Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 219 (1993-11-27)

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27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(219)

O Orador: — Srs. Deputados, o princípio supremo da liberdade é o da responsabilidade. E sendo assim, os primeiros responsáveis no Estado democrático são os Deputados, membros do órgão legislativo que faz as leis. Se os Srs. Deputados da oposição entendem que as leis não estão bem, tomem iniciativas para as alterar, mas não se virem contra aqueles que executam as leis da República, nomeadamente em relação aos órgãos policiais, porque isso revela mesquinhez, falta de frontalidade e de responsabilidade. Se os senhores não estão de acordo com as leis da República, alterem-nas, mas não se virem contra os seus executores.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não me façam lembrar momentos tristes...

O Sr. José Magalhães (PS): — Lembre!

O Orador: —... porque, após o 25 de Abril, muitos dos senhores, sobretudo os comunistas, viraram-se contra agentes da polícia política, passando a dar bênçãos e loas aos responsáveis políticos do regime da ditadura. Não me lembrem isso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é parvo ou estúpido?!

O Orador: — Estou a dizer-lhe e posso repeti-lo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um provocador profissional!

O Orador: — Muitos dos senhores protegeram responsáveis políticos da ditadura e puseram-se a perseguir os agentes da polícia política.

O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor é um mentiroso!

O Orador: — Os Deputados são os primeiros responsáveis do regime democrático. Somos os responsáveis pelas leis em vigor, não devemos virar a nossa crítica àqueles que executam as leis da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha!

O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex. diz que jamais julgará sem apreciar e ponderar todos os factos. Tem toda a razão e a nossa solidariedade! Se quer um testemunho — e já hoje, aqui, recebeu vários —, tem também o meu. Assisti a tudo e garanto-lhe que a Polícia apenas actuou depois de reiteradamente provocada. Isto é, depois de alguns estudantes, claramente constituídos em grupo provocatório, terem derrubado a primeira barreira colocada pela Polícia, resistindo às indicações da mesma no sentido de recuar e abandonar a parte frontal da escadaria que dá acesso à Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um execrável mentiroso!

O Orador: — Sr. Ministro, é o meu testemunho contra outros testemunhos. A Polícia apenas agiu, repito, depois de reiteradamente provocada.

Alguns Srs. Deputados levantam a questão de averiguar eventuais excessos da Polícia. Por que não colocarão eles a questão de se inquirir e averiguar sobre os excessos de certos activistas colocados entre os estudantes, que tinham, deliberadamente, a intenção de provocar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um execrável mentiroso!

O Orador: — Sr. Ministro, eu e outros colegas meus vimos a Polícia apedrejada, tão apedrejada que, em certo momento, teve de recuar, porque um grupo de agitadores, actuando deliberadamente, levantou pedras da calçada e, com violência, tentou ripostar e, num primeiro momento, conseguiu fazê-la recuar.

Vozes do PCP: — É falso! O senhor é um mentiroso!

O Orador: — Pergunto aos Srs. Deputados, tão preocupados com os excessos, por que é que não querem averiguar os excessos de certos agitadores e provocadores que, deliberadamente, provocaram a violência.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, neste momento, até porque considero que é uma obrigação da nossa parte, sobretudo quando vemos que aqueles que dizem defender o Estado democrático põem em causa a actuação correcta relativamente às leis da República, não queria deixar de invocar o 25 de Novembro de 1974.

Na verdade, foi um dia em que vários cidadãos, sobretudo alguns militares, graças à sua coragem e abnegação, correram riscos, inclusivamente de vida, a tal ponto que alguns a perderam. Por isso, invoco e homenageio hoje aqui, sobretudo, o tenente José Coimbra e o furriel Pires, que morreram no 25 de Novembro para se oporem aos que tentavam acabar e derrubar a democracia. Invoco todos esses que tiveram a ousadia e a coragem de não recuar nos momentos limites em que esteve em causa a democracia e a liberdade. Invoco o seu nome, a sua abnegação e heroísmo, em nome do meu grupo parlamentar e, decerto, em nome de todos aqueles que, sem qualquer hesitação, estão, quando é necessário estar, do lado da democracia e da liberdade contra aqueles que a querem torpedear.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):—Sr. Presidente, também

quero usar da palavra para defesa da honra.

