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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

mento de impostos, o que é, a todos os títulos, indesejável durante uma recessão.

Décima nona pergunta, o Sr. Deputado falou na dotação provisional em termos profissionalmente correctos, pelo

que nada lenho a acrescentar, quanto a esse pomo.

A vigésima pergunta tem a ver com a administração fiscal. Penso que já dei uma resposta.

No entanto, em minha opinião, o Sr. Deputado teve toda a razão em falar na importância do combate à evasão legal e ilegal, aquilo a que por vezes se chama, na terminologia brasileira, a ilisão fiscal. Porém, chamo, mais uma vez, a atenção para a importância da mobilidade da matéria colectável, ponto muito importante, sobretudo no que se refere às empresas, mas neste momento eia já existe em outras formas de matéria colectável, como, por exemplo, no mercado único. Logo, a administração fiscal tem de se adaptar.

Por outro lado, como sabem, pois já aqui referi, há uma colaboração mais estreita com a administração fiscal espanhola e estamos à espera que a Comissão Europeia nos dê o ponto da situação sobre o novo método de cobrança do IVA. Não escondo que a visão da Comissão é aqui um pouco optimista e que os Estados membros estão um pouco apreensivos, quanto à capacidade das administrações fiscais responderem a este acréscimo da mobilidade. Como é natural, o nosso caso é um dos mais sérios, no que toca à necessidade de nos adaptarmos à mobilidade, mas não somos caso único, longe disso! No caso da Espanha, por exemplo, ele é também de grande gravidade. Há ainda outros casos que também são referenciados no relatório do Orçamento.

Portanto, estamos à espera que a Comissão nos faça o ponto da situação.

O primeiro ponto da situação foi, devo dizer, muito pouco preciso e um enunciado de intenções voluntaristas, o que às vezes lembra alguns dos discursos da oposição.

Vigésima segunda pergunta, feita pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca, a questão da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores. Pois, está bem!... Não tinha meios... Enfim, estamos no meio de um processo em que as despesas de funcionamento têm de manter-se constantes. É uma política geral e isso dá um prémio à boa gestão. Reconheço que é difícil, e penso que o Sr. Deputado tem razão em estar impressionado com o esforço extraordinário feito pelos dirigentes da função pública, para conseguirem enquadrar-se neste rigor. E digo-lhe uma coisa: o que vai acontecer em 1994, e vem previsto no programa de convergência, sobretudo na última versão, tendo em conta quer o debate nesta Camara quer os contactos com a Comissão Europeia, é que vamos aumentar a supervisão fora da administração central. Neste momento, estamos a assistir nesta área a um esforço muito grande, o que nem sempre acontece noutras entidades da Administração Pública.

Portanto, às vezes tem razão, quando diz haver casos onde se verificam dificuldades com as instalações, com a gestão, mas há tantos outros que me custa um pouco ouvi-lo constantemente a singularizar, embora admita que o possa fazer por uma razão que nada tem a ver com esta grande aposta na reestruturação da Administração Pública, em que estamos empenhados.

A vigésima terceira pergunta tem a ver com as instalações do Ministério. Chamou-nos democratas. É verdade, Sr. Deputado! Somo-lo naturalmente e não precisamos de fazer grande gala, porque é uma maneira natural de estar. Aliás, o que seria a democracia sem uma capacidade de votar os impostos, como estamos agora aqui a fazer? Dizemos que é necessário evitar o despesismo, o que, às vezes, leva a situações chocantes, mas é para um bom objectivo.

Deu exemplos locais, que não conheço, mas virei a conhecer se tiverem a gravidade que o senhor julga que têm. Também disse que temos de dar o exemplo de poupança. Relativamente a isto lembro-o daquilo que, na discussão do Programa do Governo, disse: poupança, mas também paciência. São precisas as duas coisas para a convergência.

Vigésima quarta questão: o Sr. Deputado disse que o acordo financeiro era contra as normas, mas o que é certo é que o orçamento suplementar foi aprovado e já está neste momento em vigor. Há, pois, uma presunção de que é legal, na medida em que foi esta Câmara que o aprovou, pelo que, nesse sentido, não tenho muito mais a dizer. Estou seguro de que se houver qualquer ilegalidade ela será, a seu tempo, referida.

As complexas negociações prosseguem e penso que em relação a esta matéria temos de ter uma grande cautela em dizer o que quer que seja e também uma grande paciência

A vigésima quinta questão tem a ver com as contrapartidas nacionais, pois a transferência já foi feita. Essas comparticipações fazem parte da transferência, não havendo nesse ponto qualquer diferença. Não estou sequer convencido de que haja aqui qualquer problema relativamente ao processo orçamental em curso. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nisto como em qualquer outra questão, se não tiver sido suficientemente preciso os Srs. Deputados voltarão, com certeza, à carga, identificando, nessa altura, as perguntas.

A vigésima sexta questão, que deu lugar a uma intervenção muito longa do Sr. Deputado José Paulo Casaca, tem a ver com algumas instituições financeiras da Região. Fez aqui um discurso histórico, sobre o qual não me pronunciarei, e depois falou da Caixa Económica Açoreana. Não vou pronunciar-me sobre a Caixa Económica Falaense, na medida em que existe uma comissão liquidatária a funcionar junto do Banco de Portugal e também não vejo o que se possa dizer acerca dessa matéria. Quanto à Caixa Económica Açoreana, o discurso de V. Ex.a revela um desconhecimento profundo de dois factos essenciais que ocorreram entre 1988 e 1993. Primeiro, a lei bancária que está em vigor mudou no quadro do Mercado Único, pelo que a supervisão prudencial foi atribuída ao Banco de Portugal. Não era isso que se passava em 1988, Sr. Deputado! O senhor pode querer tecer considerações sobre a lei bancária, que é uma das leis mais modernas da Comunidade Europeia e que acompanha em tudo as directivas, pode achá-la má, mas ela foi cumprida!

O Sr. José Paulo Casaca (PS): — Não está em vigor, Sr. Ministro!

O Orador: — O Banco de Portugal fez, impecavelmente,

o que tinha a fazer! Até lhe digo mais, Sr. Deputado: a suspensão decretada pelo Banco de Portugal foi uma decisão prudente, porque, de facto, nos termos do artigo 119.° ou do artigo 109.° (não me lembro bem) da lei bancária, há um dever do accionista, que não é qualquer coisa de imediato, que se possa inventar. Isso demorou uns dias a fazer, mas a análise feita pelos mercados é a de que, tendo em conta a delicadeza social do problema, se conseguiu um equilíbrio, desgovernamentalizando, que é o que, no fundo, a lei bancária pretende fazer. O Sr. Deputado José Paulo Casaca acha mal, fala das autoridades monetária e financeira e diz — o que é totalmente incorrecto! — que o Governo é accionista da Caixa. O Governo, Sr. Deputado?! O maior accionista é a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo! Portanto, é esse dever do accionista previsto nesse artigo que está neste momento em causa!