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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

processo orçamental. Gostamos muito que tenha juntado a sua voz à nossa nessa matéria. Vamos ser se conseguimos fazer algumas mudanças no processo de discussão para tomá-lo mais eficiente. Fico, por isso, satisfeito por ver mais uma voz juntar-se àquilo que eram os anseios de todos quantos estão envolvidos neste processo orçamental. Repito, registo com muito agrado que se tenha juntado a essa opinião.

Regresso ao orçamento de sombras? Mas isso não pode ser mais falso, Sr. Deputado! Como é que o senhor, depois de ter uma ideia tão boa na trigésima terceira questão, pode entrar na trigésima quarta a 180.°? Essa é que é uma mudança de 180.°, Sr. Deputado! Então o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem uma ideia construtiva, boa e simpática e depois, subitamente, diz uma coisa que é um autêntico dislate? Explico porquê. O Orçamento do Estado para 1994 é o primeiro orçamento feito depois da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em que temos de ter uma perspectiva plurianual e distinguir aquilo que são as despesas sem juros do Estado, despesas sem juros do sector público administrativo, o défice, que tem de ir diminuindo, e a dívida. Tudo isso já foi explicado!

Na décima terceira questão já me referi à questão do empréstimo à segurança social e penso que o Sr. Deputado já está convencido. Mas, depois, V. Ex.a falou de outros aspectos, estando em alguns casos a antecipar problemas que poderão ocorrer. Na verdade, como disse ao Sr. Deputado José Paulo Casaca, existe neste momento uma capacidade de controlo muito mais apertada no Estado, na administração central do que em outras administrações e no sector público administrativo. Estamos atentos e é isso mesmo que vem no programa de convergência, até em termos mais exigentes. Dar a ideia, ainda que indirectamente — e o senhor até foi bastante directo—, de que haveria um regresso aos orçamentos de tesouraria que motivaram o orçamento suplementar para 1985, quando, aliás, o Sr. Deputado se ilustrou com uma eloquência a que nos habituou (desde essa aJtura e, até, antes), o certo é que não tem qualquer paralelo. O que estamos a fazer é, pelo contrário, adaptar o nosso processo orçamental à abertura. Não sei se o estamos a fazer com a velocidade que desejaríamos, mas estamos a fazê-lo, e qualquer interpretação de que se está a voltar atrás é, de facto, antes de mais, surpreendente e um pouco preocupante, vindo de quem vem.

Passo, agora, aos casos mais concretos.

Foi referida a solução de passivos das empresas públicas. Deixem-me dizer que estamos a aumentar a transparência. Havia uma prática de cartas de conforto. Esta prática, evidentemente, verifica-se em todos os países, mas que tem de ser, neste momento, muito mais sistematizada. Como dizem os financeiros — e isso é muito típico na discussão do orçamento da Comunidade Europeia —, o caminho para o inferno está cheio de garantias e de cartas de conforto.

Portanto, a este respeito queremos uma maior transparência. Uma empresa pública que receba qualquer forma de subsídio tem de entregar aquilo a que chamamos uma carta de intenções. Não épor acaso que lhe chamamos assim, Sr. Deputado, mas, sim, porque queremos o compromisso da administração de se inserir na orientação estratégica do accionista. Mais uma vez, estamos a fazer um grande esforço para termos a certeza de que não há desperdício. Isso não é fácil, obriga a muita paciência e muita calma e há mais a fazer do que já foi feito, mas estamos nessa via, não há qualquer recuo.

Por isso mesmo, é insólito que não se compreenda que, num orçamento complexo de um país com uma moeda totalmente convertível, as operações abaixo da linha têm

tanta dignidade como as operações acima da linha. Há aqui uma gestão orçamental feita dentro do princípio da transparência possível. Até lhe digo mais: estou convicto de que—é o único paralelo que conseguiria fazer — o nosso processo orçamental é mais transparente do que a média dos processos na União Europeia, para não falar do próprio processo orçamental da Comunidade Europeia.

A trigésima sexta pergunta era sobre as percentagens das receitas. Devo dizer que fiquei extremamente surpreendido perante essa pergunta. Então, não é verdade — o Sr. Deputado não sabe? — que o tratamento dado pela lei portuguesa às receitas das privatizações é o mais exigente que existe, porque não as incluímos nas receitas do défice?! Cá está mais um caso em que somos de uma exigência extrema.

Disse o Sr. Deputado que alterámos a percentagem. É verdade. Fizemo-lo com transparência e porque sabemos que existem empresas públicas com problemas de reestruturação sérios, os quais estão a ser atendidos através das tais cartas de intenções. É nesse sentido, portanto, que se deve entender esta mudança. No Programa de Convergência dizemos também que o programa de privatizações continuará, com calma, sem o tratamento de choque proposto por certos partidos em locais que não esta Câmara, e que causam surpresa, só não causando mais porque já no ano passado houveram inovações e tratamentos de choque nessa matéria. De qualquer modo, insisto, continua a ser um elemento importantíssimo, quer de uma política estrutural de alteração do peso do Estado, quer de melhoria da eficiência das empresas portuguesas.

Na trigésima sétima pergunta, o Sr. Deputado referiu-se à alteração da perspectiva fiscal. Não disse que era uma alteração de 180°, mas era capaz de o estar a pensar. Utilizou também a expressão «moralização fiscal», que antes tinha considerado pomposa, e congratulo-me com isso. Mas, Sr. Deputado, não há qualquer alteração. A realidade é que

houve uma reforma em 1989, que visou alargar a base e criou, até com grande dignidade, o estatuto dos benefícios fiscais, excepcionais e temporários. Estamos em 1993, a caminho de 1994. Muitas destas alterações só terão efeito em 1995. A base estava a estreitar-se perigosamente. Era necessário agir. Foi o que fizemos. Estamos convictos de que o fizemos perfeitamente dentro da filosofia da reforma fiscal de 1989, a qual, não preciso de o dizer, foi uma das grandes reformas estruturais que se conseguiu fazer e que tinha sido prometida por todos os governos, sem excepção, desde o início dos anos 70.

Como pode ver, Sr. Deputado, não há qualquer alteração. Pelo contrário, nada fazer é que seria alterar, porque se mirraria a base e, então, qualquer governo, para manter o nível das despesas de investimento do PDR e o das despesas de funcionamento, teria de aumentar as taxas dos impostos. Não o queremos fazer e, por isso mesmo, garantimos no programa de convergência que a percentagem das receitas fiscais do produto interno bruto — isto não é a carga fiscal mas, sim, um critério macroeconómico — vai diminuir suavemente até ao fim do século. Quem poderia garantir isto? Mais nenhuma outra estratégia seria compatível com isto. Mas isto não era credível com uma base estreita. Pura e simplesmente, não era credível. Por isso, sabemos o que aconteceu depois do Orçamento de 1978, em que se verificou um deslize das receitas — e também das despesas — comparável ao de 1993. A seguir, houve aumento das taxas e recurso ao imposto de inflação em 1979, e só em 1980 houve, como sabe, o desagravamento dos escalões do RS: o único caso durante o período a que chamamos