Debates Parlamentares - Diário 005S4, p. 210 (1993-11-27)

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22-(210)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Orador: — E penso mais do que isso: penso que quando se tem responsabilidades, seja de ministro, de Deputado ou seja a que nível político for, devemos ter o

maior cuidado e o maior critério no acto de julgar. Não podemos ser levianos a julgar.

Pode haver, da parte de quem quer que seja, na apreciação deste facto ou de qualquer outro, leviandade, mas não me exijam — porque não o farei — que seja leviano a julgar este caso ou qualquer outro, porque não julgo de qualquer maneira.

Não me peçam, por exemplo — nem acho que deva ser pedido a ninguém, seja Deputado, seja titular de que órgão de soberania for —, que faça o julgamento do que se passou por imagens televisivas, porque ninguém com responsabilidade pode julgar devidamente este caso concreto através desse meio audiovisual. Tenho de ter outros critérios para julgar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não viu as imagens?!

O Orador: — Vi algumas imagens, Sr. Deputado! Mas não posso julgar só por aquelas imagens! Em quarto lugar,...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Que eu saiba não foram meiguices!

O Orador: —Não posso, desculpe! Já lhe vou responder, Sr. Deputado!

Em quinto lugar, quero dizer que já sei, por aquilo que aqui ouvi, que um conjunto de Deputados, aliás, todos os Deputados das várias oposições que aqui falaram, já fizeram o seu julgamento sobre esta matéria. Como, aliás, o fizeram no momento imediato ao dos acontecimentos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): — Eu estava lá!

O Orador: — É evidente, Sr. Deputado! Eu sei perfeitamente! E já sei que, para os Srs. Deputados, a conclusão,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Mesmo antes de ter acontecido?!

O Orador: —... mesmo antes dos factos terem acontecido, era uma: a polícia teve culpa e os estudantes não. Isso já era um dado adquirido para W. Ex.u, mesmo antes de acontecer! Era um resultado que estava nas vossas cabeças, porque, se não, não teriam feito o julgamento que fizeram.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é completamente abusivo!

O Orador: — Em sexto lugar, quero também dizer, em relação ao julgamento que fazem, que, para mim, não é indiferente as pessoas de quem ele parte. Também levo isso em conta.

Estiveram aqui' vários Srs. Deputados a falar, que eu respeito muito, mas sei o que pensam politicamente e que ideia têm sobre os direitos fundamentais, sobre as forças de segurança, sobre a repressão, etc, e sei, sobretudo, a dualidade de critérios que utilizam no julgamento de casos como este, que eu não procuro utilizar.

Tenho uma ideia de direitos humanos, do que é a democracia e de qual deve ser o papel das forças de segurança, onde e em relação a quem quer que seja. Aqui ou em Tiananmem, hoje, ao tempo da repressão da Primavera de Praga ou há 500 anos no tempo da inquisição, a ideia do que são direitos humanos tem de ser a mesma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, tenho de avaliar o julgamento que fazem, que, nesta matéria, vindo de quem vem, tem sempre dualidade de critérios. Isto tanto é válido para a bancada do PCP como para o Sr. Deputado José Magalhães! Também é válido para si! Já devo distinguir a posição do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): — Também não é!

O Orador: — Esta é a minha interpretação! Dou o apreço que dou ao julgamento, tendo em atenção a história política de cada pessoa e a matriz política em que se filiam.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — É legítimo!

O Sr. José Magalhães (PS): — É?!

O Orador: — É uma apreciação honesta e legítima!

O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, é uma má desculpa!

O Orador: — Postos estes considerandos prévios, quero dizer o seguinte: tenho uma ideia sobre aquilo que devem ser as forças de segurança em democracia, que não é de hoje, pois já a deixei clara, desde que tomei posse no Ministério, num discurso que fiz e que pode ser lido — aliás, foi solicitado por vários Deputados desta Casa, para melhor conhecerem o meu pensamento político nesta matéria.

Como dizia, nele deixo clara qual a minha ideia sobre o papel das forças de segurança em democracia. E, nesse discurso, está dito — e é isso que orienta o Ministério e as forças de segurança — que, do meu ponto de vista, as forças de segurança estão investidas da autoridade que o Estado lhes confere para servir os cidadãos e o cumprimento das leis.

Esta é a ideia fundamental e a matriz fundamental...

O Sr. José Sócrates (PS). — Isso já se sabe!

O Orador: — Por aquilo que ouvi, parece que não,

Sr. Deputado!

Repito: esta é a matriz fundamental das forças de segurança em democracia.

Em segundo lugar, tenho defendido sempre a ideia — mesmo na prática, em actuações de forças de segurança, ela tem sido patente — de que o diálogo é o primeiro instrumento a que devemos recorrer: foi assim na tropa e tem sido assim constantemente porque é desse modo que as forças de segurança são e têm de ser formadas.

Em terceiro lugar, também em democracia o uso da

força por parte das forças de segurança pode justificar-se e ser legítima.

