7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Portanto, há um conjunto muito diversificado de factores que justificam esse aumento, tão pouco significativo no global, porque se, em 1994, a despesa com pessoal era 54 %, em 1995 passa a 54,4% — estamos a falar de 0,4% de diferença entre 1994 e 1995, de acordo com o documento que distribuí na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, embora compreenda as observações do Sr. Deputado.

Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, o que posso dizer é que a fiscalização da zona económica exclusiva dos Açores e as operações de busca e salvamento estão a ser feitas com as disponibilidades existentes e não é apenas a Marinha que o faz mas também a Força Aérea, que mantém um dispositivo considerável nos Açores e apenas para esse efeito. Na medida do possível, essa fiscalização será aumentada nos Açores, bem como na Madeira e no mar continental. Portanto, à medida que houver disponibilidades para o efeito, é desejável que essa fiscalização seja maior e mais actuante no dia-a-dia. Obviamente que, em casos excepcionais, haverá sempre possibilidade de reforçar meios para atender a qualquer situação de catástrofe ou de calamidade.

Em relação às instalações na ilha das Flores, o Ministério da Defesa Nacional procura ter uma política transparente e límpida em termos de alienação de património. E tanto assim é que temos feito sempre a alienação por concurso público, quando não há entes públicos interessados. Havendo entes públicos interessados, tais como pessoas colectivas de direito público, autarquias, serviços públicos ou sociedades de capitais exclusivamente públicos, naturalmente fazemos um ajuste directo. E quando se faz esse ajuste directo não se joga inteiramente com os valores de mercado; estabelece-se ao património um valor razoável para ambas as partes. Se o Ministério da Defesa admitisse a alienação gratuita de património, abriria um precedente que jamais poderia ser parado, porque todas as finalidades dos entes públicos são positivas, são de interesse público e, portanto, aberta uma excepção, ter-se-ia de abri-la para toda a gente, porque não faltariam entes públicos interessados no património das Forças Armadas.

De todo o modo, entendemos que a ilha das Flores é um caso específico e eu próprio já dei instruções ao Sr. Secretário de Estado da Defesa — é ele que acompanha a questão do património no Ministério da Defesa Nacional — no sentido de que a consideração particular que temos quando negociamos com entes públicos seja ainda mais intensa no que respeita à ilha das Flores e, portanto, que o valor de mercado sirva ainda menos de ponto de referência do que tem servido em outras alienações a outros entes públicos.

Quanto à dádiva pura e simplesmente, ou seja, à doação, isso é complexo e, do meu ponto de vista, não devia ter lugar uma excepção com essa dimensão, embora possam ser fixados preços mais ou menos simbólicos, esquecendo os valores do mercado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr. Presidente, estou apenas a querer inscrever-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Fica inscrito, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, começarei pela questão do pessoal, porque creio que as explicações dadas são insuficientes.

Quero recordar aqui, como tenho feito noutros debates, que um dos argumentos utilizados, se não estou em erro em 1990, para alterar o sistema do serviço militar foi a poupança orçamental.

Na verdade, um dos grandes argumentos apresentados foi o de que o sistema em vigor na altura, isto é, o de umas Forças Armadas assentes no serviço militar obrigatório, era muito caro. Havia, pois, que fazer poupanças, as quais implicavam numa alteração do sistema, nomeadamente na substituição de umas Forças Armadas assentes no serviço militar obrigatório por umas Forças Armadas assentes num regime de voluntariado e de contrato.

No entanto, na realidade, ao contrário do que foi prometido, o volume de financiamento necessário para pessoal não diminuiu, antes se manteve nos valores indicados.

Além disso, no essencial —há que dizê-lo—, as razões aqui referidas para o aumento não têm uma expressão numérica suficiente para retirar aquilo que é essencial, ou seja, a percentagem mantém-se sensivelmente a mesma apesar da alteração.

Portanto, não foram as razões financeiras que levaram a alterar o sistema e é importante que o Orçamento, todos os anos registe isso, porque construiu-se uma teoria publicamente que, depois, não tem bases de demonstração. Pelo contrário, a realidade demonstra que ela não era verdadeira.

A segunda questão que quero referir é a da programação militar. A este respeito quero dizer que, como o Sr. Ministro sabe perfeitamente, a lei refere que vamos fazer este ano — o Governo vai propor e a Assembleia irá aprovar — uma alteração à Lei de Programação Militar. É esse o ciclo de vida das leis de programação militar e esta cumpriu uma parte dos cinco anos do seu ciclo de vida, ou seja, o período de dois anos, findo o qual deve ser revista. Assim, neste momento, estamos a trabalhar no Orçamento com um valor numérico que foi fixado há dois anos quando a lei foi aprovada e não com aquilo que deveria ser, com o conteúdo desse valor numérico. Quais são, concretamente, os programas que vão ser executados? Por exemplo, é verdade que na Marinha — e este é um caso que tenho citado várias vezes — não vão ser comprados os draga-minas? Porquê? Toda essa discussão, que devia preceder o debate orçamental, está por fazer!

Uma outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro tem a ver com a situação das empresas tuteladas. Creio que a situação da INDEP merece alguma reflexão.

Tenho em meu poder um documento, que foi distribuído a esta Comissão, que- contém uma questão que eu gostaria que fosse explicada. Fala-se aqui na aquisição, por parte do Exército, de morteiros e granadas 81 a empresas estrangeiras, a preços superiores, na ordem dos 200 000 contos, aos propostos pela INDEP e o que eu pergunto à tutela é como é que, num quadro como este, é possível garantir a permanência e a sobrevivência da INDEP se o processo da nova arma continua a não ter um horizonte claro, não havendo decisões tomadas, ao que se sabe, e se algumas das aquisições que deveriam ser feitas à INDEP, que tem um valor estratégico nacional, são feitas a empresas estrangeiras?

Aliás, fala-se agora bastante das OGMA, por causa da questão de Angola, mas o problema das OGMA pode ser muito mais vasto do que isso. Neste momento, as informações que aparecem sobre essa empresa dão conta da proposta de dezenas de despedimentos em Alverca — pelo

menos é o que diz a comissão de trabalhadores e os oiga-