15 DE ABRIL DE 1993

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polémica, que tem sido analisada, em diversas perspectivas, pelos dirigentes associativos que integram a Associação Académica de Lisboa.

Para a Associação Académica de Lisboa é claro que a acção social escolar não pode ser financiada pelas propinas, na medida em que se trata de uma responsabilidade do Estado. Não aceitam qualquer aumento enquanto não forem satisfeitas as reivindicações que, publicamente, têm assumido (anexo 1).

Informaram os Deputados que se constitui uma comissão, na dependência da Associação Académica de Lisboa, para elaboração de um «Livro Negro sobre o Ensino Superior», visando mostrar à opinião pública o porquê de não quererem pagar propinas.

Vão apresentar ao Ministro da Educação um documento em que propõem um conjunto de medidas urgentes para a reforma da acção social escolar no ensino superior (anexo 2) e estão a elaborar propostas sobre a avaliação pedagógica dos docentes e avaliação das instituições do ensino superior.

Afirmaram o seu empenho na discussão aprofundada e séria dos problemas do ensino superior e da reforma do ensino superior, público e privado. Entendem, no entanto, que estas questões não podem ser discutidas sob o espectro da entrada em vigor, já no próximo ano, do diploma das propinas. Daí que, numa posição que classificam de pragmática e não ideológica venham pedir o adiamento da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.° 267 VI para poderem ser ouvidos e pronunciarem-se através da apresentação de propostas de alteração na especialidade.

Por último, informaram os Deputados presentes que enviarão à Comissão cópia integral do inquérito aos estudantes do ensino superior público na área de Lisboa que levaram a efeito através de uma empresa da especialidade.

A audiência iniciou-se às 11 horas e 45 minutos e terminou às 12 horas e 25 minutos.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, João Granja Silva.

ANEXO 1 Em suplemento

Exigimos: aposta clara na qualidade do ensino superior, igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, mais justiça social; dinamização de um novo sistema de acção social escolar; maior flexibilidade e racionalização dos recursos existentes; participação dos estudantes na gestão das escolas, tal como prevê a Lei da Autonomia e com a paridade nela salvaguardada; melhoria das condições económicas dos actuais bolseiros; alargamento do actual número de bolseiros; maior fiscalização no processo de atribuição de bolsas; novo regime sancionatório no processo de atribuição de bolsas; aumento das infra-estruturas da acção social escolar; aplicação de regras para a acção social escolar no ensino superior não público; maior número de vagas no ensino superior; mais e melhor informação/divulgação dos serviços sociais ao estudante; mecanismo de avaliação e fiscalização das instituições de ensino universitário e politécnico.

A reforma educativa no ensino superior está por fazer!

Acção social escolar — objecto demagógico não identificado. Insucesso escolar. Realização profissional dos professores. Carreira docente — carreirismo ou dedicação. Qualidade de ensino — paradigma perdido.

1 — Apenas 10 % da população estudantil é abrangida pela escassa acção social escolar.

2 — O montante das bolsas é absolutamente insuficiente, mais parecendo «esmolas» que bolsas de facto, fazendo passar por sérias dificuldades aqueles que as têm como única fonte de rendimento.

3 — As cantinas funcionam de forma insatisfatória, sendo a maior parte de duvidosa qualidade, sem que se vislumbre qualquer melhoria.

4 — Os serviços médico-universatários são inexistentes e se têm como função acompanhar o estado de saúde dos estudantes, só o pioram.

5 — O número de residências é perfeitamente irrisório em face do elevado número de estudantes deslocados.

6 — A degradação de algumas instalações de ensino, especialmente nas instituições mais antigas, é evidente. Sendo que nas mais recentes sofre-se de outro mal: a superlotação.

7 — Faltam reagentes nos laboratórios, faltam computadores, faltam bibliotecas que, para além do nome, tenham livros.

8 — Não existem na maioria das escolas espaços de convívio, de desporto ou outros, onde se possam desenvolver iniciativas de carácter extracurricular, já há muito consideradas de manifesto interesse.

9 — A estrutura do sistema, a carga horária, a forma curricular e os sistemas de avaliação carecem de uma definição e estratégia educativa que vise o bem-estar na escola e a adequação ao mercado de trabalho.

10 — Não existe qualquer mecanismo, quer de formação quer de avaliação pedagógica dos docentes, que vêem na leccionação de aulas um mero atraso no percurso da carreira académica.

11 — Os professores, ao abrigo de um suposto «contrato de exclusividade» e em virtude da escassez de fiscalização, dão aulas em três ou quatro escolas simultaneamente e por vezes acumulando cargos em mais algumas empresas.

12 — A ausência de um controlo de faltas do pessoal incentiva os professores a aparecer apenas quando lhes apetece.

13 — Não existe qualquer mecanismo eficaz de avaliação e fiscalização das nossas instituições de ensino.

14 — Não estão definidos critérios segundo os quais se possa avaliar de forma objectiva, rigorosa e isenta as instituições de ensino.

15 — Não existe qualquer estudo da capacidade de formação das nossas escolas, nomeadamente no que se refere aos quadros de saídas profissionais.

16 — A definição de qualidade de ensino, que tanto se apregoa, é omisso quanto à definição de objectivos a atingir e de parâmetros e metodologias a aplicar.

17 — Não existe qualquer estudo da capacidade sócio--económica de cada um dos estudantes do ensino superior que, nomeadamente, tenha em conta as despesas correntes e reais que o estudante efectua durante o curso.

18 — Não existem serviços sociais a nível do ensino superior politécnico, sendo que os poucos estabelecimentos que deles dispõem o façam por cedência das universidades.

19 —Que os reitores das universidades privadas tenham assento no Conselho de Reitores, com direito a voto, de acordo com o que está disposto no Estatuto do Ensino Superior Privado e Cooperativo.

20 — O insucesso escolar atinge níveis gritantes em muitos estabelecimentos de ensino.