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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Projecto: Instalações dos Centros de Atendimento para Toxicodependentes.

Montante para 1994 — reforço de 140000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 56-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a própria proposta tem uma justificação breve e simples, que é a seguinte: o programa de «erradicação das barracas» nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa não abrange todas as situações referentes ao processo da habitação e à necessidade de resolução desse problema, designadamente não abrange a vasta área de habitação social — que também não está orçamentada no âmbito do PIDDAC.

O nosso objectivo consiste em, na área da promoção directa de habitação social, reforçar ou inscrever em termos de PIDDAC uma verba que, pelo menos, permita minorar alguns dos mais graves problemas existentes nesta área e, desta forma, complementar o programa de «erradicação das barracas».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

50 — Invesúmento do Plano.

Sector: Habitação e Urbanismo.

Projecto: Programa de Promoção Directa de Habitação Social.

Montante para 1994 — 2 000 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 57-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, durante a discussão do orçamento do Ministério do Mar, o próprio Governo pareceu sensível à necessidade de um programa de apoio financeiro para as tripulações que perdem o emprego por motivo de abates ou imobilizações, definitivas ou temporárias, das respectivas embarcações, por virtude da aplicação da política comum de pescas.

Existe aqui uma falha importante a constatar: está previsto um programa de adaptação de capacidades que tem, sobretudo, sido aplicado para a redução da nossa capacidade pesqueira, mas as tripulações desses barcos que são abatidos ou imobilizados ficam no desemprego sem qualquer apoio financeiro. Daí a nossa proposta vir no sentido de ser criado, no âmbito do Ministério do Mar, um programa de auxílio financeiro às tripulações que percam o emprego. Creio que em relação a esta proposta, pelo menos, o CDS-PP alterará o seu sentido de voto, já que teve aquela iniciativa da «semana no mar».

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos então votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

19 — Ministério do Mar. 50 — Investimentos do Plano.

Artigo novo

Será criado no Ministério do Mar um programa de auxílio financeiro às tripulações que percam o emprego por motivo de abates ou imobilizações definitivas ou temporárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente à proposta que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passa à proposta de alteração n.° 59-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, abstemo-nos de justificar as propostas; elas estão justificadas por natureza, em função dos projectos de investimentos para os quais propomos incrições orçamentais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. 50 — Investimento do Plano. Distrito de Beja.

Projectos: Arranque da Construção das Barragens da Gema e Agua Branca, em Odemira.

Montante para 1994 — 200 000 contos.

Despoluição do Rio Guadiana.

Montante para 1994— 10 000 contos.

«As Margens do Guadiana — Ambiente, Ordenamento e Desenvolvimento».

Montante para 1994— 10000 contos.

Distrito de Évora.

Projectos: Arraiolos.

Programa: Abastecimento de Água a Arraiolos. Projecto para a Construção da Barragem do Fargela e da Ribeira de Tesa.

Montante para 1994 — 20 000 contos. Montemor-o-Novo.