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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

É umá invenção do Sr. Deputado Fernando Andrade, pelo que era melhor ter ficado calado e limitar-se a elogiar o Governo, pois esse é que é o seu papel

O Sr. Presidente: — Quero lembrar aos Srs. Deputados que não estamos em sede de discussão orçamental. Estamos, sim, em sede de discussão orçamenta] e de Grandes Opções do Plano. Portanto, a apreciação das políticas é correcta, quer no sentido de apoio quer não.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que desconheço qualquer proposta de alteração do PS a este orçamento. Se o PS apresentou essa proposta, gostaria de a ter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não quero fazer mais comentários à intervenção do Sr. Deputado Fernando Andrade. As coisas falam por si!

Diria só o seguinte: a única proposta que deu entrada na Mesa, que é subscrita pelo Sr. Deputado Fernando Andrade, é cópia de uma formulação verbal que fiz na Comissão de Saúde. O assunto está, pois, esclarecido e esta forma de intervir é ridícula!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começava por referir-me à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu do aumento de 10 % do orçamento de 1994 em relação ao aumento do orçamento de 1993. Temos de comparar o que é comparável, não podemos tentar iludir os números! Vamos comparar o que é comparável! O orçamento aprovado por esta Assembleia da República, em 1993, foi de 480 milhões de contos e a proposta para 1994 é de 530 milhões de contos. Se a máquina não me falha, o diferencial é de 10,1 %, mas o Sr. Deputado pode sempre dizer «bom, mas então houve reforços».

Houve, Sr. Deputado, mas isso esteve, desde sempre, previsto. Previmos que haveria um reforço, como, aliás, acontece este ano. Não o neguei! E vai haver um reforço para quê? Para compensar os aumentos com pessoal (e no ano passado já dissemos isso, está escrito no Diário). No ano de 1994 haverá, seguramente, o reforço necessário para compensar os aumentos com pessoal.

Mas vamos comparar orçamento/base com orçamento/ base, que tem um aumento de 10,1 % e não de 5,5%. Aliás, o Sr. Deputado agora mesmo acabou de tirar-lhe 0,5 %. Primeiro esse aumento era de 5,5 % e agora já diz que é de 5 %, mas não faz mal, pois nós ficamos com os 10,í %>.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou muito sobre a questão das dívidas. Quero dizer-lhe o seguinte: ninguém diz que não existem algumas dívidas das instituições aos fornecedores e aproveito esta oportunidade para reforçar aquilo que já disse algumas veies", o Ministério da Saúde não deve nada a ninguém! Quem deve, de acordo com o que está determinado na lei, são as instituições, na medida em que estas têm autonomia administrativa e financeira, tendo os seus administradores a obrigação de responsabilizar-se pela boa administração dos meios que lhes são

confiados, quer do ponto de vista financeiro quer do ponto de vista humano.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é gestor e sabe muito bem que tem de ser assim, porque não é só gastar, tem de haver responsabilidades. Como é óbvio, quando existirem justificações plausíveis o Governo dará o reforço necessário para compensar as dificuldades que ocorram excepcionalmente nas unidades de saúde, mas, por norma, não podemos considerar que as instituições passem a dever dinheiro. Não é esse o nosso método!

Temos de responsabilizar os gestores, evitando o recurso abusivo às horas extraordinárias, ao uso de medicamentos que não devem ser utilizados, a meios auxiliares de diagnóstico, enfim, a todo um conjunto de meios que devem ser geridos da melhor forma. Temos de gerir bem para melhor tratarmos. Se não gerirmos bem não podemos tratar! Se gastarmos tudo no Hospital de Santa Maria garanto-lhe que não há nada para o Hospital de São João, pelo que temos de dividir o orçamento pelas instituições e promover a melhor gestão possível.

Aliás, devo dizer-lhe que alguns grupos profissionais ou os seus representantes, que já viram que vão perder as suas mordomias, estão muito irritados com a lei de gestão hospitalar, que foi uma medida tomada em tempo e adequada, na medida em que, efectivamente, os gestores hospitalares são, hoje, quase profissionais, tendo um comando das instituições e uma segurança no desenvolvimento das suas actividades, o que é completamente diferente daquilo que existia há uns anos atrás.

É por essa razão que algumas pessoas, que apenas faziam uma ou duas horas por dia, têm agora de trabalhar quatro ou cinco e, num futuro próximo, as seis ou as sete, tal como estipula a lei. Agora já fazem mais alguma coisa e é por isso que não lhes convêm os gestores hospitalares profissionais. Alguns até levavam equipamentos e mantas para casa, o que, se calhar, hoje não pode acontecer. Estamos a tratar de profissionalizar a gestão das nossas unidades de saúde e, portanto, temos de responsabilizar as instituições.

Não podemos estar, sistematicamente, a assumir a responsabilidade política quando há responsabilidades técnicas. As responsabilidades técnicas são dos técnicos, as responsabilidades políticas são dos políticos, pelo que temos de dividi-las e fazer, de uma vez por todas, a separação de poderes, como muito bem disse ainda há pouco o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto — e que muito apreciei!

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, que estamos a fazer um trabalho profundo no que respeita aos recursos humanos, desde logo ao nível da enfermagem, dos técnicos e dos próprios médicos. Como muito bem sabe, na enfermagem estamos a formar em duplicado, ou seja, as nossas escolas de formação estão a formar em duplicado de forma a poder compensar o défice ainda existente em meios de enfermagem, porque, por um lado, reconheceu-se que é necessário existir mais meios e, por outro, abriram-se novas unidades. É preciso mais pessoal de enfermagem e, por isso mesmo, desde há três anos a esta parte estamos a reforçar, a duplicar a formação de pessoal (e já está determinado que no próximo ano vamos continuar a fazê-lo!). Este é um aspecto extremamente importante! Além disso, também existem as escolas de pós-graduação que, hoje, atribuem títulos completamente diferentes daqueles que eram concedidos há alguns anos trás. Hoje o curso de Enfermagem é um curso superior e, em casos especiais, pode ir mesmo à licenciatura.