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27 DE NOVEMBRO DE 1993

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decorrentes da aquisição do estatuto de objector de consciência.

Quanto ao Projecto Vida, repito e sublinho o importante crescimento percentual do orçamento deste gabinete, mas lembro que é no capítulo «Transferências correntes» e, portanto, do desenvolvimento de actividades concretas, através do apoio a associações e instituições particulares de solidariedade social, que se verifica este grande crescimento. A variação percentual, relativamente ao ano de 1993, é de 44% e, digamos, este aumento será concretizado e consubstanciado em actividades concretas, no desenvolvimento de programas e medidas concretas.

Para já, concluo esta minha intervenção e estou disponível para prestar quaisquer esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr."5 Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de, muito brevemente, dizer aquilo que já foi, dito de forma menos sumária numa das duas reuniões em que a Sr." Secretária de Estado da Juventude teve connosco.

Este orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, sem grandes ambições, a meu ver, reflecte duas coisas que criticamos fortemente e que nos distinguem: em primeiro lugar, a ausência de coordenação de políticas com outras áreas sensíveis em matéria de juventude, coisa que ultrapassa a Sr.n Secretária de Estado, mas sendo a responsável por esta área gostaríamos que, ao longo deste tempo todo, se tivesse referido a ela.

Em segundo lugar, este orçamento reflecte a filosofia de que há, por parte do Governo, uma visão, que criticamos, que é a de existir uma grande associação do Estado a que agora se chama Instituto Português da Juventude — de vez em quando os senhores alteram os nomes para dar ideia de que há coisas novas —, a qual detém a maior fatia das verbas orçamentais e, por isso, como é óbvio, tem grandes meios para desenvolver actividades e, depois, embora subindo (e gostava de realçar essa subida), temos o apoio ao associativismo, feito com critérios muito pouco claros, ficando à mercê discricionária de quem atribui esses dinheiros às associações.

Ora, parece-nos, e sem querer criticar as pessoas que estão à frente em qualquer dessas áreas — que, aliás, nos merecem todo o respeito —, que o quadro de definição de critérios de transparência poderia ser mais adequado. No entanto, nada nos foi referido durante este debate, pelo que cremos que tal política não constitui qualquer estímulo ao associativismo juvenil, que tem vindo a manter ou mesmo a diminuir a sua taxa, em Portugal. Assim, esta ausência de política, digamos assim, não traduzindo qualquer estímulo ao associativismo, também não traduz qualquer estímulo à participação cívica dos jovens.

A este propósito tivemos oportunidade de criticar dois exemplos: um deles a revista Ousar e outro o concerto que foi realizado em Junho deste ano.

No nosso entender, a revistar Ousar deveria ser uma ousadia das organizações juvenis, que só não é feita porque não têm os apoios que o Governo lhes poderia dar para essa mesma circunstância, do mesmo modo que o concerto, que deveria ser uma actividade desenvolvida para os jovens.

Em síntese, a Sr.a Secretaria de Estado, embora não concorde — e isso distingue-nos —, sabe que devia haver uma política para os jovens e não uma política de juventude, onde os jovens pudessem ser mais protagonistas, dando-se-lhes a

possibilidade de terem mais autonomia e de serem mais criativos. É, pois, isto que nos distinge, Sr.a Secretária de Estado.

Nada mais tenho a acrescentar sobre esta matéria e estamos a pensar se apresentaremos ou não propostas de alteração, em sede de discussão na especialidade, nomeadamente atribuindo mais verbas ao associativismo. É que ainda não sabemos se o faremos ou não, pois conhecemos os condicionalismos das propostas que apresentámos no passado e qual o comportamento dos Deputados da maioria nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero cumprimentar as Sr.35 Secretárias de Estado e dizer, muito sumariamente, que, embora tivesse tido já lugar a fase de discussão, na generalidade, na Comissão de Juventude, a verdade é que o debate já feito não deixou de incidir sobre muitas matérias de especialidade e, portanto, esse trabalho já está feito para esta reunião.

Desta forma, não posso deixar de sublinhar, tal como o faz o relatório que foi aprovado pela Comissão de Juventude a propósito deste Orçamento do Estado, que há uma concordância grande entre todos os grupos parlamentares quanto à insuficiência de meios financeiros destinados a esta área.

Sabemos que é assim, isso não é uma novidade deste orçamento e a forma como ele é elaborado, e como não pode deixar de ser nos próximos anos, por razões maiores, não permitirá que a área da juventude, como outras que são prioritárias, possa crescer na medida daquilo que seria o nosso desejo.

Mas isso não nos impede de ver as escolhas acertadas e as apostas políticas correctas que esta proposta de orçamento traduz. Portanto, não posso deixar de referir a nossa concordância pelo facto de, no orçamento de funcionamento do Instituto Português da Juventude, haver a aposta política de retirar alguns meios aos programas que são oferecidos — isto para utilizar a linguagem do Deputado António José Seguro — aos jovens portugueses, colocando mais meios ao serviço daqueles que se podem candidatar directamente, com projectos, a esse financiamento.

De resto, embora a área da juventude não ofereça aquilo que desejaríamos para que as associações possam funcionar, não somos dos que acham que o associativismo tem a maior razão de queixa e o Deputado António José Seguro, no que toca à juventude socialista, creio que também não as tem, na medida em que houve iniciativas importantes, que acompanhámos e assinalámos durante este último ano e que tiveram elevada contribuição do Orçamento do Estado. É importante que seja assim, quer se trate de iniciativas de foro político-partidário ou de puro associativismo.

A primeira questão que gostaria de sublinhar é que é importante que o Governo tenha, nesta proposta orçamenta], empenhado mais esforço em criar mais meios para o apoio directo ao associativismo, em detrimento dos programas que ele próprio é capaz de executar.

Em segundo lugar e ao contário do que disse o Deputado António José Seguro, não penso que o Estado se deva demitir de, dentro das suas responsabilidades, ao nível de infra-estruturas, de programas de informação, de programas de turismo juvenil, de intercâmbio, desempenhar o seu papei e para isso deve estar dotado financeiramente.