta autarquia para 1993. Portanto, da parte da Câmara Municipal de Lisboa, o quadro é claríssimo e sabe-se quais são e onde estão as verbas necessárias para o ano de 1993.

Ora no que se refere à Secretaria de Estado da Cultura, ainda não conseguimos perceber onde está consignada a referida verba de 1,75 milhões de contos que vai ser necessária para cumprir o protocolo de que falei. O Sr. Secretário de Estado já referiu que existe uma concertação quanto ao momento destes financiamentos, o que consideramos muito louvável. Mas a questão que queremos colocar-lhe é a de saber de onde irão sair estas verbas que terão de ser disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Cultura ou pelo Governo, conforme for o entendimento durante o próximo ano, pelo que têm de estar inscritas nalgum lado e, portanto, têm de ter cabimento no Orçamento do Estado para 1993.

Assim, repito que é isto que ainda não conseguimos perceber. É porque se o Sr. Secretário de Estado diz que não haverá obras nem projectos que estejam em curso e que venham a ser prejudicadas por este facto, requer-se uma explicação sobre de onde sairão aquelas verbas, que são avultadas.

Para além disto, não quero deixar de colocar uma questão que, embora lateral, também tem a ver com Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94.

O decreto-lei coastitutivo da sociedade Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94, ao contrário do que, inicialmente, estava previsto e acordado, não previu a possibilidade de requisição das pessoas a afectar ao serviço da referida sociedade. Como sabe, este facto coloca a sociedade Lisboa, Capital Europeia da Cultura 94 perante uma situação difícil, na medida em que mesmo alguns membros do respectivo conselho de administração estarão numa situação ilegal porque afectados por incompatibilidades. Sei, também, que o Sr. Secretário de Estado se comprometeu a resolver essa situação airavés de um diploma legal, prevendo a possibilidade de requisição dos elementos a afectar à sociedade Lisboa Capital Europeia da Cultura 94. Perante isto, gostaria de saber quando é que esta questão estará resolvida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela

A Sr." Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou começar por lamentar que os documentos a que fez referência só tenham chegado às nossas mãos neste preciso momento.

Na reunião que se realizou em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para debate na generalidade do Orçamento do Estado, foram-lhe pedidos alguns documentos, considerados por alguns Srs. Deputados como indispensáveis para uma análise pormenorizada e séria do Orçamento, mas que não nos foram fornecidos. Refiro-me, designadamente, aos relatórios de execução do Fundo de Fomento Cultural e aos relatórios contendo as taxas de execução dos programas financiados pelo PRODIATEC.