27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Orador: — É isso que V. Ex.° quer insinuar?

Isso é altamente ofensivo e a tomada de posição desta manhã do Grupo Parlamentar do PS é um cabal desmentido a essas tentativas de intriga, que nem nobilitam V. Ex.° nem têm passagem, devo dizer-lhe, de livre alvedrio nesta Casa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por último, e mais grave ainda, porque esse é um mexerico em que V. Ex.a é vezeiro, é ter dito que caucionar esta política é um must, é uma condição essencial numa espécie de teste imaginário de aptidão para o Poder. Devemos dizer, Sr. Ministro, que não é! Por um lado, porque isto lembra uma forma de exercer o Poder de antanho, que ainda esta manhã condenámos em bloco — mais uma vez, Sr. Ministro! Por outro, porque não é normal, e não aceitamos, que V. Ex.° queira normalizar isso e que, no dia seguinte à cena de ontem, se apresente na Câmara — e havendo Deputados que estiveram no sítio e que, aliás, foram perturbados nessa matéria—

Protestos do PSD.

... e seja capaz de não ter uma palavra de preocupação liminar, que seja, procurando, ao invés, assumir, por que V. Ex.a assumiu aqui, palavra a palavra, uma versão altamente distorcida dos factos e que contende com o olhar que lançámos directamente sobre os factos ou com o olhar que todos os portugueses puderam lançar, através das estações de televisão, sobre a maneira como as forças da ordem se comportaram.

Sr. Ministro, a maneira como as forças de segurança se comportaram não é nem necessária, nem adequada, nem proporcionada. E inquietante que V. Ex." não seja capaz de emitir aqui, de imediato (no dia seguinte), um juízo liminar que o distancie dessa forma de comportamento inaceitável!

Por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, a posição da bancada do Partido Socialista nessa matéria é, por razões de coerência do passado e do presente, frontalmente contra e não aceitamos nenhuma insinuação. Fica aqui lavrado o nosso firme e veemente protesto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, já muitas coisas foram ditas, só quero acrescentar, em primeiro lugar, que o Sr. Ministro tentou insinuar a ilegitimidade da apreciação dos Deputados em função daquilo que pensam ou não pensam do seu posicionamento político, o que não é legítimo e cai inteiramente sobre a própria apreciação do Sr. Ministro e das forças da ordem. Em segundo lugar, para além de se questionar ou não da oportunidade de intervenção da polícia de choque — e no meu entender é absolutamente desadequada e inoportuna —, quero aqui deixar o meu veemente protesto pela forma brutal que a actuação da PSP assumiu ontem — e que já assumiu também na TAP —, que é o espancamento indiscriminado, orientado para os que estão caídos no chão, para os que estão parados, encolhidos ou atemorizados. Isso é absolutamente inaceitável...

Protestos do PSD.

É o Sr. Ministro quem deve, e muito bem, assumir a responsabilidade, como o fez, por aquilo que aconteceu, e até ao fim. Isto não pode continuar a acontecer, porque é uma violência animalesca que cai sobre cidadãos e, no caso em apreço, sobre jovens estudantes, o que é inqualificável.

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é bom que V. Ex.° tenha estado aqui presente hoje, antes de passadas vinte e quatro horas sobre os acontecimentos de ontem. V. Ex.a foi estudante, foi reinvindicativo nos seus tempos de Coimbra e sabe perfeitamente onde é que acaba a justa reinvindicação e começa a perturbação à ordem, onde é que acaba verdadeiramente a paz e a tranquilidade públicas quando os estudantes querem manifestar as suas legítimas ou com tal pensadas reinvindicações.

Ora, é sabido de todos, V. Ex." sabe, que a Polícia só deve intervir quando há um perigo iminente de a paz pública estar verdadeiramente ameaçada.

E a Polícia só deve intervir — esta é a doutrina ensinada até pelo Prof. Marcelo Caetano, no seu Manual de Direito Administrativo, e ninguém há-de duvidar da sua doutrinação de Estado autoritário — quando as reinvindicações não sejam para defender os legítimos direitos de quem manifesta.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, V. Ex." anda a saltar de lugar em lugar para poder boicotar a intervenção dos Deputados da oposição com «bocas», apartes ou perguntas! Ou se inscreve para fazer uma intervenção a favor da acção da Polícia ou então diga apartes civilizados!

Se tem coragem faça uma intervenção...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos ver se reconduzimos a calma a esta reunião.

Devo dizer que, ao longo dos meus 10 anos de vida parlamentar, esta é a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano mais participada e menos tranquila.

Srs. Deputados, mantenham a calma e o silêncio adequados para podermos ouvir o orador.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Orador: — Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar é o seguinte: V. Ex.a foi avisado de que ia haver a carga policial?

Em segundo lugar, V. Ex.ª assistiu, ao menos viu na televisão, a maneira como a Polícia actuou? Mesmo que tivesse razão!

Em terceiro lugar pegunto a V. Ex.a, como cidadão, como pai de família e não como Ministro, como homem e como cidadão: V. Ex.' aceita que depois de um rapaz estar caído no chão e indefeso ainda lhe dêem cacetadas quando não pode defender-se ou sair dali?

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Aceita V. Ex." este procedimento.'?. Protestos do PSD.