27 DE NOVEMBRO DE 1993

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O Sr. José Paulo Casaca (PS): — O Sr. Ministro está muito mal informado!

O Orador: — Creio que as referências feitas à estabilidade governativa, aos interesses não fazem sentido! O que está em causa é a solidez do sistema financeiro, quer do sistema nacional —que é o único que existe, até mesmo à escala comunitária —, quer do regional. Os interesses foram tidos em conta e isso é compreendido! Se se justificou num dia ou noutro alguma inquietação, que levou até a uma atenção do Governo ao mais alto nível sobre este assunto, neste momento o problema está resolvido em termos dos interesses sociais, da preocupação social e, mesmo, do accionista, problema que, de resto, está a ser tratado pelas devidas instâncias e sobre o qual o Goveno não deve pronunciar-se. É essa a ideia da lei bancária: a supervisão prudencial é feita pelo Banco de Portugal!

Vigésima sétima questão, na minha perspectiva o Sr. Deputado Luís Amado cometeu um erro ao interpretar a coesão nacional em termos tão reducionistas. É evidente que a relação entre o Estado e as autonomias, particularmente com as regionais, tem a maior das importâncias (aliás, creio que ela vai muito para além deste aspecto da coesão nacional). A coesão nacional é a coesão de um país, de uma Nação--Estado (incluindo, portanto, as regiões) num quadro europeu de total abertura, sendo a primeira vez que isso acontece na nossa história. E digo isto porque mesmo no período padrão/ouro — que eu gosto de citar aqui face a apatia de alguns Srs. Deputados —, em que havia uma completa abertura financeira que durou até ao dia 7 de Maio de 1891, o interior do País estava ainda completamente fechado.

É a primeira vez na nossa história que há uma inserção na economia global, em particular na economia europeia, sendo, pois, por isso, necessário encontrar factores de coesão nacional, Sr. Deputado. Ora, isto ultrapassa em muito a questão das autonomias regionais, tendo a ver, por exemplo, com o consenso quanto à política económica global. Não se pode afirmar (tal como já foi aqui feito) que houve mudanças de 180.° na política económica quando ela se mantém na mesma linha de rumo desde 1986. Isso é que é coesão nacional, Sr. Deputado!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Coesão nacional não é união nacional, Sr. Ministro!

O Orador: — O facto de, agora, mencionarem qualquer outra palavra que termine em «ão» em vez de «coesão» mostra que os Srs. Deputados só pensam no passado, que não percebem nada do futuro, que não compreendem que o Tratado da União Europeia coloca um desafio enorme às Nações-Eslados, como as nossas. Deixe-se da união e pense na coesão, Sr. Deputado!

Vigésima oitava questão, o Sr. Deputado Luís Amado considera — e com razão! — que, a médio prazo, devia haver um maior enquadramento nas relações com as Regiões Autónomas. Tem toda a razão. Estamos a trabalhar nisso, não é fácil, sendo exactamente o mesmo que tentar ter, a médio .prazo e no quadro europeu, uma estratégia orçamental para Portugal. Aí também tem de haver uma negociação complexa, mas, de qualquer forma, estamos crentes de que isso vai ocorrer! Há alguma conflitualidade mas também muita solidariedade, mas é nesse quadro que se está a chegar a acordos plurianuais. Estamos com muita fé que venha a acontecer, mas, tal como não é simples mudar um país em coesão nacional, isso não é fácil (aliás, se o fosse já estaria feito).

A vigésima nona questão tem a ver com o empréstimo para a região, mas, tal como já disse, já está a ser negociada a cobertura para a Universidade da Madeira. É algo que está a ser tratado pelo Ministério da Educação, que não deixará de atender aos intereses da região.

Estamos também a acompanhar com muita atenção a questão da zona franca, mas, no entanto, gostaria de frisar que isso é qualquer coisa que teve muita importância quando existía, no nosso país, o regime cambial de inconvertibili-dade. Há adaptações que têm de ser feitas e que o estão a ser com toda a tranquilidade!

Trigésima terceira questão: a Sr.a Deputada Helena Torres Marques referiu-se a Fernão Lopes, o que agradeço, mas foi pouco feliz quando falou de certos aspectos financeiros, porque voltou a abordar a relação entre o IRS e o ERC em termos aritméticos, que erram completamente aquilo que já foi referido em Comissão.

Devido à mobilidade da matéria colectável, o peso dos impostos sobre as empresas — portanto o IRC — está destinado a não subir muito. É assim! Usando médias não ponderadas (como faz a OCDE e toda a gente que conhece a matéria) ou qualquer outra espécie de médias, temos sempre um limite dado pela mobilidade, que não é tão grande no IRS, até por causa da retenção na fonte. Sr.a Deputada, dizer que a relação piorou é absurdo, não faz sentido absolutamente nenhum! Aliás, isso já foi dito e ainda há poucos dias fizemos uma nota informativa precisamente sobre esse aspecto para tentar esclarecer uma opinião pública eventualmente agitada por declarações menos responsáveis feitas por algumas pessoas que se encontram aqui presentes.

Quanto ao artigo 55.°, não falta nada o n.° 7! A moralização fiscal, expressão que alguns consideram pomposa mas que eu acho perfeitamente natural, implica dar um prémio a quem tem as suas contas em dia. Portanto, quem tem os comprovativos apresenta-os e recebe a dedução. Por acaso, até chegámos à conclusão de que aquela dedução automática corresponde àquilo que era comprovado, não havendo aí grande diferença! Não vão haver, de facto, prejuízos, acreditando nós que é bom que haja comprovativos, que vale a pena que o contribuinte reúna os seus comprovativos. Isto não foi feito «à sucapa» mas, sim, com toda a clareza e vai demonstrar que os impostos cada vez mais fazem parte da cidadania, sendo, pois, um factor de coesão nacional.

A Sr." Deputada Helena Torres Marques colocou aqui o problema sério da indústria da restauração. Para a harmonização fiscal em 1992 usámos o critério muito simples das listas europeias. Se se tratava de uma harmonização, por que é que havíamos de inventar um critério? É verdade que houve um aumento súbito, que criou problemas na indústria da restauração. E porquê? Porque, embora a lista comunitária fosse assim, no país vizinho, na Espanha, não o era. Em particular para os restaurantes próximos, onde existe uma mobilidade muito grande por estarem perto da fronteira, admitimos que há uma perda de competitividade fiscal desta indústria. No entanto, dado que é uma actividade de alto valor acrescentado, consideramos que, no geral, a adaptação a esse novo regime vai fazer-se logo que a recuperação seja mais forte. Os restauradores estão a enfrentar, sobretudo, as consequências de uma recessão, a mais séria que a Europa atravessou na sua história.

A referência ao orçamento familiar e à inflação também não me parece rigorosa, pelo que não vou referir-me a ela.

A trigésima terceira questão foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aqui está V. Ex.a a seguir propostas feitas — e muito bem.1 — por pessoas que conhecem o