27 DE NOVEMBRO DE 1993

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sendo, espanta-me que o Sr. Ministro da Educação venha obrigar os estudantes que não pagaram as propinas a abandonar o ensino. Isto é o livre arbítrio, Sr. Ministro! É o livre arbítrio num Estado democrático!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Quando o Governo se comporta desta

maneira, como é que o Sr. Ministro, num regime democrático, quer que os estudantes e o povo português se comportem? E tudo isto é feito na assumpção de um direito que está previsto na Constituição da República.

Por isso, a questão que se coloca é esta: o Sr. Ministro não estará aqui a sofrer as consequências de uma política desastrosa de um Governo e de determinados ministros desse Governo?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Vozes do PSD: —Outra vez?!...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregdor da Fonseca e Silva Marques. Depois, não darei a palavra a mais ninguém para se pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, eu fui citado, por isso quero falar!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, ele foi citado, logo tem o direito de resposta!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro, V. Ex." foi frontal, mas o problema é grave e ultrapassa, sem dúvida, a sua resposta.

O Sr. Ministro sabe que, em democracia, se repudiam certos excessos e cito-lhe um pequeno e notório exemplo que deu azo, ao que parece, a um inquérito policial: há duas ou três semanas, num jogo de futebol internacional que teve lugar na cidade do Porto, no final do desafio houve algum excesso por parte dos jovens italianos a que respondeu a PSP. Foram publicadas fotografias e reportagens televisivas da polícia a carregar sobre os jovens — que se entusiasmam nestas coisas do futebol — e de um agente a sacar da sua arma de fogo. Foi uma atitude grave! Foi uma imagem que percorreu o mundo, e o Sr. Ministro sabe-o! Ora, isto é desagradável, e, mais tarde, vim a saber pela imprensa que teria sido aberto um inquérito interno ao comportamento desse e dos outros polícias. Já agora, pergunto-lhe se tem alguma informação sobre o resultado desse inquérito.

Mas o que está em causa não é o comportamento apenas de um polícia mas, sim, todo o tipo de ambiente que se está a criar em torno dos corpos policiais, nomeadamente dos que estão treinados, não para a segurança da ordem pública como é desejável, mas para a repressão, o que é mais grave!

Há momentos, dizia eu que era necessário um permanente diálogo com a população e não a adopção de actos de violência gratuita. No entanto, Sr. Ministro, está a instalar-se na sociedade portuguesa um certo clima de repres-

são e de violência com actos praticados sobre Os agricultores no Centro do País, na TAP, sobre os estudantes, etc. Por isso, o Sr. Ministro, que tem as suas responsabilidades — assumiu-as aqui e eu já lhe disse que nesse aspecto foi frontal —, não pode, num regime democrático, aceitar tudo o que estes polícias fazem e dizem, nomeadamente os chefes policiais e os comandantes destas unidades repressoras.

Ainda ontem o Sr. Deputado Narana Coissoró anunciou

aqui a violência que estava a ser exercida sobre os jovens, o que fez que eu saísse do Plenário e fosse perguntar ao comandante da segurança do Parlamento e aos chefes policiais que aqui prestam serviço o que estava na realidade a passar-se...

Tudo isto é grave e, assim, pergunto-lhe que vai o Governo fazer para que as forças policiais moderem este tipo de comportamento, para que se comportem como se exige num regime democrático e não da forma como o têm vindo a fazer, porque se o Sr. Ministro aceita de bom grado tudo o que acontece há o perigo de ascensão da violência policial.

(O orador reviu.)

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, eu fui citado pelo Sr. Ministro num momento em que não estava presente, inclusivamente penso que o Sr. Ministro fez referências que nos igualavam a todos na direcção da segurança deste país, o que não é verdade.

O meu camarada Jaime Gama não se encontra presente e por isso não pode defender-se, mas eu, porque estou presente, gostava de responder ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Com certeza, Sr. Deputado. Foi efectivamente citado.

Tem a palavra, Sr. Deputado. Agradecia que fosse sucinto, por razões óbvias.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, vou ser telegráfico.

Sr. Ministro, a sua atitude de, para se defender, atacar os que tiveram a mesma responsabilidade é feia.

Vozes do PSD: — Ninguém o atacou!

O Orador: — Ó Srs. Deputados, por que é que não guardam essa energia para os debates com o Jorge Sampaio? É que precisam disso!...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, porque, a continuarmos assim, nunca iremos discutir o orçamento do Ministério da Administração Interna.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Orador: — A argumentação do Sr. Ministro na minha ausência, fosse a que título fosse, não é feliz.

Por outro lado, quero dizer-lhe que, no período em que fui ministro da Administração interna, a polícia nunca actuou como está a fazê-lo ultimamente.