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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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O Sr. João Amaral (PCP):— Sr. Presidente, acho que é preciso esclarecer aqui uma coisa, que é importante: é que não houve apreciação na generalidade em Comissão, não por culpa do Governo nem por nossa culpa, mas por culpa dos factos: não chegou a haver apreciação na generalidade porque esse período foi ocupado com a discussão do caso do São Miguel. Portanto, estamos agora a tentar fazer a discussão que não fizemos na altura devida.

O Sr. Presidente (Manuel Silva Azevedo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, há uma dificuldade estrutural nas comparações entre o Orçamento para 1995 e a estimativa de execução de 1994, em geral, porque, como o Sr. Ministro disse, as verbas dos novos vencimentos da função pública não estão ainda distribuídas no Orçamento para 1995, pelo que se torna dificilmente comparável, tendo em linha de conta que ó pessoal tem uma importância superior a 50 % no Ministério da Defesa.

Mas há ainda um segundo motivo pelo qual a comparação é difícil, que é o seguinte: embora isso não se refira no relatório geral, na parte relativa ao Ministério da Defesa, o que é facto é que, atrás, se diz que a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações aumentou 62 milhões de contos de 1994 para 1995 e que isso acontece, em boa parte, devido à passagem para a Caixa Geral de Aposentações de pagamentos a reformados dos Ministérios da Defesa e da Administração Interna que eram suportados pelos orçamentos destes ministérios.

Isto quer dizer que aquilo que seria lógico era que nos fosse dada a comparação extirpada destes factores, porque se, em 1994, existiam verbas que estavam no Ministério da Defesa e que, agora, estão no Ministério das Finanças, isso significa que se torna bastante difícil fazer esta comparação horizontal e no tempo entre aquilo que, realmente, se passa.

Ora, o que nos interessa, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, é saber o que se passa em termos de evolução no Ministério da Defesa. Portanto, esta era uma primeira questão: gostaria que o Sr. Ministro fosse um pouco mais longe na exposição e fizesse estas comparações, tendo em linha de conta, por um lado, aquilo que pode ser esperado e natura/ em matéria de aumentos dos vencimentos da função pública e, por outro, aquilo que resulta desta alteração dè classificação entre verbas que, até ao ano passado ou até este ano, eram do Ministério da Defesa e que passam para outro ministério.

Uma segunda questão que gostaria de referir é que acho curioso que, na generalidade, se tenha discutido a questão do São Miguel, correndo-se agora o risco de, na especialidade, se discutirem as OGMA, acabando por não se discutir o Orçamento! Acho que isso é um sinal dos tempos!...

De qualquer forma, não queria deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro para aquilo que consta do relatório do Orçamento, na página 111, onde, quando se comparam as verbas para os estabelecimentos fabris, nota-se que: em 1993, essa verba era de 48,6 milhões; em 1994, a estimativa de execução passa para 58,6 milhões, pelo que há um aumento significativo, e, em 1995, há uma baixa muito forte, para 32,2 milhões, ou seja, uma baixa de 44,9 %. Isto é explicado no relatório do Orçamento dizendo que «a diminuição significativa das verbas dispendidas nos estabelecimentos fabris resulta da passagem das OGMA a sociedade anónima».

Esta questão, por curiosidade e coincidência, é, neste momento, não apenas uma questão orçamental ou financeira mas uma questão eminentemente política. Portanto, a clarificação deste parágrafo pode ser extremamente importante em sede de debate orçamental porque, se a diferença para menos de 1994 para 1995 é a que resulta da passagem das OGMA para sociedade anónima, então, o. que é que se passou de 1993 para 1994? Como é que isso é compreensível?

Se toda a argumentação do Primeiro-Ministro é a de que não quer ver o seu Ministro da Defesa «metido» em áreas que têm a ver com o funcionamento dè sociedades comerciais, como é que se compreende que tenha havido este aumento dos estabelecimentos fabris, de 1993 para 1994, de 48,6 para 58,6 milhões? Isto é um aumento apreciável, que dá a sensação que, até ao final deste ano, pelo menos, o estatuto, em termos orçamentais, das OGMA permanece em continuidade em relação ao passado e que só em 1995 é que vai haver esta descida abrupta para 32,2 milhões, ou seja, uma quebra de 44,9 %. Isto é aquilo que resulta do relatório do Governo!

Esta questão é muito importante para sabermos quando é que se dá o corte no relacionamento tradicional entre o Orçamento do Estado e as OGMA enquanto sociedade anónima. Esta é, hoje, uma questão orçamental, uma questão financeira e uma questão política.

O Sr. Presidente (Manuel Silva Azevedo): — Proponho que os pedidos de esclarecimentos sejam feitos em grupos de três, após o que o Sr. Ministro responderá. Assim, a próxima inscrição é a minha, pelo que passo a colocar as minhas perguntas, as quais têm a ver com a fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores e os meios de busca e salvamento.

Segundo as informações que tenho, nos Açores, a Marinha, à qual estão cometidas estas tarefas, dispõe de 4000 contos por mês para exercer acções de fiscalização e de busca e salvamento, o que dá para sair para o mar, nestas missões, cinco dias por mês. Ora, do nosso ponto de vista, isso parece-nos manifestamente pouco. Assim, a primeira pergunta é se neste Orçamento do Estado estão previstos reforços de.verbas para que esta fiscalização se torne mais efectiva.

A segunda questão tem a ver com as instalações da estação francesa de telemedidas na ilha das Flores, que foi desactivada há um ano. Há um ano que se procede à alienação das instalações — refiro-me, sobretudo, às moradias — e o Ministério da Defesa Nacional, pressionado, naturalmente, pela lei, resolveu aplicar nesta ilha, a mais ocidental do arquipélago, que tem 4500 pessoas, os mesmos critérios que está aplicar no Pais, no que se refere à venda de instalações militares.

Devo dizer que este procedimento não nos parece ser o mais correcto, na medida em que, talvez, a ilha das Flores é aquela com maiores carências, por virtude do seu isolamento. Por isso, a minha pergunta é no sentido de saber se não era tempo de «arrepiar caminho» e tentar que as instalações que ainda não foram alienadas revertessem em benefício daquela população, isto é, para alojamento de técnicos, de professores, etc.

Por outro lado, custa-me compreender que a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores tenha comprado duas moradias por 18 000 contos, para daqui a dias as deitar abaixo, dado que aí vai passar uma estrada, assim como me custa compreender que a Santa Casa da Misericórdia, uma instituição de solidariedade social, tenha também adquirido ao Ministério da Defesa Nacional duas casas pelo mesmo montante.