27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(205)

indirecta, *na bolsa do cidadão, porque os seus impostos serão melhor geridos.

No que diz respeito à subscrição do acordo, solicito ao Sr. Secretário de Estado que responda a essa questão, uma vez que ele seguiu com mais pormenor esse aspecto. Já falei, em geral, sobre o acordo, mas, visto que pretende alguns elementos mais pormenorizados, peço ao Sr. Secretário de Estado que responda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente ao acordo celebrado com a indústria farmacêutica, continuarei a considerá-lo um acordo histórico, apesar de alguns comentários já aqui feitos no sentido de que poderia ter alguns perigos para a própria indústria. Para mim, é um acordo histórico por dois motivos essenciais.

Primeiro, penso que é o primeiro acordo estabelecido entre parceiros sociais — neste caso, a Administração Pública e uma área de actividade industrial e comercial —, em que se consegue, efectivamente, fazer uma redução de preços de comum acordo e estabelecer, para o ano seguinte, o congelamento de preços. Por isso, acho que é efectivamente histórico.

Em segundo lugar, porque se conseguiu chegar, através do diálogo, a um acordo que satisfez ambas as partes: o sector que paga e o que recebe.

Existe ainda uma terceira razão: este acordo veio introduzir, no sector, a estabilidade que a própria indústria necessitava. Essa estabilidade relaciona-se com alguns aspectos do que será o futuro desta indústria a médio prazo e com o edifício legislativo que vai reger a actividade da indústria farmacêutica.

Como sabem, o acordo teve, essencialmente, três cláusulas, que chamarei de carácter financeiro. A primeira consistiu na redução de preços já há pouco falada: 2,85 %, para os medicamentos mais baratos, até 8 %, para os medicamentos mais caros. A segunda é uma cláusula que congela, para o ano de 1994, qualquer tipo de aumento. Na terceira cláusula, as partes comprometem-se a ter em conta o crescimento harmonioso da facturação.

Apesar de não haver aumento de preços e de existir uma diminuição de preços, o Ministério da Saúde poder--se-ia ver confrontado, se não fossem tomadas medidas cautelares, com uma situação de aumento de facturação ainda mais exagerada do que seria de esperar. As empresas vão para o mercado com marketings evoluídos — a indústria farmacêutica tem, efectivamente, um marketing evoluído — e poderia haver como que uma guerra comercial, sendo, no fundo, o resultado da «factura» final, para nós, ainda mais gravoso.

Portanto, estabeleceu-se uma cláusula segundo a qual este controlo e o chamado crescimento harmonioso da facturação seriam tidos em conta pelas partes.

Por último, foram introduzidas neste acordo algumas questões, que, julgo, vêm sossegar a indústria. E foram-no porquê? Porque há sempre um certo receio de. que a Administração possa tomar determinadas medidas unilateralmente. Assim, dentro de um espírito de colaboração e de diálogo, foi instituído, através deste acordo, um grupo de trabalho que irá funcionar durante todo o ano de 1994, precisamente no sentido de analisar e de poder prever as medidas a tomar para que haja efectivamente uma estabilidade dentro do sector.

Perguntar-me-ão que medidas são essas. Posso citar-lhes algumas: por exemplo, o próprio Ministério comprometeu-se a dar o seu acordo e suporte a que o Código da Propriedade Industrial, e este ponto também já se liga ao aspecto dos genéricos, avance precisamente no sentido de que as empresas tenham uma certa garantia de protecção às inovações que queiram introduzir no mercado — como sabe, existem, neste momento, no mercado cópias de medicamentos —, o que é extremamente importante. E, se tal vier a acontecer, a própria indústria prontifica-se, então, sim, a avançar com os genéricos, porque já tem a protecção para os seus produtos inovadores.

Penso que isto é relevante numa área que é extremamente importante quer para o Governo, na medida em que um medicamento genérico é 20 % mais barato, quer para o próprio utente, que passa a poder dispor de medicamentos de qualidade a um preço bastante mais razoável.

Por outro lado, houve um comprometimento, que diria envolver já a própria administração do medicamento, o INFARMED, no sentido de haver uma maior prontidão quer na análise dos processos de introdução no mercado quer na própria análise do pedido de comparticipação dos medicamentos.

Há, pois, um conjunto de medidas deste género, consignadas nos cerca de 19 pontos componentes deste acordo, que, efectivamente, vêm dar uma estabilidade e um sossego bastante grandes à indústria farmacêutica, porque, como disse, aqui não se trata apenas do aspecto financeiro — importante para as partes, para o Ministério e para os utentes — mas também de outros pontos complementares.

Para finalizar, gostaria de fazer referência a algumas afirmações aqui feitas — e lamento que o Sr. Deputado João Rui de Almeida, que nos acusou de não dizermos toda a verdade e falou numa situação catastrófica da saúde, já não esteja presente —, no sentido de que se tentam ocultar coisas quando, afinal, a realidade é bem diferente.

Quero chamar a vossa atenção para o seguinte: nunca, como agora, houve tanta informação à disposição dos Srs. Deputados! Por outro lado, gostaria de perguntar-lhes em que outro ano os senhores tiveram à disposição, no próprio ano, as contas do ano anterior. Como sabem, havia sempre um desfasamento de vários anos na prestação de contas.

Ora, neste momento, em 1993, as contas de 1992 estão fechadas! Portanto, a informação está completa e foi toda fornecida. Os dossiers que entregamos quando viemos aqui discutir à Comissão Parlamentar de Saúde revelam todos estes números, são claros e permitem-vos calcular o montante da dívida. Mas não vamos falar novamente sobre a dívida, porque julgo ser um problema perfeitamente ultrapassado.

Por último, em resposta a algumas observações aqui feitas, pretendendo transmitir um estado de miserabilismo do sistema, colocaria a seguinte questão: quando é que se investiu tanto no sistema como agora?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, resta-me agradecer, em vosso nome e no meu, ao Sr. Ministro da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde os esclarecimentos dados e a participação tida neste debate.