27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Martinho, inscreveu-se para uma intervenção, mas, antes de lhe dar a palavra, pedia ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar que me substituísse, enquanto me ausento para ir ao Plenário.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe muita desculpa, mas também lenho de me ausentar para estar presente numa audiência com todos os grupos parlamentares, na Sala D. Maria. Se me quiser dar resposta e eu não estiver presente, depois apreciá-la-ei na acta.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Antunes da Silva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, uma das questões que pretendo colocar prende-se ainda com as OCM. Sabemos que estas constituem uma forma de convivência e de gestão dos interesses dos Estados membros da Comunidade, traduzindo também uma parte importante da Política Agrícola Comum.

Ora, é nessa perspectiva que levanto esta reflexão e, já agora, a seguinte informação: a de que também os Deputados europeus do Partido Socialista se preocupam com estas questões e, concretamente, o Deputado José Apolinário, na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu tem acompanhado esta questão das OCM — e das OCM dos vinhos— na perspectiva de Partido Socialista europeu e na de Deputado eleito por portugueses.

O que constato, quanto às OCM, é o seguinte: as chamadas OCM mais importantes da Comunidade, a começar pelos cereais, privilegiam — até por uma questão histórica — os países fundadores, digamos, da Comunidade e os países do Norte; as OCM menos importantes, como por exemplo a da batata e a do vinho, privilegiam também os países tradicionais da Comunidade, ou seja, os países mais capazes e mais poderosos dentro da Comunidade?

Quando, no ano passado, debatemos o problema da batata do distrito de Vila Real eu próprio informei que a OCM da batata, que então estava a ser renegociada, privilegiava a Holanda. Neste momento, constatamos que a OCM dos vinhos privilegia também esses países. Ora, é fundamental ter presente tudo isto na negociação e tentar, nessa mesma negociação, como contraponto — sei que esse objectivo nunca poderá ser totalmente alcançado — conseguir uma compensação nas OCM onde produzimos mais, tal como os outros países conseguem noutras OCM.

Ainda no que diz respeito ao vinho, este ano vivemos um problema que, devido à grande baixa da produção, vai levar, naturalmente, à importação de vinho estrangeiro. Aliás, as organizações da lavoura da minha região já levantaram esse problema, através da opinião pública e da comunicação social — e não sei se directamente com o Ministério da Agricultura.

Assim vejamos: é obrigatório colocar no rótulo a designação da origem — «Produzido e engarrafado em...». Será que o Governo está atento a este pormenor, obrigando, em termos de comercialização do vinho espanhol, a que também conste que esse vinho é produzido em Espanha? No fundo, isto tem também a ver com política comercial. Hoje em dia, a agricultura não se pode separar da política comer-

cial — vide negociações do GATT, etc. Pergunto: está o Ministério da Agricultura atento a este problema?

Relativamente ao Programa Operacional de Reconstituição da Vinha, constou-me — não tenho dados para além do «constar» — que esse programa estava a ser renegociado, isto é, foi apresentada uma proposta em Bruxelas para renegociar. Tentei saber, junto dos serviços do Instituto do Vinho e da Vinha se tal correspondia à verdade e foi-me dito que não. Claro que esta informação é sempre óptima para as pessoas interessadas. Deixo aqui a pergunta e, se possível, gostava de levar uma resposta.

Já agora, também...

O Sr. Presidente (Antunes da silva): — Sr. Deputado António Martinho, pedia-lhe para, na medida do possível, ser breve.

O Orador: — Penso que estou a ser, Sr. Presidente. Não ultrapassarei os três minutos!

Para terminar, gostaria apenas de dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: em tempos fiz, tal como outros Srs. Deputados, um requerimento que mereceu uma resposta que, a certa altura, refere: «Podem as pessoas interessadas recorrer a uma linha de crédito que está em vigor até ao próximo dia 17.» Tudo bem, esta é também uma forma de dar resposta às populações que viveram este problema, só que dia 17 foi a semana passada. O requerimento tem data de 16 e a resposta chegou-me já depois do dia 17! Quer dizer, esta informação, que poderia ter sido muito útil para as pessoas daquela zona, pois poderiam ter recorrido à banca — como se refere na resposta—, não teve qualquer eficácia.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Encontram-se ainda inscritos os Srs. Deputados João Maçãs, Luís Capoulas Santos e eu próprio.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs, a quem solicito a brevidade possível.

O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quero desde já referir que, muito embora pense que o sector não vive uma situação de grande desafogo, não sou capaz, no entanto, de comungar da opinião de que a agricultura é inexistente, como não sou capaz de comungar do catastrofismo que já aqui foi patenteado em várias intervenções em relação ao sector.

Penso que as grandes propriedades, ou seja, as propriedades com mais de 300-400 ha, designadamente o montado de sobro, têm condições para continuar a ser competitivas e a existir no nosso país sem grandes dificuldades. Penso, no entanto, que há motivos de preocupação em relação a outro tipo de propriedades. É nestas que quero centrar a minha intervenção.

Estou efectivamente preocupado com a questão, que já suscitei inúmeras vezes e sou incapaz de deixar de continuar a fazer. Recordo-me permanentemente do que é a realidade do interior do nosso país no que respeita à pequena propriedade, ou seja, à propriedade dos 5 ha, 6 ha, 10 ha, 12 ha, 15 ha. Atribuo-lhe importância por pensar que as pesssoas têm o direito de ser agricultores e que é uma economia que ainda faz falta e continua a fazer falta ao nosso país e à qual o País deve muito, designadamente no passado.

Penso haver muito agricultor que efectivamente ainda está na fase dos 30 ou 40 e «tal» anos e não pode, pois, deixar de ser agricultor, pois não tem quaisquer condições para