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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Orador: —... porque eles, ao irem queixar-se à Polícia depois de terem sido agredidos, poderiam ter o receio legítimo de tomarem a ser agredidos.

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, relativamente à questão de fundo, criticamos e, fundamentalmente, acusamos as forças de segurança— e politicamente responsabilizamos o Sr. Ministro— porque aquilo que se passsou ontem não é uma atitude isolada, antes vem sendo, infelizmente, uma forma habitual de intervenção dessas mesmas forças. A violência gratuita com que ontem intervieram contra os estudantes foi igual à que utilizaram não há muito tempo, por exemplo, em relação aos trabalhadores da TAP, e não só a esses trabalhadores mas também a pessoas que lá estavam. Ontem, aconteceu também com pessoas que não eram estudantes e que passavam por aqui nessa altura. É esta questão de fundo que deve ser analisada e discutida politicamente, Sr. Ministro.

Pergunto: que tipo de orientações estão a ser transmitidas pelo Sr. Ministro e pelos órgãos dependentes do Sr. Ministro aos corpos de intervenção para actuarem desta forma?

Sr. Ministro, se não quer acreditar totalmente nas imagens que ontem foram transmitidas pelos vários canais de televisão, admito que tenha, pelo menos, a filmagem completa destas situações que normalmente é feita pelos Serviços de Informações e Segurança ou por outros corpos da PSP. Veja através dessas imagens o que aconteceu, porque aquilo que veio — repito e reafirmo, mais uma vez — o comunicado que foi emitido é uma falsificação completa.

Sr. Ministro, em relação às alusões que fez ao pensamento do PCP, devo dizer-lhe que não temos dúvidas de que num sistema democrático, em determinadas circunstâncias, se pode justificar o uso da força, mas o que posso garantir-lhe é que a situação ontem aqui verificada nunca poderia justificar a forma como os corpos de intervenção da PSP intervieram.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Protestos do PSD.

Finalmente, Sr. Ministro, gostava de dizer-lhe que não tiramos conclusões antes da intervenção da PSP ou do Corpo de Intervenção mas depois daquilo que se passou. E não há dúvida de que o que se passou é indigno de um regime democrático,...

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: —... de um sistema que queremos regido pelas leis e pela democracia. Aquilo que sucedeu é inaceitável, não pode tornar a repetir-se, e o facto é que se vem repetindo com demasiada frequência. O Sr. Ministro, como responsável político, tem de tirar daí as suas inevitáveis e inequívocas consequências.

Sr. Ministro, quero crer que, quando há tempos referiu, numa reunião do seu partido, que este devia actuar de forma mais política, não se referia à bordoada a que ontem aqui assistimos!

Por conseguinte, apure responsabilidades rapidamente e tome as medidas essenciais, necessárias, urgentes e inadiáveis.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, pelo período de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados... Protestos do PSD.

Srs. Deputados, não sejam grosseiros!

O Sr. Ministro da Administração Interna teve a hombridade de não seguir a sugestão da sua bancada e de se calar para passar imediatamente àquilo a que chamaram a ordem do dia. A ordem do dia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta, de facto. Foi a ordem de ontem, continua a ser a ordem de hoje, para desgraça de todos nós! E, portanto, devemos discuti-la! Só que o Sr. Ministro, nesta matéria, não se apresentou numa postura adequada e correcta ou, sequer, numa postura de Estado. E não o fez por várias razões.

Primeira, porque, em vez de assumir frontalmente a gravidade dos acontecimentos, não aceitou minimamente que o Governo tem sobre si o dever de uma explicação e tem uma responsabilidade liminar a assumir perante a Câmara. Procurou furtar-se a ela, e discordamos profundamente dessa postura.

Segunda, fez teoria geral. E nessa teoria geral que fez, e que é inaceitável — foi essa, no fundo, a posição que esta manhã o Grupo Parlamentar do PS, em bloco, condenou —, entende que é função do Estado comportar-se assim perante o exercício normal da liberdade de manifestação e de expressão. Nós entendemos que essa doutrina gera! é má, condenável e inaceitável num Estado de direito democrático.

Mais ainda, Sr. Ministro: concordo que quem não condena Tienanmen tem uma legitimidade diminuta para condenar a bastonada de ontem, mas quem condena Tienanmen e não condena a bastonada de ontem não tem coerência nenhuma. É o caso de V. Ex.a, não é seguramente o nosso caso

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tenham calma, Srs. Deputados. Daqui a bocado estão iguais à claque do Macário!

O Orador: — Terceira, a ideia que V. Ex." aqui nos trouxe sobre o treino das forças de segurança é inteiramente inaceitável e indescritível. Sobre essa matéria, lamento que V. Ex." não tenha resistido a fazer duas coisas: em primeiro lugar, uma ilibação liminar absolutamente irresponsável e, em segundo lugar, uma intriga, que V. Ex.a aqui pratica. Mas uma intriga que pratica mal e hoje redobradamente mal, Sr. Ministro!

Queria V. Ex." insinuar que os Deputados Jaime Gama e Eduardo Pereira estão de acordo com a carga de bastonada de ontem? Quer V. Ex.° insinuar que esses dois Deputados que citou estão de acordo com a política repressiva do Governo em relação à TAP, em relação aos agricultores ou em relação aos cidadãos em geral?

Vozes do PS: —Muito bem!