27 DE NOVEMBRO DE 1993

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É já a segunda vez, num prazo relativamente curto, que a polícia de intervenção investe contra trabalhadores e estudantes. É curioso que os dois Ministros, quer o da Educação quer o das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, nessas duas vezes, tenham afirmadado não saber de nada, parecendo que só o Sr. Ministro da Administração Interna teria a responsabilidade... Porém, a responsabilidade é do Governo e nós não temos nada a ver com as intenções do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente a de, nesta situação actual, deixar ficar mal este Governo, no que me parece também estar muito interessado.

O que não podemos aceitar é a brutalidade e a violência que se abatem sobre cidadãos pacíficos,...

Vozes do PSD: — Pacíficos?!

O Orador: —... que manifestam as suas reivindicações, demonstrando que o Governo não tem respostas para a situação e que está desacreditado do ponto de vista institucional.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Peço-lhe que seja sucinto, Sr. Deputado, para podermos passar à análise do orçamento do Ministério da Administração Interna.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, vou ser muito breve. Em minha opinião, o que se passou junto ao Parlamento ontem é grave, evidenciando um crescendo de repressão. Evidentemente, não posso dizer que o Sr. Ministro é o responsável directo, mas a verdade é que as suas funções neste sector são de grande responsabilidade, pelo que temos de saber o que realmente está a passar-se no País.

Sr. Ministro, tendo V. Ex.a sido Deputado durante muito tempo, sabe que é hábito às comissões da Assembleia da República chegarem petições escritas e é usual todos os grupos parlamentares, incluindo eu próprio, receberem em audiência trabalhadores, estudantes, ou seja, a sociedade civil, como o Governo gosta de apelidar. Todos vêm expor — não só à Assembleia da República mas também aos outros órgãos de soberania — os seus anseios, as suas dúvidas, as suas reivindicações, os seus protestos.

Mal seria, Sr. Ministro, se, em todas as manifestações realizadas em frente à Assembleia — e são inúmeras as que aqui têm lugar ao longo dos anos—, houvesse este tipo de actuação policial. De facto, Sr. Ministro, não houve cuidado em estabelecer qualquer diálogo, o que foi grave. Aliás, nunca esteve em causa por parte dos estudantes qualquer tipo de invasão do Palácio e o Parlamento tem à sua disposição forças de segurança. E até agora, o seu comandante, o capitão Cunha, e os elementos da PSP, que aqui exercem funções, nunca extravasaram as suas competências, porque têm experiência suficiente para conseguirem evitar que, em cada manifestação de reivindação justa em frente à Assembleia da República, haja violência.

Contudo, quando outras forças mais vocacionadas para a repressão do que para manter a ordem pública são utilizadas como ontem, isso é extremamente criticável. Foi um acto injustificado pelo que o Sr. Ministro não deve, nem pode — conhecendo-o eu como conheço — ficar satisfeito com o que se está a passar. Creio, Sr. Ministro, que há explicações a dar...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Ah, isso há! Sobretudo vossas!

O Orador: — ... para eclarecer o sucedido. É necessário chamar os chefes destas divisões policiais e comunicar-lhes que, antes de tentarem exercer a força sobre manifestantes, devem estabelecer um diálogo, porque através do diálogo evitam-se — e ontem isso tinha sido extremamente fácil — situações repressivas como as que tiveram lugar.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado, uma vez que temos de iniciar a discussão sobre o orçamento.

O Sr. Antunes da SQva (PSD): — Mas esta interpelação à Mesa também não tem nada a ver com a condução dos trabalhos!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, exactamente nos mesmos termos em que foi autorizado o uso da palavra e sendo certo que a presença do Sr. Ministro da Administração Interna aqui hoje torna absolutamente incontornável a necessidade de debater este tema, estamos não apenas inteiramente de acordo com a sua discussão como tivemos ocasião, em reunião do Grupo Parlamentar do PS, realizada esta manhã, de aprovar um texto onde, por um lado, se considera que os acontecimentos são graves, contendem com o direito de manifestação e de expressão e lembram imagens de outro tempo.

De facto, não são actos isolados, inserindo-se numa lógica e numa filosofia de repressão, que precisamente devemos discutir aqui no momento em que estamos a definir uma política orçamental para a política de segurança interna, sendo isto exactamente os antípodas do que se devia fazer.

Por outro lado, estamos inteiramente de acordo com a necessidade de apurar responsabilidades, integralmente, e cremos que o Sr. Ministro da Administração Interna tem o dever ético e político de, perante a Assembleia da República e hoje, dar as primeiras explicações liminares, sem prejuízo de todas as que devem resultar de um inquérito adrede feito segundo todas as regras.

Entendemos que nesta matéria se excedeu tudo o que é imaginável e que isso não é desligável da situação de crise do Ministério da Administração Interna e do próprio Ministro da Administração Interna, cuja eventual substituição é intensamente anunciada e parece justificar um certo descontrolo ou falta de controlo num domínio em que esse controlo é uma exigência de Estado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Está a apoiar os desordeiros?!

O Orador: — Por isso, estamos inteiramente de acordo com a necessidade de debater de imediato esta matéria, para que.pessoas como o Sr. Deputado Silva Marques, que dizem coisas inteiramente desbragadas, possam dizê--las para a acta e de cara levantada, e para podermos apurar rigorosamente se quem se excedeu foram os estudantes, como ele diz, o que é um absurdo e, de resto, não é digno,...