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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

No entanto, para este debate, na especialidade —e temos o máximo prazer em estarmos neste momento com a equipa do Ministério das Finanças —, divulgámos, já há alguns dias, aS opções que vamos defender durante as votações e apenas queria sublinhar as áreas em que essas opções estão inseridas: a necessidade prioritária de a educação ter consagração orçamental — é inaceitável que diminuam as despesas com a educação em termos reais; a necessidade do combate à desorganização do aparelho fiscal e, portanto, de dotar a administração fiscal dos meios mínimos indispensáveis à sua acção; a necessidade de não haver dois pesos e duas medidas na relação entre o Estado e as autarquias locais, bem como o dever de correcção nas relações financeiras entre o poder central, o poder local e as regiões autónomas, e, ainda, a necessidade de, no Orçamento do Estado para 1994, ficar consagrada a criação progressiva do rendimento mínimo garantido e a transparência nas relações entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social.

Apesar de, por várias vezes, termos levantado esta última questão em reuniões com o Ministério das Finanças e com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, não ficou clara a razão pela qual foram contabilizados como um empréstimo e não como uma transferência estes 118 milhões de contos suplementares que aparecem, este ano, no orçamento da segurança social como um empréstimo feito pelo Orçamento do Estado.

Por outro lado, apresentámos várias propostas no sentido do corte de despesas em «sacos azuis» de diversa natureza e também de reforços de verbas em áreas como a Direcção--Geral das Contribuições e Impostos.

Obviamente que, tudo visto e ponderado, o défice público que resultará, certamente, de todas as propostas que o Partido Socialista fará na especialidade poderá até ser ligeiramente superior àquele que o Governo apresenta, só que terá uma natureza completamente diferente.

Desse ponto de vista, o facto de ser dada outra dignidade à solidariedade social, à educação, à justiça fiscal, ao respeito pelas autonomias e pelo poder local é, para nós, um aspecto importante deste debate na especialidade, embora saibamos que o Orçamento do Estado para 1994, como foi visto no primeiro debate, na generalidade, não é reformável como um todo. Portanto, é com algum septicismo que encaramos este debate na especialidade. De qualquer forma, esta é a nossa missão e cumpri-la-emos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, sobre a nossa posição em relação às questões essenciais do orçamento, diria que dou por reproduzido tudo aquilo que disse em sede de debate na generalidade e na própria Comissão.

No entanto, como estamos em sede de especialidade, gostaria de colocar ao Sr. Ministro três ou quatro questões. Não será esta a primeira vez que as coloco, mas pretendia que, mais uma vez, houvesse um esclarecimento, em sede de especialidade, por parte do Sr. Ministro sobre algumas dotações, como referi..

A primeira questão tem a ver com o empréstimo à segurança social, até porque nos encontros que houve, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nunca nos foi respondido quando

é que o Governo prevê, ou admite, a possibilidade de esse empréstimo ser pago pela Segurança Social ao Tesouro. A conclusão que retirei das conversas que tivemos foi a de que este empréstimo não será saldado em qualquer ocasião

e por isso colocamos a questão de poder e dever ser feita, do nosso ponto de vista, uma alteração orçamental que transforme o empréstimo numa transferência, pura e simples, do Orçamento do Estado stricto sensu para o orçamento da segurança social.

A segunda questão tem a ver com as despesas excepcionais que vêm no orçamento do Ministério das Finanças e a primeira delas reporta-se à dotação provisional. Até hoje, também não consegui uma clarificação, uma explicação, para o facto de a dotação provisional aumentar de 30%, do Orçamento de Estado de 1993 para o de 1994. Não havendo algo de especial que possa apontar para esta necessidade, parece-nos que é excessivo e inconveniente promover este aumento da dotação provisional, repito, em mais de 30%.

Por outro lado e ainda relacionado com a dotação provisional, peço ao Sr. Ministro que nos esclareça,- sem pretender antecipar-me às negociações entre o Ministério das Finanças e as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, sobre as alterações e as actualizações salariais para 1994, que, se não estiverem em curso neste momento, haverá necessidade de iniciar. Portanto, sem querer imiscuir-me na matéria, qual será a dimensão aproximada da dotação provisional ou qual será o limite máximo da dotação que o Governo estima poder vir a aplicar nas actualizações das remunerações dos trabalhadores da função pública?

A terceira questão relaciona-se com as despesas excepcionais e a explicitação que solicito ao Sr. Ministro é sobre a redução, em termos nominais, em 19,4% dos encargos com bonificações de juros a cargo do Instituto Nacional de Habitação. Faço-lhe a pergunta porque a redução de 19,4% parece-me excessiva para uma eventual descida das taxas de juro que o Governo tenha em mente.

A úlüma questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro é sobre as transferências das dotações para o Tribunal de Contas, já que estas transferências quedam-se, em termos de acréscimo, em 0%. Gostava de saber o que é que isto poderá significar, qual é a razão de não haver qualquer alteração na dotação para o Tribunal de Contas e se isto não lhe poderá vir a criar dificuldades acrescidas para exercer eficaz e capazmente todas as funções que lhe são atribuídas por lei.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, por uma questão de alternância de partidos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, começamos por dizer-lhe que a posição que o PSD assumiu no debate na generalidade, relativamente a este Orçamento, mantém-se na especialidade, isto é, apoiamos o Orçamento de Estado para 1994 contido na proposta de lei n.° 80/VI e, no caso concreto, o do Ministério das Finanças, consideramos positivo o exemplo que dá de contenção das despesas de funcionamento, já que, naturalmente, levará a um maior rigor e cuidado na gestão corrente dos serviços desse Ministério.

Portanto, na política do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, não houve uma alteração de 180°. O que aconteceu foi que a

conjuntura internacional evoluiu, em 1993, de uma maneira

muito mais negativa do que aquilo que todas as organiza-