21 DE OUTUBRO DE 1994

4-(19)

nho de 1994. No conjunto do distrito existiam, nesta data, 367 impugnações pendentes, o que representa, face a 1989, uma redução de quase 50 %.

Saldo dos processos de averiguação de eventuais crimes fiscais

DsSdé 1990 e atá ao fim de Julho dc 1994 foram instaurados 25 processos de averiguação de crimes fiscais (4 por fraude fiscal, 16 por abuso de confiança fiscal e 5 por frustração de créditos). Daquele número, 15 foram enviados para o Ministério Público, 2 deles com propostas de arquivamento, pelo que o número de processos pendentes é de 10—documento n.°70.

Não pode deixar de se sublinhar que este saldo é o que decorre cio documento n.° 70, pois uma apreciação do documento n.°69 revela que, em Junho de 1994, existiam 0 processos nas repartições, 3 na DDFF e 2 no Tribunal Tributário.

Estando conecto o documento indicado em primeiro lugar, conclui-se que, na DDFF, os mapas 15-G1 são incorrectamente preenchidos no que se refere aos saldos dos processos de averiguações, o que não parece admissível.

Saldo dos processos de transgressão fiscal

Ano de 1989: Pendentes no final do ano — 0;

Ano de 1990: Pendentes no final do ano — 0;

Ano de 1991: Pendentes no final do ano — 0;

Ano de 1992: Pendentes no final do ano — 0;

Ano de 1993: Pendentes no final do ano — 2;

Ano de 1994: Pendentes em 31 de Junho de 1994 — 0.

Observações. — No conjunto do distrito, o saldo dos processos de transgressão fiscal foi drasticamente reduzido de 1989 até Junho de 1994. Se na primeira data encontrávamos pendentes nas repartições de finanças 5836 processos e no Tribunal Tributário 8309 processos, na última data, estes valores não ultrapassam, respectivamente, 326 e 847, o que representa uma redução de mais de 90 %.

Saldo dos processos de corrtra-ordenação fiscal

Ano de 1989: Pendentes no final do ano — 0;

Ano de 1990: Pendentes no final do ano — 6;

Ano de 1991: Pendentes no final do ano — 3;

Ano de 1992: Pendentes no final do ano — 7;

Ano de 1993: Pendentes no final do ano — 25;

Ano de 1994: Pendentes em 31 de Junho de 1994 — 34.

Observações. — Estes saldos parecem ser de todo aceitáveis, embora existam nas repartições de finanças 494 processos de contra-ordenação pendentes.

Saldo dos processos de reclamação graciosa

Pendentes em 31 de Junho de 1994— 1078.

Observações. —Estes números devem ser objecto de reflexão e de preocupação. O saldo das reclamações graciosas — na sua quase totalidade de liquidações de IRS — aumentou cerca de 753 % entre Dezembro de 1989 e Maio de 1994, sendo que, só entre Dezembro de 1991 e o homólogo mês de 1992, aumentou cerca de 233 %. Mais uma vez se confirma que a entrada em vigor da reforma fiscal, em 1989, determinou um aumento dos saldos de reclamações graciosas e que a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, em 1991, provocou uma acumulação de processos nas direcções distritais de finanças, provenientes das repartições de finanças, onde os saldos têm vindo a diminuir, no caso do distrito de Faro, de 776 em 1989 para 361 em Junho de 1994 — redução de 53 %.

Especificação das reclamações graciosas por impostos

A verificação deste tipo de processos existentes na Divisão de Justiça Tributária permitiu constatar os seguintes valores:

IRS................................................................ 1011

IRC................................................................. 46

Imposto municipal de sisa............................ 26

Contribuição autárquica................................ 10

IVA......................,......................................... 5

Contribuição predial...................................... 2

Imposto sucessório........................................ 1

Imposto de compensação.............................. 1

Imposto profissional...................................... 1

Imposto do selo............................................. 1

Imposto de capitais....................................... 1

Total............................... 1 105

A divergência de 27 processos entre este total — contado fisicamente— e o retirado do mapa 15-G1 referente a