27 DE NOVEMBRO DE 1993

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de 50 milhões de contos nas celuloses e perante uma crise violenta no sector. Os 5 milhões de contos não lhe chegarão para a reconversão das asneiras que andou a fazer com os eucaliptos, porque, como venho dizendo há 10 anos, o problema não é de conjuntura, mas estrutural.

A última questão a colocar é a do leite. O Sr. Secretário de Estado está é perante um lobby organizado, porque em Portugal o preço à produção é dos mais baixos que se paga à produção e o preço por que se vende ao consumidor é dos mais elevados. Algo está mal! O Sr. Secretário de Estado está perante um lobby organizado, que aliás sustenta, porque, em vez de clarificar o assunto junto dos produtores, não o faz. Mas procurarei clarificar esta situação junto dos produtores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, começo por fazer um pequeno protesto motivado por um sofisma empregue pelo Sr. Secretário de Estado quando quis contrariar os números que lhe indiquei e que revelam um desajustamento entre os estudos do seu próprio Ministério sobre as necessidades das contrapartidas nacionais para as medidas da reforma da PAC e o que está orçamentado.

Para além do Sr. Ministro, já percebi que o Sr. Secretário de Estado tem também os mesmos estudos que possuo (pelo menos nesta matéria coincidimos nos papéis). Não pondo em causa tudo o que eu disse em relação ao resto, o Sr. Secretário de Estado pegou no estudo relativo às florestas e disse que aí até nem tenho razão, porque o que está orçamentado é mais do que o que está no estudo. Fez, então, este pequeno sofisma: somou aos projectos e medidas do seu programa sobre as florestas os projectos das medidas complementares da reforma da PAC. Só que as submedidas das medidas complementares da reforma da PAC não estão consideradas no estudo. Não podemos, pois, comparar batatas com laranjas, mas laranjas com laranjas. Para somar isso ao orçamentado, tem também o Sr. Secretário de Estado de o somar ao estudo e, então, comparar os mesmos valores.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o problema dos disponíveis. Para além de toda a exposição sobre a Estação Zootécnica Nacional e a sua inserção no quadro geral do INIA ser bastante complexa, nomeadamente no sentido de saber como é que serão transferidos trabalhadores de certas zonas do País para outras, para compensar aqueles que vão dispensar, por exemplo, na Estação Zootécnica Nacional, chamei a atenção para o que se está a passar, entre outras, na Estação Vitivinícola Nacional em Dois Portos. Trata-se de uma estação, com créditos firmados, dedicada à investigação do ciclo do vinho, onde os senhores irão dispensar uma grande parte do pessoal e pelo menos os dois únicos técnicos laboratoriais de que o Instituto dispõe para fazer as análises do ciclo do vinho próprio do lavrador. O que se irá fazer? Também se irá contratar pessoal a prazo, a «recibo verde»? Para compensar os trabalhadores do quadro que os senhores fazem passar a disponíveis? Isto tem alguma lógica? Não tem qualquer lógica, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.1

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder rapidamente ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que disse ir analisar ele próprio a minha resposta em sede de acta.

A única pergunta colocada, para além das observações feitas, que, naturalmente, respeito mas que não valerá a pena comentar, é a de saber se com este Orçamento do Estado vamos desenvolver a economia agrícola, já que, na opinião do Sr. Deputado, deveria ser um Orçamento mais realista. Que mais realidade quer do que assumirmos, de modo claro, quais são os eixos estratégicos da política agrícola e os apoios que daremos quer à modernização, quer à transformação, quer ainda à comercialização? O Orçamento é realista, mas com certeza que, em vez de 35 milhões de contos, os quais geram uma despesa pública global à volta dos 108 milhões de contos, gostaríamos de ter mais, mas, enfim, é o realismo da afectação dos recursos financeiros aquilo que estrategicamente nos parece mais adequado.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar responderá às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. Deputado João Maçãs está muito preocupado com a parte rural do seu distrito e com toda a parte interior. A esse propósito, devo dizer que também nós estamos preocupados e, pela minha parte, também comungo das suas duas observações.

É verdade que estamos a encarar a agricultura como actividade económica e, como a nossa opção estratégica é essa, ela tem o seu papel. Costumo até dizer — e gostaria de repeti-lo aqui, que os problemas agrícolas, na sua génese, são idênticos nas zonas menos ou mais desenvolvidas, mas têm de ter soluções diferentes.

Assim, o problema que o homem do mundo rural tem para vender a sua pouca produção é exactamente igual, na sua génese, ao do grande empresário agrícola do Alentejo ou do Oeste para colocar a sua produção no mercado. Mas, se a génese do problema é a mesma, a solução tem de ser diferente. Embora estando absolutamente de acordo consigo quando refere que não podemos impor nada, posso citar-lhe três factores importantes, em termos orçamentais, em que vamos poder disponibilizar verbas e em que temos de fazer aquilo a que tenho chamado «a função locomotiva do Estado».

Em primeiro lugar, o EFADAP vai ter, pela primeira vez, um novo estatuto de Estado — e não sei se já está promulgado pelo Sr. Presidente da República —, no sentido de lhe ser dada a possibilidade de ser ele mesmo essa locomotiva, ou seja, a possibilidade de vir a constituir empresas (esperemos que não sejam empresas fictícias, como, às vezes, se ouve por aí dizer!) para dinamizar esta função nova que é a da colocação dos produtos, isto é, a função locomotiva do Estado. Existe agora a possibilidade de chegar junto dos produtores, particularmente em zonas rurais, e o Estado ajudar a credibilizar a empresa que, muitas vezes, nesse mundo rural, produz mas não tem mais-valias, porque ò que produz não chega aos grandes mercados.

Em segundo lugar, refiro-lhe o item que viu no eixo 2 do Orçamento, ou seja, a modernização tecnológica e a reorientação da produção.

Em terceiro lugar, no eixo 5, relativo à transformação, posso citar os apoios à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas, particularmente dos produtos tradicionais, porque são, de facto, fontes de riqueza. Costumamos dizer que não queremos que os agricultores se fixem no mundo rural apenas por admirarem a paisagem. Aliás,