Debates Parlamentares - Diário 001S1, p. 10 (1994-10-21)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 5109; Nos serviços distritais— 13 179;

1994 (Maio): Documento n.° 11:

Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais — 12 336;

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais— 13 876.

Observações. — Se bem que os saldos dos processos de reclamação graciosa existentes nas repartições de finanças coincidam, a verdade é que, no que respeita aos saldos destes processos existentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, encontramos diferenças abissais entre dados que deveriam ser rigorosamente exactos:

159—1413; 2070 — 3574; 4808 — 7136; 9203 — 10 884;

11 706— 13 179;

12 336— 13 876.

Por outro lado, dois dos mapas feitos na Divisão de Justiça Tributária —documentos n.05 13 e 15— revelam os seguintes dados, quanto aos processos de reclamação graciosa pendentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa em, respectivamente, 31 de Maio e 30 de Junho de 1994:

Documento n.° 11 — 12 336; Documento n.° 13 — 10212.

cerca de 252 %, sendo de quase 1000 % o acréscimo dos pendentes na DDFL; Os saldos dos processos de contra-ordenação fiscal têm subido na DDFL e descido nas repartições de

finanças.

QUADRO A

Processos de reclamação graciosa nas 47 RF

8 000 T

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Não é a qualquer título admissível a falta de rigor dos mapas analisados que apresentam dissemelhanças enormes e inexplicáveis. Não se sabe quais os dados correctos, se os fornecidos pela DDFL, se os entregues pela Divisão de Justiça Tributária ou, ainda, se ambos estão errados.

A informação veiculada por estes documentos não pode ser considerada segura nem, tão pouco, de confiança. Mais uma vez se revela a inexistência de mecanismos de controlo intemo. A informação disponível permite-nos ter uma ideia, observar os contornos, mas está muito longe da realidade exacta que os números devem dar.

O quadro junto permite ainda constatar os seguintes factos:

No conjunto do distrito de Lisboa, o saldo dos processos de impugnação judicia], entre 1989 e 1994, manteve-se constante —cerca de 5000 processos—, ocorrendo no entanto, na sequência da entrada em vigor do Código de;Processo Tributário, uma transferência de 10 % deste saldo das repartições de finanças para a DDFL;

Entre 1989 e 1994 conseguiu-se reduzir o saldo dos processos de transgressão fiscal em cerca de 67 %, passando o número dos pendentes para 34 812;

No conjunto do distrito, o saldo dos processos de reclamação graciosa subiu, entre 1989 e 1994,

QUADRO B

Saldo dos processos de reclamação graciosa na érea da justiça tributária da DDFL

14000-r

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4-(10)II SÉRIE-C — NÚMERO 1Quadro junto:Nas repartições de finanças — 5109; Nos serviços distritais— 13 179;1994 (Maio): Documento n.° 11:Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais — 12 336;Quadro junto:Nas repartições de finanças — 4421; Nos serviços distritais— 13 876.Observações. — Se bem que os saldos dos processos de reclamação graciosa existentes nas repartições de finanças coincidam, a verdade é que, no que respeita aos saldos destes processos existentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, encontramos diferenças abissais entre dados que deveriam ser rigorosamente exactos:159—1413; 2070 — 3574; 4808 — 7136; 9203 — 10 884;11 706— 13 179;12 336— 13 876.Por outro lado, dois dos mapas feitos na Divisão de Justiça Tributária —documentos n.05 13 e 15— revelam os seguintes dados, quanto aos processos de reclamação graciosa pendentes na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa em, respectivamente, 31 de Maio e 30 de Junho de 1994:Documento n.° 11 — 12 336; Documento n.° 13 — 10212.cerca de 252 %, sendo de quase 1000 % o acréscimo dos pendentes na DDFL; Os saldos dos processos de contra-ordenação fiscal têm subido na DDFL e descido nas repartições definanças.QUADRO AProcessos de reclamação graciosa nas 47 RF8 000 T"VER DIÁRIO ORIGINAL"Não é a qualquer título admissível a falta de rigor dos mapas analisados que apresentam dissemelhanças enormes e inexplicáveis. Não se sabe quais os dados correctos, se os fornecidos pela DDFL, se os entregues pela Divisão de Justiça Tributária ou, ainda, se ambos estão errados.A informação veiculada por estes documentos não pode ser considerada segura nem, tão pouco, de confiança. Mais uma vez se revela a inexistência de mecanismos de controlo intemo. A informação disponível permite-nos ter uma ideia, observar os contornos, mas está muito longe da realidade exacta que os números devem dar.O quadro junto permite ainda constatar os seguintes factos:No conjunto do distrito de Lisboa, o saldo dos processos de impugnação judicia], entre 1989 e 1994, manteve-se constante —cerca de 5000 processos—, ocorrendo no entanto, na sequência da entrada em vigor do Código de;Processo Tributário, uma transferência de 10 % deste saldo das repartições de finanças para a DDFL;Entre 1989 e 1994 conseguiu-se reduzir o saldo dos processos de transgressão fiscal em cerca de 67 %, passando o número dos pendentes para 34 812;No conjunto do distrito, o saldo dos processos de reclamação graciosa subiu, entre 1989 e 1994,QUADRO BSaldo dos processos de reclamação graciosa na érea da justiça tributária da DDFL14000-r"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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