Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 13 (1994-11-28)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(13)

que é que, por exemplo, o Ministério da Educação não pode usá-lo, se for necessário, para um determinado fim? Isso significa prejuízo para alguém? O património é público, não é das Forças Armadas! O património é público e a maior parte dele resulta ... o Sr. Ministro sabe perfeitamente o que sepassourto século XLX, do que não quero aqui falar, se

não ainda aparecia alguém a pedir indemnizações.

O Orador: — Sr. Deputado, o senhor acabou de dar uma razão para que deva haver uma alienação onerosa, ainda que, quando se trate de entes públicos, possa haver uma referência menos clara aos valores de mercado. Foi isso o que tentei explicar há pouco. Portanto, quando se faz um concurso público para entes privados, o valor de mercado deve preponderar; quando se trata de entes públicos, que prosseguem igualmente fins públicos, a alienação tem um valor que não corresponde ao valor de mercado. E julgo que implícita nas minhas palavras está uma das razões por que deve ser assim. Aliás, o Sr. Deputado ajudou-me, o que lhe agradeço.

Sr. Deputado André Martins, já falámos várias vezes sobre o Campo de Tiro de Alcochete na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Discordo frontalmente do que o Sr. Deputado disse, ao referir que é por razões internacionais que existe o Campo de Tiro de Alcochete. Não! Julgo que, em Portugal, não deve existir qualquer campo de tiro se não houver um interesse nacional fundamental.

Portanto, recuso-me a aceitar que Portugal tenha campos de tiro apenas para satisfazer compromissos internacionais. Agora, porque há um campo de tiro nacional e tem de haver... Sr. Deputado, se bem se recorda, uma vez, fiz-lhe um desafio na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, dizendo-lhe que senhor não quer o Campo de Tiro em Alcochete, mas diz — como o voltou a fazer aqui — que as Forças Armadas são indispensáveis. Ora, se o senhor considera que as Forças Armadas são indispensáveis também tem de considerar que um campo de tiro é indispensável, porque não há Forças Armadas sem treino, sem adestramento pessoal, experimentando o tiro. Se V. Ex.a for capaz de me indicar uma localização alternativa para o Campo de Tiro de Alcochete, podemos estudar essa possibilidade. Se V. Ex.° me apoiar na construção de um campo de tiro ex novo em qualquer outra parte do País, podemos ponderar o que é que prejudica mais e o que causa menos prejuízo público, se o campo de tiro em Alcochete, se na localidade que V. Ex." me pode indicar e ainda não indicou.

Quanto às obras, elas têm a ver com a construção de armazéns para substituir o depósito de material de guerra na zona da EXPO 98.

Relativamente ao Campo de Tiro de Santarém, não tenho presente se as obras pararam ou não — poderei perguntá--lo—, mas não vejo que isso tenha reflexos orçamentais importantes.

Posteriormente, na primeira ocasião, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, esclarecê-lo-ei.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.a não respondeu às minhas perguntas.

O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, não foi por descortesia, mas, como estava a responder ao St. Deputado João Amaral e o Sr. Deputado André Martins estava ao lado, «saltei» imediatamente para ele, deixando um espaço vazio, o que não era minha intenção.

Sr. Deputado, quanto aos terrenos das Lajes, houve negociações, dados que foram aprofundados, boa vontade do

Ministério da Defesa Nacional e diálogo directo com as comissões de proprietários, pelo que, julgo, está gizado um acordo, um ponto de referência importante.

O problema é complexo porque, antes de se proceder propriamente à indemnização, haverá que esclarecer completamente as questões referentes à propriedade e aos registos no domínio do património do Estado. E essa tem-se revelado uma operação de enorme dificuldade, porque tem a ver com questões burocráticas, que, no entanto, julgamos estar, em grande medida, ultrapassadas. Ora, o esforço que nos propomos fazer, em 1995, já é considerável, porque 770000 contos são 770 000 contos!

Assim, creio que vamos entrar num ritmo de pagamento de indemnizações satisfatório, embora não fiquem todas pagas no ano de 1995.

Concordo com muitas das considerações feitas pelo Sr. Deputado sobre a presença das Forças Armadas nos Açores e as missões fundamentais de Estado que desenvolvem e que são da maior relevância para o próprio País. Não duvido que as contas que o Sr. Deputado fez estejam certas. Agora, Sr. Deputado, não existem só os Açores! Existe a Madeira e toda a palataforma continental e, então, aí, V. Ex.a já não encontraria 300 000 contos mas um valor muitíssimo superior. Portanto, aquilo que se faz em termos de fiscalização nos Açores não é muito diferente daquilo que se faz noutros espaços interterritoriais do nosso país.

Para além disso, só estamos a considerar na intervenção do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo a questão da corveta, mas os aviões, os P3 Orion, todos os aviões da Força Aérea, ao fim e ao cabo, fazem fiscalização das nossas águas territoriais e os aviões voam todos os dias, havendo nos Açores um dispositivo da Força Aérea permanentemente estacionado. Portanto, não creio que Portugal esteja indefeso e que as nossas águas não estejam fiscalizadas.

O Ministério da.Defesa Nacional está, agora, a fazer um esforço suplementar, em lermos do chamado SIFICAP (Sistema de Fiscalização das Actividades em Aguas Portuguesas), que é o sistema de fiscalização das pescas. Enfim, estamos a fazer o que podemos com os recursos disponíveis, sendo naturalmente desejável que esse esforço, assim que haja disponibilidade de meios, possa ser aumentado, particularmente nos Açores, uma vez que o Sr. Deputado quis concentrar-se — e, a meu ver, bem — na questão da fiscalização das águas nos Açores.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. "Ministro da Defesa Nacional, considerando que as questões que lhe coloquei foram gerais no âmbito da discussão na especialidade, vou, agora, concretizar.

