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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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postos em prática em anos anteriores, salvo raríssimas excepções.

Mas a crítica fundamental que este Orçamento nos merece tem a ver com o peso das verbas destinadas ao apoio à actividade própria dos jovens. Com efeito, continua a ter um peso relativo, pouco significativo, quando confrontado com as verbas gastas na realização de iniciativas pelo próprio aparelho de Estado afecto à área da juventude. Ora, isso não deixa de nos preocupar.

Efectivamente, em termos nominais, as verbas destinadas ao apoio ao associativismo juvenil continuam a ser inferiores às de 1991. Segundo os números orçamentais de que dispomos, embora tenha havido uma ligeiríssima recuperação ao longo dos anos, nomeadamente desde 1991 até hoje, ainda está abaixo da verba que foi atribuída em 1990 para 1991. E isto acontece mesmo tendo em conta o que, no ano passado, era considerado como programas ocupacionais, designadamente o Programa ADA, que é, inequivocamente, um programa ocupacional e que, pelo facto de, este ano, não haver uma rubrica para os programas ocupacionais, foi imputado ao apoio ao associativismo juvenil, o que, de alguma forma, creio que traduz uma operação contabilística que

inflaciona, em cerca de 200 000 contos, a verba considerada para apoio ao associativismo.

Assim, não quero deixar de salientar o facto de, com as verbas disponíveis para este ano, continuar a ser praticamente adquirido que a Lei das Associações de Estudantes continuará a não ser aplicada em toda a sua plenitude. Aliás, há diversas disposições desta lei, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que continuam, há vários anos, a aguardar regulamentação por parte do Governo. Estou a lembrar--me, por exemplo, do apoio especial à imprensa associativa, que nunca foi regulamentado pelo Governo, de outro tipo de apoio que aguarda regulamentação e ainda poderia lembrar outros, que, estando já regulamentados, não são concedidos na sua plenitude.

Portanto, esta questão do fraco apoio ao associativismo juvenil, ou seja, do fraco empenhamento do Governo no apoio ao associativismo juvenil continua a ser um facto notório deste Orçamento do Estado.

Também não deixa de me preocupar o facto de o apoio ao Conselho Nacional de Juventude ter estagnado há quatro anos, em termos nominais. Portanto, há quatro anos, o apoio foi de 12 000 contos e tem-se mantido ao longo dos anos, mas não sabemos por quantos mais é que o Governo tenciona continuar a atribuir os 12 000 contos ao Conselho Nacional de Juventude. Provavelmente, enquanto este Governo for Governo, o CNJ não verá considerada no Orçamento outra verba de apoio que não seja a dos 12 000 contos, apesar da depreciação que ela vai sofrendo. É inequívoco que os 12 000 contos, hoje, já não são o mesmo que eram há quatro anos.

Assim, registamos que o Governo continua a penalizar o CNJ, em termos de apoio público, na medida em que o CNJ, nos últimos anos, tem assumido uma postura independente e autónoma perante o Estado e o Governo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): —Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem querer ser defensor do Sr. Deputado António José Seguro, não posso, no entanto, deixar de referir, com uma certa estranheza, as palavras do Sr. Deputado António Filipe, que disse ter o CNJ, de há uns anos para cá, mantido uma postura de independência. Presumo que essa

postura foi devida à mudança do seu presidente. É bom que fique registado que o anterior presidente do CNJ era o Deputado António José Seguro, anteriormente líder da JS, e, pelas suas palavras, presumo que ele tenha sido dependente ou apoiante do Governo, mas isso os senhores devem esclarecer entre vós, pois não me parece que tenha sido.

Quanto ao apoio ao CNJ, apenas há que referir que o CNJ é, acima de tudo, uma plataforma e deve ser aquilo que as organizações que dele fazem parte querem que ele seja. Não cabe ao Estado manter artificialmente, através de um reforço substancial, todos os anos, plataformas de organizações de juventude, quando as mesmas, enquanto membros do CNJ, não fazem o investimento político, que muitas vezes também é um investimento financeiro, que deveriam fazer.

Com efeito, não posso conceber que, por um lado, o Sr. Deputado diga que quer uma autonomia, uma liberdade do movimento associativo e, por outro, entenda que a organização de juventude de que faz parte deve ser, cada vez mais e sempre mais, apoiada financeiramente pelo Estado. E um paradoxo, é mesmo um contra-senso o que acabou de dizer.

Pessoalmente, entendo que a atribuição de verbas ao CNJ deveria ter sido tendencialmente diminuída pela simples razão de que, no início, quando deveria ter sido dado apoio, ele foi dado, mas depois estas plataformas devem «caminhar pelos seus próprios pés», devem ter o apoio mínimo, que, quanto a nós, neste momento, já é excessivo, uma vez que o CNJ deve ser, acima de tudo, aquilo que as organizações que o enformam quiserem fazer dele e não algo em que o Estado, investindo financeiramente, cada vez participe mais.

Para além disto, gostaria ainda de salientar que uma coisa é a dotação ordinária ao CNJ e outras são as dotações que vêm da área da juventude pelas iniciativas do CNJ. Era bom que, no dia em que se fizessem as contas do apoio que, no âmbito da área de juventude, é dado ao CNJ, não se computasse inicialmente o subsídio de 12 000 contos mas todos os subsídios que, ao longo do ano, são atribuídos ao CNJ. E mais: se queremos ser rigorosos nisso, e como W. Ex.", ultimamente, e com muita razão, se têm batido pela transparência das contas, era bom que, no futuro, o CNJ fosse devidamente fiscalizado, porque já fui membro da assembleia geral do CNJ e, lamentavelmente, já tive de participar em reuniões para aprovação de contas que nem numa associação de estudantes ou numa sociedade por quotas entre marido e mulher se fazem aprovações de contas daquelas.

Era apenas este registo que gostaria de deixar aqui bem presente, pois penso que ele traduz bem o contra-senso que caracteriza a posição que os senhores, sistematicamente, ao longo dos anos, adoptam em relação ao CNJ. O Estado deve apoiar, cada vez mais, a iniciativa dos jovens, mas para o CNJ é sempre necessário mais e mais contrapartidas financeiras. De facto, a juventude, para algumas organizações políticas, prolonga-se inequivocamente no tempo até deixarem de ser jovens de espírito.

Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado referiu, isto é, ao facto de o Grupo Parlamentar do PSD não ter estado presente na recepção aos dirigentes da Associação Académica de Lisboa, gostaria de referir que o PSD estará sempre presente a receber quem quer que seja, desde que para tal seja convidado. Isso não aconteceu, pelo que gostaria apenas de dizer que temos toda a disponibilidade para receber qualquer associação de estudantes de qualquer ponto do País, seja de Lisboa ou do Porto, desde que para tal seja solicitado.