27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Ora bem, existe, há anos, um regulamento horizontal dos subsídios, que não teve ainda aplicação em Portugal porque os produtores não aderiram a ele. No entanto, o Sr. Deputado José Apolinário vai interpelar o Comissário de Agricultura das Comunidades sobre o facto, mas não se dirige às autoridades portuguesas!

Em contrapartida, estamos a preparar a negociação de uma OCM do vinho, que vai ser difícil e em que será necessário concertar esforços ao nível do Governo e do Parlamento Europeu para que os interesses nacionais sejam defendidos da melhor forma — e todos estamos de acordo em que o ideal seria acabar com a estatização, mas, se isso não for possível, porque se trata de uma negociação a Doze e não podemos impor as nossas posições, que seja o mais possível reduzida —, assistimos ao facto de a oposição começar, desde já, a crucificar o Governo por, eventualmente, não ser possível tomar essa medida radical de acabar com a aplicação de açúcar para a elevação do grau alcoólico do vinho.

Penso que não é este o caminho, porque o Governo não pode vir a ser responsabilizado por algo que ele não domina, que é a decisão comunitária, a qual terá de ser tomada a Doze. No entanto, não deverá haver dúvidas de que o Governo se baterá para que essa questão essencial seja salvaguardada nos melhores termos possíveis e com a consciência realista de que é uma decisão que não depende apenas de nós mas dos nossos parceiros comunitários.

Esperamos que, ao contrário do que vem acontecendo, os Deputados do Partido Socialista ao Parlamento Europeu se batam junto da Comissão, junto das instâncias comunitárias, para que, em coro com o Governo, se defenda esse aspecto da melhor forma possível.

Todavia, estamos atentos quanto à rotulagem do vinho importado. Aliás, o Instituto da Vinha e do Vinho tem instruções exactamente nesse sentido, para reforçar os mecanismos de controlo que competem também à Direcção--Geral das Actividades Económicas.

Já agora, aproveito para dizer que vamos ter um novo enquadramento jurídico para a gestão dos fundos comunitários. Assim, não vai haver um futuro PO da vinha mas, sim, uma acção específica para a vinha com um outro enquadramento jurídico, correspondente, com certeza, aos mesmos objectivos de reestruturação da vinha.

As candidaturas ao relançamento da actividade para a agricultura terminaram, de facto, a 17 de Novembro e só a resposta do Ministério da Agricultura ao requerimento do Sr. Deputado foi tardia, uma vez que a medida estava em vigor desde meados do mês de Outubro.

Finalmente, o Sr. Deputado António Campos falou em mais comparticipação para os mercados de origem, ou seja, mais de 66%. Ainda há pouco, eu disse que começava a perceber que afinal a nossa metodologia começava a encontrar-se e que aquilo que supunha que V. Ex.° pretendia, ou seja, uma imitação do corporativismo, estava caduco. Face à sua pergunta, pergunto-lhe: queremos que dinheiros inteiramente públicos sejam geridos pela iniciativa privada? Que modelo é esse em que as estruturas devem ser integralmente subsidiadas por fundos públicos e geridas por privados?

Protestos do Deputado do PS António Campos.

Penso que não é esse o caminho. Seria pior a «emenda do que o soneto». Queremos adaptar as nossas organizações agrícolas às regras do mercado e não é, certamente, subsidiando a 100% as iniciativas que vamos criar estruturas eficientes. Para que haja eficiência tem de haver risco, pois só assim as iniciativas a construir e a conceber podem corres-

ponder aos seus objectivos. O facilitismo de o Estado pagar e de a iniciativa privada fazer não é um caminho que possa responder ao nosso objectivo de adaptar a produção agrícola aos mecanismos do mercado, através da organização dos produtores para a comercialização dos seus produtos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 15 minutos

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos dar início a mais uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano dedicada ao debate e apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1994, concretamente do orçamento da Secretaria de Estado da Juventude.

A metodologia que temos utilizado nestas reuniões tem sido a de os membros do Governo presentes fazerem uma pequena intervenção inicial, onde apresentam, segundo a sua óptica, o orçamento da área respectiva, à qual se segue um período de debate.

Encontra-se presente a Sr." Secretária de Estado da Juventude, a quem dou, de imediato, a palavra.

A Sr.a Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de apresentar na Comissão Parlamentar de Juventude os valores orçamentais para a área da juventude na sua globalidade.

Assim, até em função das circunstâncias concretas, limi-tar-me-ei apenas a fazer a dilucidação de alguns aspectos mais pertinentes, repetindo, naturalmente, que a dotação global que apresentámos para a área da juventude refere-se ao conjunto das verbas do orçamento de funcionamento e do plano de investimentos, que são directamente administradas e geridas pela Secretaria de Estado da Juventude e incluem, portanto, o Instituto Português da Juventude, o meu Gabinete, o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e o Projecto Vida.

A dotação global para 1994 deste conjunto de inscrições é de 8,4 milhões de contos. Esta dotação global, por actividades — e creio que aqui poderá haver interesse em esclarecer alguns aspectos particulares — é distribuída da seguinte forma: 1,322 milhões de contos para o apoio ao associativismo; 1,166 milhões de contos para o funcionamento e desenvolvimento de programas ao nível dos centros de juventude; 1,035 milhões de contos para os programas de juventude desenvolvidos através dos serviços do Instituto Português de Juventude; 310000 contos para a área da formação, sobretudo para o desenvolvimento de projectos de formação de animadores e formadores juvenis; 282 500 contos para a área da informação.

A nível das relações internacionais de intercâmbio, que incluem também o desenvolvimento de programas nesta área sectorial, a dotação global, incluindo o PIDDAC, é de 1,163 milhões de contos; o apoio à criação jovem tem uma verba de 120 000 contos e o acesso à função empresarial tem uma verba de 665 000 contos.