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II SÉRIE -C— NÚMERO 31

Acta da.3.8 reunião, de 31 de Maio de 1993, da audição parlamentar com vista a apurar da existência ou não em Portugal da encefalopatia espongiforme bovina.

O Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar

(Deputado do PSD Antunes da Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, esta reunião da Comissão de Agricultura e Mar tem por objectivo, em audição parlamentar, ouvir algumas entidades no sentido de apurar da existência ou não, em Portugal, da ehcefalopatía espongiforme dos bovinos.

Nesta primeira fase, á pessoa qué está indicada para prestar o seu depoimento é o Dr. Edmundo Andrade Pires.

Antes, porém, de lhe dar a palavra, quero, em primeiro lugar, dar conhecimento de que esta reunião, pela sua natureza, é pública, isto é, está aberta a todos quantos desejarem participar. Em segundo lugar! agradeço a disponibilidade do Dr. Edmundo Andrade Pires e a de todos os presentes que manifestam o seu interesse por esta questão.

Sr. Dr. Edmundo Pires, caso esteja de acordo, usaremos a metodologia que temos seguido, ou seja, a pessoa que presta o seu depoimento faz uma intervenção inicial e depois, se o entender, disponibiliza-se para dar os esclarecimentos complementares a questões que, eventualmente, os Srs. Deputados possam colocar.

Tem, pois, a palavra o Sr. Dr. Edmundo Andrade Pires.

O Sf. Dr. Edmundo Andrade Pires (Director de Sanidade Animal da ex-Direcção-Geral da Pecuária): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, reconheço que a tarefa de que estais incumbidos não é simples. Daí que, por dever cívico, tenha aceite o vosso convite para, na medida das minhas fracas possibilidades, prestar esclarecimentos nesta questão, que me parece absolutamente indispensável, e assim o entendeu também o Governo ao solicitar à comissão que procedesse à audição.

É evidente, que não posso deixar de vos dizer, desde já, depois dos titãs, em termos científicos, que aqui estiveram a prestar essas mesmas contribuições no dia 28 de Maio, que a minha contribuição será muitíssimo parca. Contudo, farei os possíveis por poder ajudar-vos a formar um juízo acerca desta matéria. •

Começarei, então, por me apresentar. Sou Edmundo Gouveia Andrade Pires, licenciado em Medicina Veteriná-ria,.èm 1976, da Escola Superior de Medicina Veterinária, tendo iniciado ás minhas funções, de imediato, como funcionário público na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, em Évora, organismo que, como sabem, foi extinto e substituído pelo actual IROMA (Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas), onde trabalhei durante dois anos. Fui depois transferido para Lisboa, para o serviço de comércio de gado da mesma'Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que eia um organismo de coordenação económica, que tinha a ver, sobretudo, 'com o estabelecimento de uma rede nacional de recolha e parques de gado, avaliação do mesmo e a instituição daquilo que hoje constituem os leilões de gado, a maioria deles já entregues, felizmente, a organizações de produção. ■

Já na nova sede da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, em Lisboa, fui convidado para trabalhar no serviço de peles e curtumes, que era um serviço que se encontrava des-

falcado de técnicos. Aí desenvolvi um trabalho durante cinco anos, que acabou, de alguma forma, por se perder com a extinção desse mesmo serviço.

Depois disso, fui convidado pelo anterior director-geral da Pecuária, Dr. Carlos Fontes, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Profilaxia Médica e Sanitária, que é, ao fim e ao cabo,, a matéria que, de alguma maneira, tem a ver, fundamentalmente, com o assunto que aqui nos traz hoje.

Portanto, fui chefe de divisão até 1989 e, em 1990, fui convidado, e aceitei com muitíssima relutância, o lugar de Director de Serviços de Saúde Animal. E digo com «muita relutância» porque entendi que, efectivamente, três anos de trabalho, ainda que aturado, como chefe de Divisão de Profilaxia Médica e Sanitária não seria o' estágio suficiente para arcar com uma responsabilidade ■— como podeis ter ocasião de reparar quando eu ler, muito sinteticamente, as atribuições desse serviço— a nível nacional que me parecia sobrelevar a minha capacidade ao tempo.

Contudo, estive em regime de substituição, digamos que em estágio, durante uns tempos, até que os meus superiores hierárquicos entenderam que eu deveria assumir em definitivo esse lugar. Tomei, então, posse e durante três anos e meio ocupei este lugar.

A Direcção de Serviços de Saúde Animal, dentro das atribuições da ex-Direcção-Geral da Pecuária, tem competências que vêm muito capazmente descritas no decreto regulamentar dessa mesma direcção-geral. Peço, pois, a vossa atenção para a leitura de um dos seus artigos, sem entrar em especificações. 0 artigo 30.° diz o seguinte: «A Direcção de Serviços de Saúde Animal tem como atribuições promover, coordenar e orientar a defesa sanitária dos animais domésticos, dos silvestres, dos aquáticos e das abelhas, bem como as acções de defesa de saúde pública contra as enfermidades dos animais transmissíveis ou prejudiciais ao homem. A Direcção de Serviços de Saúde Animal assegura as ligações com as direcções regionais de agricultura, outras unidades do Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas, ou a ele estranhas, tendo em vista garantir a efectivação das atribuições que lhes estão cometidas.»

Esta Direcção de Serviços compreende três chefias de divisão: uma de epidemiologia e administração sanitária; uma de profilaxia médica sanitária e outra, designada por meios de defesa de saúde animal, que, fundamentalmente, está encarregue de todos os problemas de farmacovigilância e registo.de medicamentos — tarefas, aliás, complicadas. Como vêem, essas tarefas têm directamente a ver com a matéria que aqui nos traz, e sobre a mesma eu teria de fazer um depoimento.

No entanto, tenho de pedir a vossa maior compreensão para duas questões. Prezo muito a ética, quer do ponto de vista da Administração Pública — e sou funcionário público em regime de exclusividade desde que assumi funções de chefia—, ética que não contende, bem pelo contrário, compatabiliza-se e reforça a ética que a minha profissão é obrigada, perante a sociedade, a respeitar; quer do ponto de vista da deontologia profissional.

Devo dizer que, infelizmente, me desagradaram algumas das afirmações aqui produzidas, talvez no calor não direi do debate mas da pergunta/resposta a questões que possam envolver colegas meus... Eximo-me a tal, pedindo a vossa melhor compreensão para não fazer apreciações nesta sede, pois parece-me que não vêm acrescentar literalmente nada ao objecto que estamos aqui a estudar e terei o maior gosto e prazer em responder aquilo que eu souber.