21 DE OUTUBRO DE 1994

4-(9)

da entrada em vigor do Código de Processo Tributário regista um agravamento do saldo dos processos quase para o dobro;

A evolução do saldo dos processos de reclamação graciosa no conjunto do distrito de Lisboa tem apresentado uma progressão alarmante: de 6306 processos em 1988 para 16 757 até 31 de Maio de 1994. Sublinhe-se que, a exemplo dos gráficos anteriores, os maiores aumentos dos saldos registam-se em 1990 (ano imediato ao da entrada em vigor da reforma fiscal) e 1992 (ano imediato ao da entrada em vigor do Código de Processo Tributário) — gráfico C;

Por sua vez, o gráfico D — relativo ao número de processos existentes, nas equipas A e B, em 30 de Junho de 1994, na Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa — é duplamente interessante ao revelar, por um lado, que as reclamações graciosas da liquidação de IRS (6887) pendentes constituem mais do dobro das existentes quanto a outros impostos (3325), mesmo tendo em conta que neste último número estão incluídas 433 reclamações dos anos de 1972 a 1988. Por outro lado, este gráfico revela, ainda, que o saldo das reclamações graciosas de IRS pendentes mais do que triplicou de 1991 para 1992 e quase quintuplicou entre 1991 e 1993 — gráfico D.

Atente-se ainda que cada um dos 19 funcionários das equipas A e B da Divisão de Justiça Tributária tem sob a sua responsabilidade uma média de 537 processos de reclamação graciosa. Este valor sobe para 649 processos se considerarmos os existentes em todas as unidades orgânicas do distrito de Lisboa. E isto sem contarmos os processos de impugnação e recursos hierárquicos.

Quanto aos saldos dos processos de contra-ordenação fiscal, as equipas C e D apresentam os números a seguir referidos — documentos n.os 16 e 17:

Equipa C. idênticos aos da equipa D, Equipa D.

Saldo inicial — 3929;

Saído final (30 de Julho de 1994) —2968.

É razoável a recuperação de processos em atraso, cujo número é imputável ao facto de este serviço ter estado parado durante dois anos. É previsível que no final do corrente ano este saldo esteja reduzido a 200 ou 300 processos.

Quanto às questões suscitadas no âmbito dos processos de execução fiscal, não há processos pendentes em nenhuma destas equipas.

Por sua vez, a equipa E tem pendentes cerca de 100 processos de averiguação por indício da prática de crime fiscal.

Em suma:

A reforma fiscal da tributação do rendimento, ocorrida em 1989, determinou um aumento extraordinário do número de reclamações apresentadas pelos cidadãos. Sendo óbvio que o aumento das garantias e direitos dos contribuintes trazidos por aquele diploma não pode ser responsável pelo aumento registado, temos que concluir da existência de sérios problemas na Administração, a nível distrital, do IRS e do IRC;

O Código dé Processo Tributário, em vigor desde meados de 1991, contribui de forma determinante para uma acumulação de processos pendentes nas direcções distritais de finanças.

Da reduzida Habilidade das Informações dos saldos de processos

Conforme se referiu, os saldos dos processos de reclamação graciosa foram extraídos dos documentos com os n.°» 13, 14 e 15, que nos foram entregues na Divisão de Justiça Tributária. Na data da inspecção decidimos solicitar os mesmos elementos ao director distrital de finanças, tendo--nos sido entregues os documentos com os n.°» 18 a 23, com base nos quais elaborámos o quadro junto, que nos dá os saldos dos diferentes tipos de processos, por ano, nas repartições de finanças, na DDFL e nos tribunais.

Uma comparação entre os dados constantes dos documentos n.°» 13 a 15 e os presentes no quadro elaborado com base nos mapas 15 Gl —documentos n.os 18 a 23 — revela, por que pareça, que:

Saldo dos processos de reclamação graciosa:

1989:

Documento n.° 11 :

Nas repartições de finanças — 5843; Nos serviços distritais — 159;

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 5843; Nos serviços distritais— 1413;

1990:

Documento n.° 11:

Nas repartições de finanças — 6384; Nos serviços distritais — 2070;

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 6384; Nos serviços distritais — 3574;

1991:

Documento n.° 11:

Nas repartições de finanças — 5862; Nos serviços distritais — 4808;

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 5843;. Nos serviços distritais — 7136;

1992:

Documento n.° 11:

Nas repartições de finanças — 5226; Nos serviços distritais — 9203;

Quadro junto:

Nas repartições de finanças — 65 226; Nos serviços distritais — 10 884;

1993:

Documento n.° 11:

Nas repartições de finanças — 5109; . Nos serviços distritais — 11 706;