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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Considera justo que os hotéis de luxo paguem as refeições — é sabido que a dormida equivale a metade da pensão completa—a uma taxa de 5% e os pequenos restaurantes de bairro, freqüentados pelas pessoas que trabalham, bem como as cantinas, paguem 16%? Não lhe parece que, também no caso dos restaurantes, porque têm um peso importante no orçamento familiar e na inflação, deveria ser considerada a baixa da taxa do IVA de 16% para 5%? Parece-me mais justo do que a solução adoptada da outra vez, aqui, na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por fazer a observação de que o modelo de discussão do Orçamento em sede de Comissão não é o mais adequado, pois repetimos um cerimonial de perguntas e de respostas que não cremos ter grande utilidade quando devíamos estar a votar, há vários dias, o Orçamento na especialidade.

Mas, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe uma questão a sublinhar algo que temos dito: não concorda que este Orçamento representa um certo regresso a um Orçamento de sombras? É que, depois de ter passado, à luz clara do dia, um orçamento paralelo, que era o orçamento das operações de tesouraria, regressa-se neste ano a um tipo de operações semelhantes, mas não de tesouraria.

Há verbas avultadas que apenas têm consagração no articulado da proposta do Orçamento e não nos mapas: é o caso da despesa disfarçada de crédito concedido à segurança social no valor de 118 milhões de contos — vejo que o Sr. Ministro não concorda comigo, mas a verdade é que esta despesa não tem prazo de amortização nem taxas de juro; é o caso da assunção de passivos das empresas públicas em transformação de cartas de conforto que também constam do articulado sem expressão na despesa; é o caso de 120 milhões de contos de subsídios às empresas públicas ou de aumentos de capital que apenas figuram no relatório, não lhes sendo feita qualquer referência no articulado. O Sr. Ministro disse que 60 % dos resultados das privatizações vão ser afectados a transferências para as empresas públicas, o que pode efectivar-se a vários títulos, quando é certo que, com tradução na despesa, apenas estão inscritos 43 milhões de contos no orçamento do Ministério das Finanças e os outros 120 milhões de contos não aparecem.

O Sr. Ministro sabe que esta situação é, para nós, embaraçosa. Queremos cortar essa despesa e não podemos, só nos restando fazer discursos, o que é pouco, porque queríamos fazer mais qualquer coisa, mas não está ao nosso alcance. Foi certamente uma forma de escape, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento até está a rir-se, é capaz de ter sido ideia sua pois, desta forma, não conseguimos concretizar a nossa correcção orçamental.

Por outro lado, já tenho dito que se verifica neste domínio uma grande alteração de perspectiva que se traduz, fundamenta/mente, nas alterações fiscais, pois, com duas justificações de base fundamentais —o alargamento da base tributária dos vários impostos e a moralização fiscal—, o Sr. Ministro propõe uma série de medidas que representam uma mudança de perspectiva que nunca foi justificada durante toda a discussão do Orçamento.

Suponho que o primeiro aspecto já não tem remédio; tra-Và-St de uma observação, de um desabafo nosso. Quanto ao segundo, será que na discussão, na especialidade, do Orçamento, em sede de Plenário, o Sr. Ministro lerá ânimo e

vontade para a/terar um pouco a situação no que respeita às medidas fiscais que propôs?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me colocadas 38 perguntas e vou tentar ser breve nas respostas, agradecendo, desde já, o interesse demonstrado na sua formulação. Não posso deixar de referir que algumas tiveram um sabor a déjà vu porque, na realidade, já foram expressas com maior ou menor eloquência pelos próprios ou por outrem durante o debate, na generalidade, do Orçamento bem como em Comissão.

A primeira pergunta refere-se a uma mudança de 180° da política orçamental. É evidente que não se trata de uma pergunta mas de uma afirmação e falsa.

A segunda pergunta diz respeito ao défice. Houve, de facto, um aumento do défice em 1993, que foi explicado. A senda da convergência retoma em 1994, matéria de que estamos a falar, o défice continua a ser excessivo, mas é uma reversão temporária perfeitamente entendida no quadro de uma estratégia de convergência compatível com o Plano de Desenvolvimento Regional, cuja negociação está a ser ultimada em Bruxelas.

A terceira pergunta focou a administração fiscal, questão relevante para o debate que nos ocupa hoje, o do orçamento do Ministério das Finanças. Foi admitido que a administração fiscal está a atravessar um profundo processo de reestruturação, à semelhança, aliás, de toda a Administração Pública; trata-se de uma das grandes reformas estruturais iniciada em 1993.

Também foi referido que numa economia totalmente aberta, em particular numa economia que faz parte do Mercado Único, logo com uma abertura completa em todos os aspectos, isso é novo para muitos dos sectores, tendo, sobretudo, em conta a dimensão, muitas vezes, pequena e a contabilidade deficiente de muitos contribuintes. A ser assim, é perfeitamente natural que esta reestrutração da administração fiscal seja acompanhada de perdas de receitas, também elas temporárias. Ora, o que dissemos foi que, em 1994, recuperaríamos uma larga parte dessa receita, o que levou, aliás, observadores menos atentos a pensarem que isso implicaria um aumento da carga fiscal para esse ano, o que é, de facto, apesar de ser repetido todos os anos, um erro grave de análise económica, social e política.

A quarta pergunta tem a ver com a recessão do País. Como é evidente, assumimos a gravidade da recessão internacional. No entanto, por várias vezes, chamamos a atenção para o facto de ter sido no meio do ano, portanto no 2.° semestre de 1992, que se verificou uma quebra brusca da produção nos principais países europeus, recuperação que só agora se está a iniciar. Os sinais são indiscutíveis e pensamos que, em 1994, entraremos num novo ciclo de crescimento.

Quinta pergunta: a política orçamental e a política económica não têm credibilidade. Nada mais falso! Entregámos — fomos o primeiro país a fazê-lo — o programa de convergência revisto até 1996-1997, compatível com o PDR, como já disse. Entretanto, a França e a Alemanha já viram o seu plano de convergência analisado pela reunião da ECOFIN da passada segunda-feira, pelo que o nosso também será analisado em breve. Devo dizer que o relatório da Comissão sobre a convergência teve, em relação a Portugal, uma referência extremamente positiva. Aliás, chamo a atenção para o facto de Portugal não ter sido considerado um país com problemas de convergência.