27 DE NOVEMBRO DE 1993

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A segunda questão prévia tem a ver com uma diligência de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano me incumbiu, ontem, de fazer junto do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente já me enviou a informação que lhe foi prestada e, dado que o assunto foi abordado, ontem, em sede de comissão, tendo ficado registado em acta, vou passar a ler esse documento para igualmente constar do Diário e, ao mesmo tempo, para o dar a conhecer aos Srs. Deputados, embora este texto do Sr. Secretário-Geral, elaborado no cumprimento do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, já tenha sido remetido para todos os grupos parlamentares. Diz-se aí o seguinte:

No cumprimento do despacho de 26 de Novembro de 1993 de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, que, face às notícias acerca de um eventual impedimento por parte da Assembleia da República de transmissão de imagens recolhidas pelo Canal 1 da RTP, determinou a elaboração urgente de um relatório, cabe ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A RTP tem um equipamento de feixes hertzianos instalado no telhado do Palácio de São Bento. Este equipamento está habitualmente ligado aos estúdios que a Assembleia da República oportunamente lhe disponibilizou.

2 — Ontem à tarde, técnicos da RTP solicitaram ao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República autorização para se deslocarem aos telhados do Palácio, a fim de desfazerem aquela ligação e efectuarem outra a uma sua viatura entretanto estacionada junto às escadarias do Palácio. Tal autorização foi recusada por motivos de segurança.

3 — Uma equipa técnica, que se presume ser da RTP, efectuou a referida alteração, para a qual não tinha recebido a devida autorização. De referir que, durante tal operação, foram provocados danos no telhado do Palácio de São Bento.

4 — Ao depararem com um cabo pendurado na fachada principal do Palácio de S. Bento e depois de constatarem a inexistência da indispensável autorização, os serviços de segurança da Assembleia da República mandaram retirá-lo.

Posteriormente, a RTP solicitou autorização para voltar a ligar o feixe aos seus estúdios na Assembleia da República, o que foi prontamente autorizado. A situação ficou assim normalizada, o que possibilitou, de imediato, à RTP a transmissão de imagens a partir do Parlamento.

Foi esta a informação que recebi do Sr. Presidente da Assembleia da República, que fica assim registada em acta. Pela minha parte, e presumo que também por parte de todos os grupos parlamentares, este assunto está encerrado e esclarecido.

O terceiro ponto prévio tem a ver com o seguinte: o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento vai usar da palavra para ditar para a acta algumas correcções, a maioria das quais já foi enviadas — eu próprio, enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tenho em meu poder essas...

Vozes do PSD, do PS e do PCP: — Não vale a pena!

O Sr. Presidente: — Muito bem, se há consenso nesse sentido, daria entrada a todas as propostas, mesmo àquelas a que já dei, de modo a juntá-las num bloco único, facilitando assim os trabalhos de redacção e de fixação final do texto. Era exactamente esse o meu objectivo, ao dar a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado, ou seja, o de registar em acta essas alterações de maneira a colocá-las à disposição da Comissão e da Auditoria Jurídica para a fixação do respectivo texto.

Estão, portanto, em meu poder todas as alterações. Algumas delas já são do conhecimento dos Srs. Deputados, outras não, mas, depois, terão oportunidade de conhecê-las. Durante o debate, se estivermos a apreciar algum dispositivo legal que esteja «gralhado», o Sr. Subsecretário de Estado far-lhe-á referência, dando a verdadeira interpretação do que estiver escrito.

Srs. Deputados, já estamos em condições de começar a trabalhar. Segundo o plano proposto, vamos começar por votar as propostas de alteração relativas ao PIDDAC, começando pela proposta n.° I-C, a que se segue a n.° 12-C, etc.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração n.c 1-C, apresentada pelo PS, respeitante à Secretaria de Estado da Cultura.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, talvez fosse conveniente informar os diversos grupos parlamentares de que as propostas não estão ordenadas por ordem numérica mas, sim, por ordem dos vários grupos que vão ser votados e, dentro de cada grupo, é que estão por ordem numérica.

O Sr. Presidente: — Exacto. Assim, os Srs. Deputados têm de identificar a proposta n.° 1-C e, a partir daí, todas as outras relativas ao PLDDAC, que estão juntas a essa. A proposta n.° 2-C estará noutro capítulo qualquer, porque da proposta n.° 1-C passa-se para a n.° 12-C. Quando referi que estavam por ordem era exactamente isso o que queria dizer.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração n.° 1-C, apresentada pelo PS, respeitante à Secretaria de Estado da Cultura, què se justifica por si mesma e, por isso, não vale a pena apresentá-la. Aliás, trata-se de uma proposta semelhante à que já foi apresentada pelo PS no ano passado.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

A inclusão da dotação de 10 000 contos no Orçamento do Estado para 1994 e a transferir posteriormente para a Camara Municipal de Felgueiras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta n.° 12-C, apresentada pelo Deputado António Braga, do PS.

O Sr. Deputado António Braga não se encontra presente para poder justificá-la, mas presumo que se trata da inscrição de uma verba para dar início ao processo de construção de um hospital no distrito de Braga, a qual é facilmente compreensível.