27 DE NOVEMBRO DE 1993

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tíva, no primeiro ano, quando muito, fazem-se projectos. Como apenas decidimos o Orçamento do Estado anualmente, é claro que o número é redondo e a verba é indicativa e, quando muito, permitirá o início desse projecto. Isso é óbvio!

As diferenças, aliás, estão apenas relacionadas com o facto de, em uns casos, a situação poder ser resolvida com obras de restauração, enquanto, em outros, há necessidade de instalações, onde se encontram as verbas mais avultadas. Essa é basicamente a questão que aqui está levantada.

Agora, o grande problema político que aqui está colocado, e que gostava de ver esclarecido, de uma forma cabal, é saber o que preocupa mais o PSD: se o mau estado e a carência de instalações dependentes do Estado na Região ou se fazer uma guerra, que me aparece perfeitamente despropositada, com o Sr. Ministro da República.

Sr. Deputado, vai haver uma revisão constitucional dentro de relativamente pouco tempo e os Srs. Deputados que pensam que hão deve haver Ministro da República poderão, com certeza, fazer propostas nesse sentido. O próprio PS, naturalmente, vai meditar e discutir abertamente todas as questões relativas a isso.

Agora o que não nos parece próprio é fazer uma guerrilha no sentido de afirmar que ele não deve ter instalações, que tem muitas instalações ou que deve ter menos. Esse é o tipo de guerrilha que não queremos desenvolver e, portanto, essa atitude estaria completamente fora de questão.

Devo dizer-lhe até que não só não a proponho como não votaria a favor de uma proposta dessas. Votaria a favor, com certeza, de todas as instalações que fossem requeridas, mas não no sentido de retirar verbas do Ministro da República, porque penso que isso não é uma forma correcta de discutir os problemas. Nunca daria o aval a uma proposta dessa natureza! Também não percebo porque razão é que o Sr. Deputado há-de esperar que eu faça essa proposta. Se concorda com ela, faça-a o Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Já justifiquei por que não a faço!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecida a questão, vamos passar à votação:

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,

Era a seguinte:

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

50 — Investimentos do Plano

Sector: Modernização da Administração Pública

Programa: Instalação e Ampliação de Serviços Públicos

Projecto n.° 15 — Instalações do Tribunal de Contas de Ponta Delgada

Dotação orçamental para 1994: 10 000 contos Projecto n.° 16 — Restauro e conservação da Repartição de Finanças na Ribeira Grande

Dotação orçamental para 1994: 10000 contos Projecto n.° 17 — Instalação da Repartição de Finanças na Horta em instalações devolutas do Banco de Portugal

Dotação orçamental para 1994: 10 000 contos

Projecto n.° 18 — Instalação da Repartição de Finanças na Lagoa

Dotação orçamental para 1994: 20000 contos Projecto n.° 19 — Instalação da Repartição de Finanças na Povoação Dotação orçamental para 1994: 20 000 contos Projecto n.° 20 — Instalação da Repartição de Finanças em Angra do Heroísmo

Dotação orçamental para 1994: 10000 contos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo PCP.

Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vou referir-me já às propostas de alteração n.05 54-C e 55-C, porque estão ligadas.

Estas duas propostas de alteração têm como objectivo reforçar os meios de luta contra a toxicodependência, por um lado, em termos de reforço de meios para as comunidades terapêuticas e, por outro lado — no caso da proposta de alteração n.° 55-C, em particular—, com vista a que se criem as condições orçamentais para dar corpo à própria promessa que o Sr. Ministro da Saúde fez em sede de debate do Orçamento do Estado, através da abertura de um centro de atendimento, por distrito, para toxicodependentes.

Esse é um objectivo que também perfilhamos. Só que entre as promessas do Sr. Ministro da Saúde e o nosso desejo há a diferença de não haver verba inscrita orçamentalmente. Repito, esse é o nosso objectivo e, pelos vistos, também o do Sr. Ministro da Saúde, mas sem correspondência orçamental!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e ao Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Sector: Saúde.

Programa: Luta contra a Toxicodependência. Projecto: Comunidades Terapêuticas. Montante para 1994 — 380 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 55-C, também apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano.

Sector: Saúde.