27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(213)

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de começar por realçar a frontalidade com que assumiu, como lhe compete, a responsabilidade política...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sempre!

O Orador: —... pelos actos e pelas actuações das instituições que são tuteladas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sempre, Sr. Deputado!

O Orador: — Como digo, repito, gostaria de começar por realçar isso. E, nesse sentido, julgo que é legítimo que possamos acusar, desde já, política e directamente, o Ministro da Administração Interna por aquilo que sucedeu ontem, nas escadarias, em frente à Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Agentes da autoridade, peço-lhes que evacuem o público presente nas galerias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Neste momento, registaram-se protestos do público presente nas galerias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, talvez não seja necessário tanto.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, está suspensa a reunião, por cinco minutos.

Eram ¡5 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 16 horas.

Sr. Ministro da Administração Interna e Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, não sei o que faz o Sr. Deputado José Magalhães «burguesmente» sentado nas cadeiras do Parlamento, em vez de, pelo contrário, acompanhar solidariamente os manifestantes! O Sr. Deputado José Magalhães não devia estar aqui por razões de solidariedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Ora bem, retomando os nossos trabalhos, quero reafirmar — depois de

termos alguma tranquilidade — o seguinte: da primeira vez que houve manifestações de público presente nas galerias, não dei qualquer indicação porque admiti que o tivessem feito por ignorância; da segunda vez que o fizeram, avisei que o público presente nas galerias não se poderia manifestar. A terceira vez, a única solução é a sua evacuação das galerias. Foi o que se fez.

Depois deste pequeno esclarecimento, vamos então retomar os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não se esqueça que fiquei a' meio da intervenção!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, já lhe dou a palavra. Peço-lhe que aguarde só um momento.

Como dizia, voltando aos nossos trabalhos, volto a repetir que, depois da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa — neste caso sou só eu — decidiu dar a palavra, por três minutos, a cada um dos representantes dos grupos parlamentares, por forma a poderem pronunciar-se, eventualmente, sobre este tema. Só depois retomaremos a discussão do Orçamento do Estado.

Como o Sr. Deputado Octávio Teixeira estava no uso da palavra aquando da interrupção, peço-lhe que retome a sua intervenção, fazendo uso do poder de síntese que lhe é largamente reconhecido.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Presidente, o poder de síntese é conhecido e vai ser comprovado mais uma vez.

Continuando, Sr. Ministro da Administração Interna, ao assumir dignamente a responsabilidade política por aquilo que aconteceu, também teremos de o acusar politicamente por aquilo que aconteceu. E gostaria de começar por acusar o seguinte, Sr. Ministro: o comunicado do Comando-Geral da PSP, a que há pouco fez referência — e é com toda a frontalidade, clareza e certeza que o digo —, é uma inqualificável falsificação e deturpação dos factos que se passaram ontem à tarde aqui, em frente à Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP):—Exactamente!

O Orador: — Para além da deturpação e falsificação, o recurso a sofismas inaceitáveis deveria ser banido pelo Sr. Ministro e não apenas dentro do Comando-Geral da PSP. Dou-lhe como exemplo desse sofisma inaceitável o que se diz no comunicado da PSP: «Registaram-se ferimentos ligeiros em três elementos do Corpo de Intervenção, não tendo sido participados à PSP quaisquer ferimentos de manifestantes...». Não foram participados à PSP! Acredite, Sr. Ministro, houve muitos! Pelo menos, nas imagens que foram exibidas pela televisão tem de acreditar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tem de acreditar na realidade dos factos e essa realidade foi a agressão violenta e os resultados da mesma de que foram objecto os estudantes....

Vozes do PCP: — Exacto!