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II SÉRIR-c — NÚMERO 5

Se em Portugal não houve aproveitamento deste instrumento comunitário foi porque não surgiram candidaturas

— o Estado e os serviços regionais não se podem candidatar — da parte dos produtores ou das suas organizações.

Portanto, penso que o tempo que, por vezes, se gasta a «atirar mísseis» sobre o Ministério da Agricultura deveria ser melhor utilizado, nomeadamente na prestação de colaboração em termos de sensibilização dos produtores para a indispensabilidade da sua organização de forma a poderem beneficiar de todas as ajudas comunitárias que existem para o efeito. É que elas não faltam quer no âmbito dos Regulamentos (CEE) n.os 1260 e 1035, quer no âmbito deste

regulamento específico dos frutos secos, nomeadamente medidas de apoio para a constituição, funcionamento e comercialização de produtos agrícolas através de agrupamentos de produtores, quer ainda noutros âmbitos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de estarmos confrontados com a seguinte situação: há um atraso de cerca de meia hora em relação à audição marcada com a Sr.a Secretária de Estado da Juventude. Aliás, não sei se já se encontra no Palácio, mas logo que tenha essa indicação

— cinco ou dez minutos depois—, terei de interromper a presente audição, uma vez que não é possível continuar neste ritmo.

Compreendo perfeitamente que esta matéria tenha muito interesse — para mim próprio tem muito interesse—, mas haverá outras sedes onde a política agrícola pode ser discutida e, por isso, não vejo possibilidade de continuarmos neste ritmo.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra. Peço-lhe que coloque as suas questões o mais rapidamente possível. '

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à ausência do Sr. Ministro da Agricultura, tomei agora conhecimento de que a Sr.a Jornalista Maria Elisa tem como convidado na Televisão, esta noite, Arlindo Cunha. É claro que este é um Ministro televisivo e não parlamentar! Isto está a repetir-se permanentemente, o que é lamentável.

Srs. Secretários de Estado, o vosso departamento é fulcral, pois está em causa um sector estratégico do nosso país. Todos temos razão em mostrar-nos apreensivos: há uma grave crise no sector agrícola português. E o que é grave é o Governo não aceitar as críticas nem estar aberto a um diálogo positivo, considerando como «asneiras» — como o Sr. Secretário de Estado, há pouco, classificou — certas considerações feitas por Deputados da oposição.

Este é um assunto tão sério que deveria haver um maior e mais estreito diálogo entre o Parlamento e o Governo e não este tipo de conflito permanente, com ausência notória — e permanente também — do Sr. Ministro da Agricultura.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, a propósito de certas declarações, e já que gostam tanto de citar exemplos internacionais, deixo-lhe também as seguintes citações: na Conferência' da APEC, onde esteve e participou o Sr. Primeiro--Ministro, foi dito pelo Sr. Prof. Francisco Avilez, professor catedrático do Instituto Superior de Fxpnornia, que «somente -20% das explorações agrícolas nacionais poderão ser competitivas no desafio mais exigente que será imposto no quadro da nova PAC e das negociações de liberalização do

GATT. Esta crise agrícola ocorre numa altura em que se verifica uma quase total indefinição quanto ao futuro da agricultura no contexto da sociedade portuguesa.»

O Sr. Dr. Silva Lopes, consultor do Banco de Portugal, diz: «A agricultura está de rastos e a produção industriai nunca sofreu uma queda tão prolongada e profunda»; por sua vez, o Sr. Dr. João Salgueiro, consultor do Banco de Portugal, refere: «Temos sido mais papistas do que o Papa em determinadas negociações de integração e eliminamos prazos que seriam necessários e cruciais para adaptar a nossa agricultura e pescas aos moldes europeus. Substituiu-se uma agricultura que não valia nada e uma indústria muito pouca, por nada! O Orçamento do Estado para 1994 é um

episódio triste por passar ao tado de vários problemas.»^.

São situações destas que nos preocupam a todos é que não podem ser consideradas como «asneiras»! Vamos, pois, tentar um diálogo mais adequado porque a situação é muitíssimo grave e não há que a escamotear, Sr. Secretário de Estado.

Em relação a tudo o que foi dito, conclui-se pela existência de crise e é notório que, apesar dos recursos vultosos dos fundos estruturais da Comunidade com que o Governo tem contado ao longo da sua permanência no poder, não se pode afirmar, de maneira alguma, que tenha havido o necessário reforço da produção agrícola e do próprio sector. Antes, a contrapartida desta situação tem sido uma maior dependência em relação ao exterior, através do aumento das importações de produtos agro-alimentares. É uma evidência que não pode ser escamoteada!

Com efeito, têm sido desperdiçadas as oportunidades oferecidas pelos apoios financeiros da Comunidade, no sentido de um maior e mais firme desenvolvimento económico e social do sector. Com a abertura do mercado, após o início do Acto Único, a situação deteriorou-se devido à invasão do mercado nacional por produtos provenientes não só da Comunidade, mas de países terceiros que gozam de acordos preferenciais com a Comunidade.

Face a esta concorrência, verifica-se — e o Sr. Secretário de Estado não o nega — que há um enfraquecimento e o abandono de muitas explorações agrícolas. É uma triste realidade! Creio que seria indispensável tomar medidas adequadas de salvaguarda da agricultura portuguesa, dos que trabalham e vivem dela, de modo a ajudá-los e a assegurar o futuro.

O que se observa no Orçamento do Estado para 1994 é o objecto oposto: privilegia-se o mercado e as fileiras agro-industriais que, perante as estruturas herdadas do passado, vão contribuir para acentuar os desequilíbrios económicos e sociais dò sector.

Apesar da enorme contestação que tem sido objecto, por parte de todas as instituições sócio-profissionais, pelos efeitos regressivos da produção, o Orçamento do Estado considera a reforma da PAC um dado intocavelmente adquirido, subordinando-se completamente aos seus ditames. E o que o Sr. Secretário de Estado agora nos disse confirma esta afirmação.

Muito mais haveria a dizer perante esta situação. Pergunto-lhe apenas se é com este Orçamento do Estado que vamos fazer face a todas as carências do sector, se é com este Orçamento que vamos radicar as populações e desenvolver a economia! Não deveríamos, na realidade, avançar para um outro tipo de Orçamento do Estado, mais realista, de forma a termos uma política que possa impedir o agravamento da

nossa dependência com o exterior? (O orador reviu.)