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19 DE JUNHO DE 1993

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contrário! E nenhum governante —mas ninguém!— pode alterar isto, a não ser que altere a Constituição! Nem o Governo, nem as direcções regionais podem alterar esta realidade sem alterar a Constituição e fazer interpretações restritivas ou até omitivas das leis em vigor.

Ora, isto leva-me a relembrar, todos o sabemos, que esta doença, segundo o que tem sido aqui dito por todos, é de declaração obrigatória, o que significa que a direcção regional — o Governo — tinha obrigação de declarar a doença ao País e à Comunidade Europeia. No entanto, vimos que ainda há um mês atrás, tanto quanto parece por um relatório que há pouco aqui recebemos, o próprio director-geral voltou a dizer que não, que não havia nada.

E esta questão leva-nos a uma outra: o Sr. Professor disse que gostaria que isto tivesse tido outro tratamento e noutro local. Se calhar, eu até lhe daria razão se esta questão estivesse já completamente verificada, sem polémica, do ponto de vista científico, o que, no entanto, julgo será impossível porque, hoje em dia, não existe essa unanimidade, seja em que campo for. Não é só no campo científico; hoje em dia essas coisas não existem. Teria sido bom, mas não foi possível.

Agora, resta saber quem é que o impossibilitou. E a sua intervenção dá-me ideia que altera e deturpa as realidades. Na minha opinião — igualmente susceptível de estar errada —, essa possibilidade foi cerceada à partida, quando é imposto o sigilo aos resultados dos quatro diagnósticos positivos. Isto tem que se dizer! Há quatro diagnósticos positivos em Portugal e esse é o único dado objectivo que há. Todos os outros são opiniões pessoais e nada mais do que isso. Quando é imposto esse sigilo, cerceia-se a possibilidade de qualquer discussão. E esse sigilo não é imposto durante um, dois, três, quauo ou dez meses: é durante três anos! Creio que temos de ter em conta estes factos.reais, pois, de contrário, não estaremos sequer a produzir teoria, mas apenas a especular.

E o qué ainda é mais grave e, em minha opinião, contradiz um pouco o que diz o Sr. Professor é que não só é imposto esse sigilo como, que eu tenha conhecimento ou que até agora alguém tenha apresentado provas concretas, durante esses três anos, não foram nem dadas orientações, nem tomadas medidas concretas para confirmação dos diagnósticos feitos. Se foram — e eu depreendi que poderiam ter sido feitas —, então, pedia ao Sr. Professor que nos dissesse quais as medidas que foram tomadas e quais os resultados delas ou quem é que nos pode informar dessas medidas, uma vez que, até agora, que eu saiba, nestas audições parlamentares ninguém o fez. E isto, na minha opinião, é grave.

Repito: os únicos dados objectivos que temos como ponto de partida para podermos avançar nos nossos trabalhos são esses quatro diagnósticos feitos cientificamente e com procedimentos harmonizados com os outros países comunitários, designadamente com o Reino Unido. Estes dados foram aqui igualmente confirmados por especialistas e creio que, neste caso, o Sr. Professor nem sequer terá conhecimento directo disso. Talvez saiba que foi feito assim; se não sabe, dir-lhe-ei que isso tem sido aqui informado insistentemente e não desmentido nas audições.

Mas para além destes dados objectivos, temos outros, que são as declarações ainda recentes —que referi há pouco — do director-geral e de membros do Governo, procurando camuflar esta questão. No entanto, chegou--se a um ponto em que não era mais possível manter a situação, e o Governo, julgo que através do próprioo Secretário de Estado, remeteu para úma audição parlamentar, o que estamos aqui a fazer.

Quando foi proposto pelos membros do PSD na Comissão que esta matéria fosse submetida a uma audição parlamentar, porque, dado o melindre e a implicação deste processo, entendia ser mais adequado do que fazer-se um inquérito parlamentar, eu abstive-me de me pronunciar, mas o decorrer das audiências realizadas até agora —e esta é uma opinião modesta e pessoal — aponta que, na realidade, para que se pudesse apurar a verdade e determinar as responsabilidades, talvez tivesse sido mais adequado o inquérito parlamentar.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Dado o adiantado da hora, pedia aos Srs. Deputados que fossem o mais breves possível, sob pena de estarmos a comprometer os trabalhos de hoje à tarde, dado que temos marcada uma audição para as 15 horas.

Tem a palavra o Sr. Prof. Apolinário Vaz Portugal.

O Sr. Prof. Apolinário Vaz Portugal (Estação Zootécnica Nacional, Vale de Santarém): — Sr; Deputado António Murteira, começo pela sua última questão. No meu entender, de facto, deveria ter sido feito um inquérito parlamentar — perdoe-me o PSD. Não foi assim. Mas devo dizer também que, em minha opinião, toda esta matéria deveria ter sido discutida em outros palcos — e não me estou a referir à Assembleia da República, mas as organizações da profissão.

Quando eu disse — e retomo esse tipo de afirmação — que não se seguiram preceitos éticos e deontológicos, não me estava a referir à Assembleia da República, porque esta, uma vez que lhe tomba este tipo de informação, está no exercício da sua nobre função. Como também penso está no seu papel saber a forma como esta informação chegou até ela. E aí, Sr. Deputado António Murteira, os senhores ouviram aqui várias pessoas, de peso científico variado. Houve opiniões divergentes. É aos senhores que cabe a função de julgar o peso das afirmações e a respectiva idoneidade científica de quem as produziu. Eu não vou dizer aqui —já o afirmei claramente—se o senhor A tem um peso de opinião superior ao senhor B. Não o vou dizer. Mas tenho a minha ideia e formei a minha própria opinião. Os Srs. Deputados julgarão por vós.

Foi aqui dito, por individualidades que eu respeito e que estão em confronto com outras, que não estava confirmada a doença, e se perdeu tempo. A única coisa que pergunto é se, nesse tempo, se fez mais alguma coisa para se obter a confirmação do diagnóstico. E quanto a isto tenho certezas. Nada se fez. Acho que se torna urgente transformar as fortíssimas suspeitas existentes em certezas iniludíveis — os senhores ouviram-no aqui. Portanto, quando há suspeição num diagnóstico, não se pode dizer que há doença, como lambem não se pode dizer que não há doença. Tem é que procurar-se a confirmação do diagnóstico, sem alarmismos e com abertura.

Sr. Deputado, penso ter respondido às questões que me colocou.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos. Pedia-lhe, Sr. Deputado, que não repetisse questões já colocadas.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, são poucas as questões que vou colocar. O Sr. Professor diz que se deveriam ter feito mais diagnósticos, mas sabe, como eu, que o director-geral e o Secretário de Estado o impediram. Portanto, tomo isso como um grande ataque ao Sr. Director--Geral e ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que obri-