27 DE NOVEMBRO DE 199322-(219)O Orador: — Srs. Deputados, o princípio supremo da liberdade é o da responsabilidade. E sendo assim, os primeiros responsáveis no Estado democrático são os Deputados, membros do órgão legislativo que faz as leis. Se os Srs. Deputados da oposição entendem que as leis não estão bem, tomem iniciativas para as alterar, mas não se virem contra aqueles que executam as leis da República, nomeadamente em relação aos órgãos policiais, porque isso revela mesquinhez, falta de frontalidade e de responsabilidade. Se os senhores não estão de acordo com as leis da República, alterem-nas, mas não se virem contra os seus executores.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Srs. Deputados, não me façam lembrar momentos tristes...O Sr. José Magalhães (PS): — Lembre!O Orador: —... porque, após o 25 de Abril, muitos dos senhores, sobretudo os comunistas, viraram-se contra agentes da polícia política, passando a dar bênçãos e loas aos responsáveis políticos do regime da ditadura. Não me lembrem isso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é parvo ou estúpido?!O Orador: — Estou a dizer-lhe e posso repeti-lo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um provocador profissional!O Orador: — Muitos dos senhores protegeram responsáveis políticos da ditadura e puseram-se a perseguir os agentes da polícia política.O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor é um mentiroso!O Orador: — Os Deputados são os primeiros responsáveis do regime democrático. Somos os responsáveis pelas leis em vigor, não devemos virar a nossa crítica àqueles que executam as leis da República.O Sr. António Filipe (PCP): — Tenha vergonha!O Orador: — Sr. Ministro, V. Ex. diz que jamais julgará sem apreciar e ponderar todos os factos. Tem toda a razão e a nossa solidariedade! Se quer um testemunho — e já hoje, aqui, recebeu vários —, tem também o meu. Assisti a tudo e garanto-lhe que a Polícia apenas actuou depois de reiteradamente provocada. Isto é, depois de alguns estudantes, claramente constituídos em grupo provocatório, terem derrubado a primeira barreira colocada pela Polícia, resistindo às indicações da mesma no sentido de recuar e abandonar a parte frontal da escadaria que dá acesso à Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um execrável mentiroso!O Orador: — Sr. Ministro, é o meu testemunho contra outros testemunhos. A Polícia apenas agiu, repito, depois de reiteradamente provocada.Alguns Srs. Deputados levantam a questão de averiguar eventuais excessos da Polícia. Por que não colocarão eles a questão de se inquirir e averiguar sobre os excessos de certos activistas colocados entre os estudantes, que tinham, deliberadamente, a intenção de provocar?Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O senhor é um execrável mentiroso!O Orador: — Sr. Ministro, eu e outros colegas meus vimos a Polícia apedrejada, tão apedrejada que, em certo momento, teve de recuar, porque um grupo de agitadores, actuando deliberadamente, levantou pedras da calçada e, com violência, tentou ripostar e, num primeiro momento, conseguiu fazê-la recuar.Vozes do PCP: — É falso! O senhor é um mentiroso!O Orador: — Pergunto aos Srs. Deputados, tão preocupados com os excessos, por que é que não querem averiguar os excessos de certos agitadores e provocadores que, deliberadamente, provocaram a violência.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, neste momento, até porque considero que é uma obrigação da nossa parte, sobretudo quando vemos que aqueles que dizem defender o Estado democrático põem em causa a actuação correcta relativamente às leis da República, não queria deixar de invocar o 25 de Novembro de 1974.Na verdade, foi um dia em que vários cidadãos, sobretudo alguns militares, graças à sua coragem e abnegação, correram riscos, inclusivamente de vida, a tal ponto que alguns a perderam. Por isso, invoco e homenageio hoje aqui, sobretudo, o tenente José Coimbra e o furriel Pires, que morreram no 25 de Novembro para se oporem aos que tentavam acabar e derrubar a democracia. Invoco todos esses que tiveram a ousadia e a coragem de não recuar nos momentos limites em que esteve em causa a democracia e a liberdade. Invoco o seu nome, a sua abnegação e heroísmo, em nome do meu grupo parlamentar e, decerto, em nome de todos aqueles que, sem qualquer hesitação, estão, quando é necessário estar, do lado da democracia e da liberdade contra aqueles que a querem torpedear.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Eduardo Pereira (PS):—Sr. Presidente, tambémquero usar da palavra para defesa da honra.

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