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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

15 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano Sector: Saúde

Programa: Construção e apetrechamento de hospitais distritais

Projecto: Hospital Distrital de Braga (novo) Dotação orçamental: 500000 contos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 21-C, apresentada pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca, do PS, que vai usar da palavra para, muito rapidamente, a justificar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração n.° 21-C surge, em larga medida, em resposta e em contraponto a um compromisso formal que foi aqui assumido, na passada segunda-feira, aquando da reunião desta Comissão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por parte do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo do PSD.

Nessa altura, esse Sr. Deputado do PSD, eleito pelo círculo dos Açores, afirmou que, caso não lhe fossem dadas explicações convincentes, iria propor que a verba de 80 000 contos, destinada a instalações para o Ministro da República nos Açores, fosse transferida para edifícios da administração central nessa Região. Foi este o compromisso que aqui foi apresentado por um Sr. Deputado do PSD, que, no momento em que iniciei esta intervenção, não estava na sala, mas que já se encontra presente.

Acontece que, depois deste compromisso aqui assumido pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, eu próprio, constatando que, de facto, existia uma incongruência na forma como as propostas estavam apresentadas pelo Governo, porque havia dois projectos diferentes de instalações para o Ministro da República nos Açores e que, de acordo com a documentação que nos foi entregue pelo Governo, se destinavam ambos a Ponta Delgada, o que não fazia o mínimo sentido, tratei de investigar o que é que se passava, tendo chegado à conclusão, por informações que me foram dadas pelo Gabinete do Sr. Ministro da República nos Açores, que tinha havido, efectivamente, uma confusão e que uma das propostas erá relativa a Ponta Delgada e outra a Angra do Heroísmo.

Assim, as propostas feitas pareceram-me perfeitamente legítimas e sem qualquer discussão. No entanto, como me pareceu que o Sr. Deputado do PSD não só não estaria de acordo com essa verba para instalações do Ministro da República como sentiria como muito forte a necessidade de se investir nos edifícios da responsabilidade da administração central nos Açores, achei por bem, aceitando o repto que por e\e fcà feito, forataltxai uma proposta de, exactamente, 80 000 contos, destinada a vários edifícios situados na Região Autónoma dos Açores, designadamente para repartições de finanças e para o Tribunal de Contas, por nos parecer o sector mais afectado.

Perante tal situação, espero que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo diga se mantém a posição tomada na segunda-feira ou se já a alterou e, se o fez, qual a razão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Casaca, a minha posição, expressa aqui em nome dos Deputados do PSD dos Açores, foi a de que iríamos apresentar uma proposta de transferência de verbas consignadas para instalações do Sr. Ministro da República nos Açores para outros serviços dependentes do Governo da República, caso não conseguíssemos justificação para as verbas consignadas em PIDDAC.

Efectivamente, tentámos obter, junto de diversos membros do Governo, justificação para aquelas verbas e a única que, de algum modo, é plausível foi-nos dada aqui pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que nos disse que, atendendo à tradicional tripo-laridade existente nos Açores (Horta, Angra do Heroísno e Ponta Delgada), naturalmente, o Sr. Ministro desejaria também ter instalações nesses três pólos.

Embora essa justificação não nos satisfaça plenamente, nós, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo dos Açores, não queremos ser acusados de boicotar a acção coordenadora do Sr. Ministro da República na Região, por isso, entendemos não fazer esse pedido de transferência.

Outra coisa é a proposta de 80 000 contos que o Sr. Deputado José Paulo Casaca faz, para remodelação de algumas instalações de serviços dependentes do Governo da República na Região.

Efectivamente, quando recebemos esta proposta de alteração, ficámos admirados porque não estávamos habituados a ver, por parte dos Deputados do PS, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, propostas deste género. Estávamos, sim, habituados a vê-las apresentadas pelo seu partido e pelo Partido Comunista em relação a diversos círculos eleitorais do continente, tendo em vista marcar pontos junto do seu eleitorado, sobretudo neste ano em que há eleições.

No caso concreto, o Sr. Deputado também pretende marcar pontos em Ponta Delgada, Ribeira Grande, Horta, Lagoa, Povoação e Angra do Heroísmo.

Por outro lado, admiramo-nos também porque é que hão--de ser inscritas, para todas estas instalações, verbas redondas de 10 000 e de 20000 contos. Será que as instalações do Tribunal de Contas, em Ponta Delgada, não carecerão de obras de montante superior? Ou será que para o restauro e conservação da Repartição de Finanças de um qualquer outro sítio não serão suficientes verbas inferiores?

Como esta proposta de alteração aumenta a despesa, não a vamos aprovar. Mas, se o Sr. Deputado entender tomar a responsabilidade de solicitar a transferência das verbas do PIDDAC que estão consignadas para instalações do Sr. Ministro da República na Região Autónoma dos Açores, ponderaremos essa situação e, possivelmente, votaremos a favor.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Sr. Presidente, tentando «apanhar» as coisas pela ordem em que foram sugeridas, devo dizer que é evidente que, quando se trata de uma inicia-