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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Portanto, os 777 000 contos, que são um crescimento extremamente significativo, têm muito de compensação em receita, isto é, têm muito a ver com as alienações que venham a ser feitas em 1995, pois uma parte será canalizada para melhoria de infra-estruturas militares, que vai acolher as pessoas que saem das unidades, de estabelecimentos e órgãos que sejam desactivados ou extintos.

Sr. Deputado, uma outra rubrica que sobe muito e que está inscrita em material ou equipamento é a aquisição de terrenos na Base das Lajes. Pela primeira vez, o Governo, desde o ano passado, está a pagar indemnizações pelas expropriações dos terrenos na Base das Lajes. Para o efeito, inscrevem-se nessa rubrica 700 000 contos, que é um valor bastante mais significativo do que aquele que foi inscrito no ano passado.

Depois, também pela primeira vez, inscreve-se uma rubrica de 100000 contos para fins de política social do Ministério, que consiste na aquisição de casas para militares. Dada a revisão do dispositivo do Exército, há centenas de famílias de militares que estão a ser transferidas para os grandes campos militares. O Ministério entende que deve, tanto quanto possível, fomentar e desenvolver uma política social, facultando e partilhando com o ramo respectivo, neste caso, o Exército, a aquisição de casas para instalação desses militares.

A grande dúvida do Sr. Deputado quanto à aquisição de material militar para o Gabinete, que passa (na página 15) de 157 000 contos para 412 000 contos, portanto, registando um aumento de cerca de 250 000 contos, tem a ver, em grande medida, com a verba destinada a munições e também com algum espaço de manobra que o Ministério tem de ter em função do aumento significativo das missões, no estrangeiro, em benefício da ONU, que o País está a fazer.

Por exemplo, há uns dias atrás, o Sr. Ministro da Saúde pediu-me um Cl30 para transportar material sanitário para a Guiné, dado haver um surto de cólera naquele país. A Força Aérea está constantemente a ser solicitada no sentido da utilização de meios para este tipo de missões, para o qual não tem verbas suficientes inscritas no seu orçamento. Portanto, tem de haver capacidade de financiar essas deslocações e é através do Gabinete do Ministro que essas missões inopinadas são financiadas, porque tanto podem ser do Exército, como da Força Aérea, como da Marinha, embora mais frequentemente sejam da Força Aérea e da Marinha. Mas como não são individualizáveis e identificáveis no princípio do ano, tem de haver uma rubrica que sirva, digamos, de pólo difusor, de pivot, para esse tipo de missões. Sr. Deputado Eduardo Pereira, eram estes os esclarecimentos que tinha para lhe dar.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá dizer qual a medida do aumento de encargos da Caixa Nacional de Pensões que é devido ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Administração Interna. No entanto, sei que esse aumento de encargos é muitíssimo mais importante relativamente ao Ministério da Administração Interna do que ao Ministério da Defesa Nacional.

No Ministério da Defesa o que se passa é que os militares têm três situações possíveis: activo, reserva e reforma. Aquilo que é activo e reserva está inscrito no orçamento da defesa; o que é reforma está inscrito na Caixa Nacional de Aposentações. Como o Ministério da Defesa tomou a medida de encurtar o tempo de permanência na reserva, têm chegado mais depressa à reforma alguns militares e, por isso, esse encargo sai do Ministério da Defesa e passa para a Caixa Nacional de Aposentações. Todavia, repito, a verba que

referiu é muito mais significativa na parte do Ministério da Administração Interna do que na parte do Ministério da Defesa Nacional.

O aumento das despesas com pessoal, limitado embora, como referi, e dificilmente comparável, como o Sr. Deputado reconheceu, tem outras razões e por isso eu disse que, à medida que as perguntas fossem surgindo, poderia dar os esclarecimentos complementares. Em primeiro lugar, estavam por regulamentar subsídios ou subvenções previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que de há muito tempo deviam ter sido regulamentados, o que fizemos este ano, tendo reflexos em 1995.

Por exemplo, foi revisto todo o sistema do subsídio de embarque na Marinha, o que deu origem a mais alguns encargos; deu-se a actualização do subsídio de deslocamento e, como houve uma grande revisão do dispositivo, há mais pessoas deslocadas, logo, há mais encargos com essa subvenção, que é um suplemento a que os militares têm direito através do seu estatuto; também o próprio subsídio de forças aerotransportadas é maior, uma vez que hoje a Brigada Aerotransportada tem um número de efectivos muitíssimo superior àquele que tinham os pára-quedistas e daí que haja mais umas centenas muito largas de militares a receber subsídio.

Também o próprio sistema de voluntariado e contrato provocou um aumento de despesas, que são, de algum modo, compensadas pelo menor número de militares na reserva.

O facto de haver, como referi há pouco, menos utilização de infra-estruturas NATO de utilização comum em Portugal — os nossos parceiros também co-financiavam as despesas com pessoal — faz com que sejamos nós a ter de absorver essas despesas. Por exemplo, em Beja o pessoal civil que estava ao serviço da Força Aérea Alemã vai ser integrado na Força Aérea Portuguesa, porque as funções que desenvolviam são indispensáveis para o funcionamento da Base e daí resulta aumento de encargos.

Uma última razão tem ver com a circunstância de Portugal estar a ter um papel mais activo no seio das organizações internacionais de defesa e, consequentemente, têm aumentado os encargos nas organizações internacionais — quando Portugal nomeia militares para a Célula de Planeamento da UEO, naturalmente que está a assumir novos encargos.

Temos tido uma política agressiva e activa nesse campo, fazendo com que Portugal tenha uma representação mais condigna, mais actuante e mais eficaz nessas organizações internacionais, seja na NATO, na UEO ou na Força de Reacção Rápida sediada na Alemanha e na Itália e em que Portugal comprometeu meios.

Quanto às OGMA, devo dizer que passaram a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em Fevereiro; até aí eram um serviço com autonomia administrativa e financeira e dependiam do Estado-Maior da Força Aérea. Portanto, as OGMA ainda estavam inscritas em 1994, como um serviço com autonomia administrativa e financeira e em 1995 já não estão porque deixaram de o ser.

Também há algum decréscimo de despesas na rubrica que referiu e não apenas pela razão da transformação da natureza jurídica das OGMA mas também porque tem sido desenvolvida uma política de reestruturação dos estabelecimentos fabris, com uma considerável redução de efectivos, através de um processo de reformas antecipadas, que, naturalmente, deixam de figurar como encargos dos orçamentos dos respectivos serviços.

Sr. Presidente, se permitir, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento daria uma esclarecimento adicional.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guido Rodrigues.