27 DE NOVEMBRO DE 1993

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Portanto, dizer que a política económica portuguesa não tem credibilidade é, de facto, não perceber nada do que está a dizer-se.

Sexta pergunta: a alternativa não é ao nivel de urna política orçamental mas da governação. É uma afirmação gratuita e que não merece qualquer reacção.

Quanto à educação — a sétima pergunta —, foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado mais próximo das questões orçamentais no Ministério da Educação que essa queda real

era uma falsidade e que, pelo contrário, o orçamento era o possível e o que podia satisfazer a aposta indiscutível na formação dos recursos humanos até ao século xxt.

Oitava pergunta, quanto à questão da adminitração fiscal e das pseudopropostas para aumentar a sua eficiência, são de tal maneira pouco justificadas que nos interrogamos sobre o que estará na cabeça dos proponentes (isto admitindo que a têm). Na verdade, diz-se «eu vou dar mais tanto à administração e a receita aumenta pelo factor 4», mas aqui seria quase o Governo a perguntar aos proponentes, ou à cabeça deles, «qual é o modelo que aqui têm?» Então, será o de quando se gasta mais se cobra mais; o sistema das comissões, dos perceptores régios da França do século xm? Será esse o modelo?! Será uma privatização de impostos bem própria da confusão existente nos proponentes e nas propostas do partido que as apresenta (se é que propõe essa opção)? Não ficámos esclarecidos, mas pensamos que não há grande problema, porque, provavelmente, a proposta não é para ser levada a sério.

A questão das autonomias é a nona pergunta. É evidentemente qualquer coisa de grande importância para nós os «dois pesos e duas medidas», as autonomias regionais e locais, pelo que tinha de haver uma regra clara, como há.

Décima questão: o rendimento mínimo garantido. É uma proposta totalmente irresponsável. É falso que ela se verifique em 10 países da Europa comunitária. Posso até dizer que esta proposta foi copiada de um artigo que saiu recentemente numa publicação da especialidade, e que, em termos de demagogia, não hesitaria em chamar de grosseira, pelo que, em meu entender, nada mais devo dizer quanto a esta matéria.

Décima primeira: o empréstimo à segurança social. Neste ponto, há qualquer coisa que não está a ser entendido, apesar de a questão ter sido, por várias vezes, referida, quer na comissão quer em Plenário, mas voltarei a explicar.

A situação da segurança social, em todos os países europeus, é aquela em que tem de se fazer uma reforma estrutural. Ora, sendo esta uma reforma que demora um certo tempo, temos de distinguir entre o que são as transferências baseadas na lei de bases da segurança social, que existe — e essas figuram no Orçamento —, e, depois, as adaptações, quer por via dos estabilizadores automáticos, quer por outra via, que não são previsíveis da mesma maneira. Durante o ano de 1993 apercebemo-nos da situação e incluímos o empréstimo no orçamento suplementar nos termos que conhecem e agora, no Orçamento do Estado para 1994, estamos a incluí-lo novamente, só que, desta vez, as condições ainda não estão definidas, visto esse montante e os termos em que poderá vir a ser necessário não serem conhecidos. É perfeitamente claro e compreensível que, fazendo de outra maneira, cresceria o bolo de forma completamente irresponsável e eliminaria a pressão reformista e moralizadora, que estamos muito empenhados, à semelhança do que acontece em toda a Europa, em aumentar na segurança social, porque faz parte do peso do Estado e daquilo que os contribuintes têm de pagar.

É uma atenção aos contribuintes, particularmente àqueles que com rendimentos menos elevados pagam impostos por esquemas de retenção na fonte, aqueles a que eu, citando literatura nacional, chamei, quer na discussão do orçamento suplementar, quer na deste Orçamento, de «arraia-miúda».

Décima segunda questão, o corte nos sacos azuis. É, na minha opinião, uma expressão infeliz, pouco técnica e apropriada para referir a dotação provisional. Em toda a parte se reconhece que a conjuntura é mais imprevisível, o que é,

seguramente, o caso. Desde a implosão do império soviético que o mundo está mais incerto; vemos estes desenvolvimentos das relações comerciais do NAFTA, do Pacífico; vemos realmente uma grande imprevisibilidade e uma maior abertura da nossa economia.

Portanto, temos de ter, como é natural, uma maior capacidade de intervir. Por isso mesmo, a dotação provisional, que neste momento tem tudo, incluindo os aumentos salariais, tinha de se adaptar ao crescimento da economia. A percentagem da despesa manteve-se praticamente a mesma, aumentou cerca de 0,5 %, o que é perfeitamente normal dentro de uma gestão equilibrada, e sempre demos conta dela na Conta. Porém, dizer que é um saco azul é, além do mais, de um gosto duvidoso.

Por outro lado, foi feito um comentário, e não uma pergunta, de que agora há um orçamento de natureza diferente, proposto por um partido da oposição, com uma diferença de 7 milhões de contos. Devo dizer que não percebi, pois realmente foi feito com uma qualidade mais do que duvidosa.

Décima terceira pergunta, que é do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a ver com a questão do empréstimo à segurança social, à qual já respondi.

Décima quarta pergunta, dotação provisional. Também já respondi.

Décima quinta pergunta, conversações com a função pública. Não respondo a esta questão, porque se trata de um processo de negociação em curso, sobre o qual não há qualquer legitimidade em fazer perguntas neste momento. Portanto, a única resposta possível é de dizer que não respondo.

Décima sexta pergunta, explicitar a razão pela qual caíram 19,4 % as bonificações de juro.

O primeiro argumento, de ordem formal, mas que agradará a quem faz estas perguntas, é o de que foi sob proposta do próprio INH. Foi o próprio Instituto quem propôs esse mesmo montante.

Segundo argumento, há um conjunto de programas de habitação, da maior importância, que vão permitir multiplicar as formas pelas quais se intervém neste importante sector.

Terceiro, a quebra dos juros é de 15%, o que é extremamente significativo. Por isso, a diferença não é muito grande, é perfeitamente compatível com uma aposta significativa neste sector, reconhecida, aliás, por todos.

A décima sétima pergunta tem a ver com a dotação do Tribunal de Contas, que não escapa naturalmente à regra das outras dotações de todos os ministérios e serviços, que, pela segunda vez, depois de diminuírem aproximadamente 5 %, em média, pelo menos nos casos mais frequentes, em Y¥Xb, ficam fixas e estáveis em 1994. Por que é que o Tribunal de Contas havia de escapar a esta regra? Não vemos razão!

Décima oitava pergunta, o Sr. Deputado Rui Carp chamou a atenção para o número dc países onde o défice orçamental aumentou significativamente. Citou casos da Comunidade Europeia. No entanto, também sabemos gue na Suíça, por exemplo, o défice mais do que dobrou, apesar do au-