22-(302)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

estou absolutamente de acordo consigo quando diz que não há mundo rural sem agricultura.

Todavia, o problema é o de saber como vamos fazer com que os agricultores apostem numa actividade económica, onde o rendimento proveniente do mercado pode ser escasso face à competitividade. E aqui não há volta a dar, pois trata-se de competitividade económica. O que temos de fazer, sem imposição, mas por ajuda, como o Sr. Deputado disse, dos três mecanismos de apoio que citei é concentrar a oferta de 10, 20, 50 ou 100 pequenos produtores para que ela possa ter uma grande colocação no mercado. E isto porque não queremos apenas analisar nessa zona do mundo rural a agricultura do tipo social. Na minha opinião, seria um erro estratégico considerarmos apenas a componente social agrícola nesse mundo rural. Devemos prestigiá-la e olhá-la em termos sociais, mas devemos ligá-la à vertente económica.

O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos referiu a crise manifesta do sector suinícola, e ainda bem que o fez, pois permite-me esclarecer esse assunto.

No Orçamento do Estado, como não podia deixar de ser, na sequência do PO do Bem-Estar Animal, estão previstas verbas diminutas, porque todos os PO, enquanto tais, vão acabar no novo Quadro Comunitário de Apoio. O que não acaba são os mecanismos de apoio, pelo que temos de pagar o resultante do PO, figura institucional que acabarem 1993. Mas todo o apoio ao investimento nas explorações agrícolas — não apenas aos suinicultores e aos avicultores mas também as explorações pecuárias intensivas —, apesar de acabar o PO, será feito por uma tranche financeira deste mecanismo de apoio, destinada a continuar a apoiar os projectos do bem-estar animal.

Em segundo lugar, estamos em negociação com o Ministério das Finanças no sentido de conseguirmos uma linha de crédito ao desendividamento da pecuária intensiva, que, como o Sr. Deputado sabe, não teve enquadramento directo, em termos de apoio, no PO Seca. Estou a dizer-lhe algo que já foi dito aos homens da pecuária intensiva, mas sem prometer nada, porque ainda não temos essa garantia.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — E não há expressão orçamental?

O Orador: — Não, porque quaisquer encargos de uma linha de crédito bonificado em 1994 só aparecem em 1995.

O Sr. António Campos (PS): — É de 2,6 milhões de contos?

O Orador: — Não, é um valor bem mais alto, muitíssimo mais alto! Mas é bom que fique claro que não tem expressão orçamental,' porque, como sabe, operações financeiras contratadas em 1994 só terão encargos financeiros em 1995.

Quanto à Barragem dos Minutos, não pretendo dizer nada de contrário ao que, porventura, outros departamentos já tenham referido. Aliás, o que afirmei — e sublinho — foi que reconhecemos grande importância à sua componente agrícola e por isso estamos dispostos a financiar a nossa parte, embora a decisão última não seja apenas do Ministério da Agricultura. Foi apenas isso que afirmei.

Sr. Deputado António Campos, eu não disse que os acordos do GATT não são relevantes para a agricultura. Não vamos distorcer as minhas palavras! O que afirmei foi que o impacte do acordo do GATT, em termos de comércio internacional, pode não ter uma particular relevância, face à

nossa posição em termos comerciais, no quadro europeu. O que tem uma grande relevância — foi isto que eu disse — é o facto de, em sede de acordo de GATT, termos um shopping list de questões que queremos salvaguardar.

Sr. Deputado António Campos, não lhe faiei das questões. O que lhe disse foi que, em termos de particular relevância, no domínio do comércio internacional, pode não ser relevante. Mas já são importantes — e falei-lhe no shopping list — as questões que queremos colocar em termos de negociação. Todavia, o senhor não sabe quais são, nem eu lhe disse, porque, como calcula, «enquanto a procissão vai no adro», tentaremos sempre «sacar» alguns benefícios para a agricultura, resultantes da inevitabilidade, se for caso disso, do acordo do GATT.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, não utilizei sofisma, porque sou economista de profissão — aliás, nem precisava de o ser para fazer uma soma de três parcelas.

O Sr. Deputado disse que não estavam contempladas as medidas de acompanhamento da reforma da PAC. Se ler o estudo a que teve acesso, que parece ser o mesmo que de que disponho, verificará que as medidas de acompanhamento da reforma da PAC estão lá contempladas em termos do modelo de aprovação. Agora, em termos de valores financeiros, o que está aí refere-se à floresta, mas, mesmo que esteja remetido para o âmbito do PDR, o que consagramos em 1994 é o que está no PDR mais as medidas de acompanhamento. E isto não é sofisma nenhum!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito este momento para dizer que o Sr. Deputado Rui Carp tem estado permanentemente a interromper o decurso dos nossos trabalhos, protestanto contra o prolongamento...

O Sr. Rui Carp (PSD): —A Sr.° Secretária de Estado está há duas horas à espera

O Sr. Presidente: — Há duas horas não pode estar.

Sr. Deputado Rui Carp, este debate foi completamente enquadrado num espaço de tempo extremamente reduzido, mas isso foi aceite por todos. Todavia, não me parece, com toda a franqueza, que o debate sobre a agricultura se tenha estendido mais do que é normal, pois começou com meia hora de atraso.

No entanto, o Sr. Secretário de Estado está quase a acabar.

O Orador: — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Quanto aos disponíveis da Estação Vitivinícola Nacional em Dois Portos, devo dizer que não há técnicos para entrar na lista dos disponíveis do Ministério da Agricultura. Houve uma reestruturação ao nível de trabalhadores rurais e de serviços administrativos para melhorar o índice de tecnicidade do Ministério, mas não há técnicos na lista dos disponíveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar.

Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar: — O Sr. Deputado António Martinho falou no Sr. Deputado José Apolinário e, apesar de eu não gostar de fazer referências na ausência dos interessados, não posso deixar de dizer que o procedimento do Sr. Deputado ao Parlamento Europeu atesta bem alguma perversidade no comportamento do Partido Socialista em relação a matérias de índole comunitária.