27 DE NOVEMBRO DE 1993

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sentido de se minorar o avanço desta doença, que é mortal, pergunto-lhe: o seu Ministério está ou não disponível para proceder a uma dotação orçamental, a fim de se prosseguirem ensaios terapêuticos, quer no Porto, quer em Lisboa? Como é evidente, vou apresentar uma proposta de transferência de verbas, por forma a não haver, como é óbvio, um agravamento do défice. Em suma, gostava de saber se realmente existe disponibilidade governamental para se poder prosseguir com o tratamento e ensaios terapêuticos desta doença?

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, é com alguma estranheza e perplexidade que chegamos ao fim deste debate e vemos que os partidos da oposição, que têm estado a intervir até agora, passaram a maior parte do tempo a falar sobre as dívidas sem apresentarem e se preocuparem com as soluções para diminuir as despesas.

Aliás, devo dizer, em vez de perplexidade e estranheza da minha parte, fico satisfeito, porque significa que os partidos da oposição concordam com este orçamento, com a política de saúde e só vêm apresentar umas pequenas alterações de pormenor, concordando na base essencial com o que está proposto pelo Ministério, e, nesse sentido, congratulo-me com a vossa posição.

Há algumas matérias que deveriam ser referidas e não só as dívidas. Essa preocupação parece-me estar mais ligada aos industriais do que aos doentes. Ora, a meu ver, o orçamento do Ministério da Saúde tem de reflectir a preocupação para com o doente e não só a parte da dívida.

Por exemplo, tem de questionar-se o Ministério no sentido de saber como foi possível diminuir em três anos de 26 para 10 e, em 1994, aumentar a contenção de despesas de medicamentos, quando todos sabemos que, ainda este ano, a Alemanha aumentou o custo, ou diminuiu a comparticipação, em 40 % dos medicamentos.

Ao inverso, em Portugal, em vez de se diminuir a comparticipação, diminui-se o preço, o que é, obviamente, uma grande vantagem quer para o Ministério quer para os utentes, que têm de pagar sobre esse mesmo custo.

Deveriam, pois, ser estas as questões aqui colocadas, o que, porventura, levaria os partidos da oposição a apresentarem outras propostas, para uma melhor e mais rápida contenção de despesas. Não as ouvimos, mas gostaríamos de ter ouvido.

Depois fazem aqui um grande alarido quanto aos problemas de saúde. Relativamente a estas questões, quero referir duas ou três publicações bastante recentes. A Organização Mundial de Saúde, a revista L 'Express e a SEDES, que é uma organização médica, sita no Porto, crítica do sistema de saúde, vêm dizer que Portugal está de parabéns por ter conseguido descer, tão rapidamente, a mortalidade infantil. A previsão era a de baixarmos 10/1000 no ano 2000 e neste momento já estamos em 8,8/1000, o que quer dizer que as medidas propostas pelo Ministério, colocadas à disposição dos médicos, mais a colaboração dos profissionais de saúde, em conjunto, estão de parabéns por terem conseguido uma descida tão rápida da mortalidade infantil.

A revista L'Express contém 20 itens de estudo dos sistemas de saúde nas 20 principais cidades da Europa e, no que toca aos cuidados de saúde, coloca a cidade do Porto em 3." lugar e a de Lisboa em 5.° lugar e, obviamente, ficamos à frente de Paris, de Londres, de Amsterdão, de Barcelona, de Madrid, etc. Isto quer dizer que a política de saúde está correcta.

Também quero referir o aumento do PIDDAC para 1994, que é de 42,3 %, o que é importante, e a prossecução da política de saúde em dotar o País de infra-estruturas capazes de responder quer a um melhor trabalho quer a uma melhor prestação de cuidados. O orçamento do Ministério da Saúde aumentou 10,4 %, o que é importante para o Ministério e para os cuidados de saúde a prestar aos doentes.

Pela primeira vez se nota no Orçamento — e é uma medida positiva — que a verba destinada ao consumo é superior à das despesas com pessoal. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que o sistema está estabilizado em termos de despesas fixas com pessoal, que o vencimento do pessoal de saúde foi mantido. Logo, esta inversão não é por diminuição de vencimento, que foi mantido e será acrescido pelos naturais aumentos por progressão na carreira, o que quer dizer que o Ministério passa a dispor, a partir de 1994, de uma verba superior para consumos, portanto para melhor prestação de cuidados.

Assim, gostaria de colocar duas questões ao Sr. Ministro.

Peço-lhe que faça uma melhor explicitação do acordo conseguido com a indústria farmacêutica e da limpeza de alguns dos medicamentos que ainda estão no nosso formulário, pois não entendi bem.

Quanto à política dos genéricos, Sr. Ministro, como é que estamos? Sei que tem havido uma preocupação do Ministério em colocá-los no mercado, mas gostaria de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Gostaria de esclarecer algumas afirmações que foram feitas.

Enquanto o Sr. Deputado Fernando Andrade se limitar a elogiar o Governo, tudo bem, pois já estamos habituados e, de resto, é esse o seu papel. Só que o Sr. Deputado ultrapassou esse desiderato e atacou a oposição, dizendo que ela nada tinha a apresentar em relação a este orçamento, que estava contente com ele, o que não é verdade! Estamos descontentes com este orçamento, que consideramos insuficiente!

Salientámos aqui a questão das dívidas, porque estamos convencidos de que elas ainda vão aumentar mais com este orçamento.

Pusemos em questão os 10 % de aumento, porque isso não corresponde à verdade. Em relação às despesas do ano passado, o aumento é de 5 %. Comparando as despesas do ano passado com as deste ano, chegamos à conclusão de que esse valor não corresponde à realidade!

Criticámos o PIB, que é inferior à média de todos os países europeus.

Portanto, continuamos a não estar satisfeitos e até foram apontadas aqui, embora este não seja o momento adequado para fazê-lo, as falhas e deficiências de funcionamento das nossas unidades hospitalares, centros de saúde, etc. (isto para não falar no défice de equipamento e dos equipamentos obsoletos). Não estamos, pois, satisfeitos com este orçamento.