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II SÉRIE -C — NÚMERO 24

Decididamente, esta reforma tem de ser agitada antes de usada.

A — Exigimos que o Estado não se descuide do seu papel de regulador e corrector das desigualdades sociais e de primeiro e último garante das igualdades de oportunidades a que os cidadãos tem direito.

B,— Exigimos discutir toda a problemática do ensino superior entre uma autonomia (que se quer real) e as responsabilidades inadiáveis e iniransmissíveis do Estado.

C — Exigimos a participação e o diálogo na construção da reforma educativa e na definição dos critérios e prioridades que nortearão o ensino superior.

D — Exigimos que por razões constitucionais e filosóficas o Estado contribua decisivamente para o funcionamento e investimento no ensino superior, numa perspectiva que assegure as condições de dignidade para o seu desenvolvimento.

E — Queremos um estudo sério e real da situação só-cio-económica de cada um dos estudantes do ensino superior.

F — Exigimos o alargamento do número de estudantes bolseiros.

G — Exigimos um sistema de atribuição de bolsas justo e que confira real capacidade económica aos estudantes mais carenciados.

H — Exigimos a abolição da atribuição de bolsas a estudantes, que as obtêm por evasão fiscal dos encarregados de educação.

I — Exigimos um sistema eficaz de fiscalização do processo de atribuição de bolsas.

J — Exigimos um novo regime sancionatório no processo de atribuição de bolsas que puna severamente aqueles que não declaram de forma séria os rendimentos do agregado familiar.

K — Exigimos a criação efectiva de serviços sociais no ensino superior politécnico e um plano de construção de cantinas e residências baseado em critérios de necessidade efectiva de cada uma das escolas do ensino superior e do respectivo número de estudantes.

L — Exigimos o aperfeiçoamento e renovação das cantinas e residências já existentes de forma a poderem ser um serviço de qualidade efectiva.

M — Exigimos refeições com a qualidade mínima e a custos equiparáveis aos actuais, salvaguardando o direito de acesso de todos os estudantes às mesmas.

N — Exigimos uma renovação e redefinição dos serviços médico-universitários de forma que socialmente os estudantes a ele tenham acesso.

O — Exigimos uma disponibilização de espaços para convívio e para a prática de desportos em todas as instituições de ensino.

P — Exigimos um plano de reconstrução das escolas já consideradas em alto risco e em degradação avançada. Exigimos a construção prioritária de bibliotecas e locais de estudo em condições dignas para os estudantes, com espaço, bibliografia, apoio gráfico e informático.

Q — Exigimos maior atribuição de verbas ao ensino superior no âmbito do PRODEP e do PIDDAC.

R — Exigimos medidas que promovam a isenção e rigor na gestão dos dinheiros atribuídos aos serviços sociais, bem como fiscalização da gestão dessas verbas.

S— Exigimos a definição de uma política global de avanação das instituições de ensino superior.

T — Exigimos a definição dos critérios de avaliação, focando sempre a preparação da escola face ao mercado

de trabalho, à gestão do orçamento por parte das reitorias e à qualidade pedagógico-científica dos docentes.

U — Exigimos a reorganização das cargas horários de modo a permitir maior disponibilidade de tempo ao estudante para que assim faça um esforço de formação verdadeiramente universitária.

V — Exigimos um sistema de ensino nocturno que permita que o Estatuto de Trabalhador-Estudante não se limite a mais uma deliberação irrealista e impraticável.

W — Exigimos a implementação de regimes de avaliação dos alunos com base na continuidade dos conhecimentos adquiridos, rejeitando assim por completo qualquer tentativa de avaliação dos estudantes com base na sua capacidade mnemónica.

X — Exigimos a definição de medidas e planos de acção concretos de forma a promover o sucesso escolar, através da canalização de verbas com este intuito.

Y — Exigimos a fiscalização dos docentes em regime de contratação exclusiva que penalize fortemente a infracção do referido contrato.

Z, — Exigimos ainda a descentralização dos serviços e a publicação periódica dos relatórios dos serviços sociais.

Z2 — Exigimos a extenção da acção social escolar aos estudantes das faculdades privadas.

A Assembleia Geral da AAL.

ANEXO 2

Medidos urgentes para a rtforma no ensino superior da acção social escolar

Com este documento exigimos que o Sr. Ministro da Educação, em conjunto com as associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, inicie um trabalho periódico e sistemático, tendo em vista a tomada de decisões eficazes e urgentes que garantam o cumprimento integral dos pressupostos abaixo discriminados.

Note-se ainda que o presente texto não vincula as associações académicas e associações de estudantes do seu posicionamento individual relativamente à reforma do sistema de propinas.

Consideramos imperioso o respeito pelas pretensões já manifestadas pelos estudantes e abaixo sumariamente descritas.

Acção social escolar 1 — Bolsas de estudo:

1.1 —As bolsas de estudo serão indexadas ao valor máximo do salário mínimo nacional.

1.2 — Os critérios de atribuição das bolsas devem respeitar os parâmetros definidos no protocolo com o CASES e ainda os parâmetros de correcção das assimetrias regionais.

1.3 — Serão criados mecanismos de fiscalização rigorosa da atribuição de bolsas, a efectuar de forma sistemática e aleatória, em articulação como Ministério das Finanças num órgão nacional a definir.

1.4 — Estabelecimento de um novo regime sancionatório, rigoroso e efectivo, que puna severamente os casos de fraude. Serão, nomeadamente, abolidas as bolsas atribuídas a estudantes que delas comprovadamente não careçam.

1.5 —Alargamento do número de estudantes bolseiros.