27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Sr. Deputado, o seu testemunho, vindo do partido que vem — e não se trata do seu caso pessoal —, para mim não colhe! Eu não posso, só pelo seu testemunho, condenar a Polícia ou ilibá-la, tenho de ter outros elementos. Desculpe-me, mas isto é o que manda a honestidade intelectual de quem quer julgar e de quem tem de ver também, em razão da ciência, o crédito de quem está a testemunhar ou a emitir opiniões sobre uma determinada matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado, a terminar a intervenção, disse o seguinte: «Se nós, Partido Comunista, fôssemos Poder, não teria havido esta carga.» Ó Sr. Deputado, eu acredito nisso. Mas sabe por que é que não teria havido? Porque não teria havido manifestação. É essa a diferença!

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Orador: — Acredito perfeitamente nisso. Os Srs. Deputados não deixavam os estudantes chegarem sequer aqui perto. Só por isso é que não havia carga.

Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas, nesta matéria, tanto eu, como membro do Governo, como o Governo, não podemos sair desta postura.

Em relação ao Partido Socialista, apenas manifestei qual é o entendimento que o Ministério da Administração Interna tem sobre o uso da força. Disse-o várias vezes, escrevi-o, está impresso para quem quiser ler. E aquilo que está escrito, disse-o repetidamente, é o que as forças de segurança devem fazer em democracia.

Srs. Deputados do Partido Socialista, em relação a esta matéria, os senhores assumiram aqui — digo-o com lamento — uma posição que eu não esperava e, Sr. Deputado Eduardo Pereira, quando há pouco falei, não foi para atacá-lo. O Sr. Deputado sabe que o estimo demasiado para atacá-lo no que quer que seja. O que eu disse foi que gostaria de discutir consigo ou com o Sr. Deputado Jaime Gama estas questões, que são de filosofia do Estado, de como deve ser o Estado.

Sr. Deputado Eduardo Pereira, apercebi-me hoje de que, nesta matéria, os senhores não querem distinguir-se do que pensam a UDP e o PCP, e isso parece-me grave!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — A sua afirmação é que é grave!

O Orador: — Os senhores fizeram aqui a mesma apreciação ligeira dos factos, porque, se eu não tenho ainda — e já os pedi — factos suficientes para poder julgar a situação, os Srs. Deputados — perdoem-me esta afirmação — também não podem tê-los. Desculpem, mas não podem ter ainda todos os dados para poderem julgar a situação. Isso é que me parece grave!

Srs. Deputados, pensem comigo, durante um segundo, no seguinte: já houve aqui, frente à Assembleia dezenas de manifestações. Por que «carga de água» é que a polícia ontem, e logo com os estudantes, havia de querer bater? Pensem nisso também. Porquê?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Isto para mim é o indício de que, certamente, se passou alguma coisa de diferente em relação a

outras manifestações em que a Polícia esteve sossegada e quieta, como, aliás, o Sr. Deputado Silva Marques, que é tão Deputado como qualquer um dos senhores, disse.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nele já acredita!

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe desculpa mas eu não posso, nesta matéria, até porque estamos em fase pré-eleitoral, julgar precipitadamente as coisas. E, mais do que isso, reafirmo o que já aqui disse, ou seja, nos dois anos que estou à frente do Ministério da Administração Interna, nunca tive qualquer razão para duvidar do que a hierarquia da Polícia me disse serem factos passados.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não é essa a questão!

O Orador: — Sr. Deputado Eduardo Pereira, até hoje, não tive, nem tenho, qualquer razão para dúvidas. Aliás, mal seria se o ministro da tutela tivesse, em cada momento, de duvidar daquilo que a hierarquia da Polícia lhe diz. Se assim fosse, Sr. Deputado, só havia que substituí-la e, até hoje, não tive razão para fazê-lo. Se a hierarquia da PSP se mantém é porque tem a minha confiança e, até agora, não tive razão para duvidar do que me dizem. Trata-se de oficiais generais, de oficiais superiores, de respeitáveis pessoas de quem, até hoje, pela prática, eu não tive razão para duvidar do que me disseram. Fique com a certeza de que, se um dia entender que tenho razões para duvidar daquilo que o comando da Polícia me diz, eu demito-os, não tenho qualquer problema em relação a isso. Mas, enquanto lá estiverem, têm a minha confiança, é porque eu acredito neles.

Srs. Deputados, eu não posso, como governante, ter aqui outra atitude, e lamento muito que o Partido Socialista tenha, em relação a esta matéria, uma atitude diferente desta, que eu não gostaria de ver.

Além do mais, Srs. Deputados do Partido Socialista, quero dizer-lhes que se entendem que a nossa lei, nesta matéria do recurso à força por parte das forças de segurança, é inadequada, se entendem que, em nenhuma circunstância, uma força de segurança pode usar a força em nome do Estado, tenham a coragem de vir aqui propor uma lei e dizer que em nenhuma condição ã Polícia pode carregar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O problema não é da lei mas da prática!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é demagogia barata, Sr. Ministro!

O Orador: — Não é demagogia, Sr. Deputado, porque eu estou a dizer isto a Deputados de um partido que, à primeira bastonada da Polícia, dizem que ela é repressiva, que não tem razão. É isso o que os senhores têm dito e, se o dizem sempre, então assumam as consequências. Proponham uma lei que determine que as forças de segurança não podem, em caso algum, usar a força em nome do Estado. Assumam essa posição e vão ver o que é que os Portugueses pensam, depois, do Partido Socialista.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, se este debate, apesar de tudo, acabou por ser importante