22-(210)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Orador: — E penso mais do que isso: penso que quando se tem responsabilidades, seja de ministro, de Deputado ou seja a que nível político for, devemos ter omaior cuidado e o maior critério no acto de julgar. Não podemos ser levianos a julgar.Pode haver, da parte de quem quer que seja, na apreciação deste facto ou de qualquer outro, leviandade, mas não me exijam — porque não o farei — que seja leviano a julgar este caso ou qualquer outro, porque não julgo de qualquer maneira.Não me peçam, por exemplo — nem acho que deva ser pedido a ninguém, seja Deputado, seja titular de que órgão de soberania for —, que faça o julgamento do que se passou por imagens televisivas, porque ninguém com responsabilidade pode julgar devidamente este caso concreto através desse meio audiovisual. Tenho de ter outros critérios para julgar.O Sr. José Magalhães (PS): — Não viu as imagens?!O Orador: — Vi algumas imagens, Sr. Deputado! Mas não posso julgar só por aquelas imagens! Em quarto lugar,...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Que eu saiba não foram meiguices!O Orador: —Não posso, desculpe! Já lhe vou responder, Sr. Deputado!Em quinto lugar, quero dizer que já sei, por aquilo que aqui ouvi, que um conjunto de Deputados, aliás, todos os Deputados das várias oposições que aqui falaram, já fizeram o seu julgamento sobre esta matéria. Como, aliás, o fizeram no momento imediato ao dos acontecimentos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): — Eu estava lá!O Orador: — É evidente, Sr. Deputado! Eu sei perfeitamente! E já sei que, para os Srs. Deputados, a conclusão,...O Sr. José Magalhães (PS): — Mesmo antes de ter acontecido?!O Orador: —... mesmo antes dos factos terem acontecido, era uma: a polícia teve culpa e os estudantes não. Isso já era um dado adquirido para W. Ex.u, mesmo antes de acontecer! Era um resultado que estava nas vossas cabeças, porque, se não, não teriam feito o julgamento que fizeram.O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é completamente abusivo!O Orador: — Em sexto lugar, quero também dizer, em relação ao julgamento que fazem, que, para mim, não é indiferente as pessoas de quem ele parte. Também levo isso em conta.Estiveram aqui' vários Srs. Deputados a falar, que eu respeito muito, mas sei o que pensam politicamente e que ideia têm sobre os direitos fundamentais, sobre as forças de segurança, sobre a repressão, etc, e sei, sobretudo, a dualidade de critérios que utilizam no julgamento de casos como este, que eu não procuro utilizar.Tenho uma ideia de direitos humanos, do que é a democracia e de qual deve ser o papel das forças de segurança, onde e em relação a quem quer que seja. Aqui ou em Tiananmem, hoje, ao tempo da repressão da Primavera de Praga ou há 500 anos no tempo da inquisição, a ideia do que são direitos humanos tem de ser a mesma.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Portanto, tenho de avaliar o julgamento que fazem, que, nesta matéria, vindo de quem vem, tem sempre dualidade de critérios. Isto tanto é válido para a bancada do PCP como para o Sr. Deputado José Magalhães! Também é válido para si! Já devo distinguir a posição do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): — Também não é!O Orador: — Esta é a minha interpretação! Dou o apreço que dou ao julgamento, tendo em atenção a história política de cada pessoa e a matriz política em que se filiam.O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!O Orador: — É legítimo!O Sr. José Magalhães (PS): — É?!O Orador: — É uma apreciação honesta e legítima!O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, é uma má desculpa!O Orador: — Postos estes considerandos prévios, quero dizer o seguinte: tenho uma ideia sobre aquilo que devem ser as forças de segurança em democracia, que não é de hoje, pois já a deixei clara, desde que tomei posse no Ministério, num discurso que fiz e que pode ser lido — aliás, foi solicitado por vários Deputados desta Casa, para melhor conhecerem o meu pensamento político nesta matéria.Como dizia, nele deixo clara qual a minha ideia sobre o papel das forças de segurança em democracia. E, nesse discurso, está dito — e é isso que orienta o Ministério e as forças de segurança — que, do meu ponto de vista, as forças de segurança estão investidas da autoridade que o Estado lhes confere para servir os cidadãos e o cumprimento das leis.Esta é a ideia fundamental e a matriz fundamental...O Sr. José Sócrates (PS). — Isso já se sabe!O Orador: — Por aquilo que ouvi, parece que não,Sr. Deputado!Repito: esta é a matriz fundamental das forças de segurança em democracia.Em segundo lugar, tenho defendido sempre a ideia — mesmo na prática, em actuações de forças de segurança, ela tem sido patente — de que o diálogo é o primeiro instrumento a que devemos recorrer: foi assim na tropa e tem sido assim constantemente porque é desse modo que as forças de segurança são e têm de ser formadas.Em terceiro lugar, também em democracia o uso daforça por parte das forças de segurança pode justificar-se e ser legítima.

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