Tendo em conta as páginas 27 e seguintes do documento que nos distribuiu, ou seja, a nota justificativa do orçamento deste Ministério para 1995, a minha primeira questão diz respeito a várias verbas relacionados' com a Lei de Programação Militar.

O Sr. Ministro deu há pouco uma explicação, mas penso que só havia duas alternativas: ou o Sr. Ministro incluía neste orçamento a verba global da coluna de 1995 da Lei de Programação Militar aprovada ou o Sr. Ministro, ao querer fazer alterações no que estava previsto, tinha de fazer aprovar aqui, antes ou simultaneamente, a revisão da Lei de Programação Militar.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(13)que é que, por exemplo, o Ministério da Educação não pode usá-lo, se for necessário, para um determinado fim? Isso significa prejuízo para alguém? O património é público, não é das Forças Armadas! O património é público e a maior parte dele resulta ... o Sr. Ministro sabe perfeitamente o que sepassourto século XLX, do que não quero aqui falar, senão ainda aparecia alguém a pedir indemnizações.O Orador: — Sr. Deputado, o senhor acabou de dar uma razão para que deva haver uma alienação onerosa, ainda que, quando se trate de entes públicos, possa haver uma referência menos clara aos valores de mercado. Foi isso o que tentei explicar há pouco. Portanto, quando se faz um concurso público para entes privados, o valor de mercado deve preponderar; quando se trata de entes públicos, que prosseguem igualmente fins públicos, a alienação tem um valor que não corresponde ao valor de mercado. E julgo que implícita nas minhas palavras está uma das razões por que deve ser assim. Aliás, o Sr. Deputado ajudou-me, o que lhe agradeço.Sr. Deputado André Martins, já falámos várias vezes sobre o Campo de Tiro de Alcochete na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Discordo frontalmente do que o Sr. Deputado disse, ao referir que é por razões internacionais que existe o Campo de Tiro de Alcochete. Não! Julgo que, em Portugal, não deve existir qualquer campo de tiro se não houver um interesse nacional fundamental.Portanto, recuso-me a aceitar que Portugal tenha campos de tiro apenas para satisfazer compromissos internacionais. Agora, porque há um campo de tiro nacional e tem de haver... Sr. Deputado, se bem se recorda, uma vez, fiz-lhe um desafio na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, dizendo-lhe que senhor não quer o Campo de Tiro em Alcochete, mas diz — como o voltou a fazer aqui — que as Forças Armadas são indispensáveis. Ora, se o senhor considera que as Forças Armadas são indispensáveis também tem de considerar que um campo de tiro é indispensável, porque não há Forças Armadas sem treino, sem adestramento pessoal, experimentando o tiro. Se V. Ex.a for capaz de me indicar uma localização alternativa para o Campo de Tiro de Alcochete, podemos estudar essa possibilidade. Se V. Ex.° me apoiar na construção de um campo de tiro ex novo em qualquer outra parte do País, podemos ponderar o que é que prejudica mais e o que causa menos prejuízo público, se o campo de tiro em Alcochete, se na localidade que V. Ex." me pode indicar e ainda não indicou.Quanto às obras, elas têm a ver com a construção de armazéns para substituir o depósito de material de guerra na zona da EXPO 98.Relativamente ao Campo de Tiro de Santarém, não tenho presente se as obras pararam ou não — poderei perguntá--lo—, mas não vejo que isso tenha reflexos orçamentais importantes.Posteriormente, na primeira ocasião, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, esclarecê-lo-ei.O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.a não respondeu às minhas perguntas.O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, não foi por descortesia, mas, como estava a responder ao St. Deputado João Amaral e o Sr. Deputado André Martins estava ao lado, «saltei» imediatamente para ele, deixando um espaço vazio, o que não era minha intenção.Sr. Deputado, quanto aos terrenos das Lajes, houve negociações, dados que foram aprofundados, boa vontade doMinistério da Defesa Nacional e diálogo directo com as comissões de proprietários, pelo que, julgo, está gizado um acordo, um ponto de referência importante.O problema é complexo porque, antes de se proceder propriamente à indemnização, haverá que esclarecer completamente as questões referentes à propriedade e aos registos no domínio do património do Estado. E essa tem-se revelado uma operação de enorme dificuldade, porque tem a ver com questões burocráticas, que, no entanto, julgamos estar, em grande medida, ultrapassadas. Ora, o esforço que nos propomos fazer, em 1995, já é considerável, porque 770000 contos são 770 000 contos!Assim, creio que vamos entrar num ritmo de pagamento de indemnizações satisfatório, embora não fiquem todas pagas no ano de 1995.Concordo com muitas das considerações feitas pelo Sr. Deputado sobre a presença das Forças Armadas nos Açores e as missões fundamentais de Estado que desenvolvem e que são da maior relevância para o próprio País. Não duvido que as contas que o Sr. Deputado fez estejam certas. Agora, Sr. Deputado, não existem só os Açores! Existe a Madeira e toda a palataforma continental e, então, aí, V. Ex.a já não encontraria 300 000 contos mas um valor muitíssimo superior. Portanto, aquilo que se faz em termos de fiscalização nos Açores não é muito diferente daquilo que se faz noutros espaços interterritoriais do nosso país.Para além disso, só estamos a considerar na intervenção do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo a questão da corveta, mas os aviões, os P3 Orion, todos os aviões da Força Aérea, ao fim e ao cabo, fazem fiscalização das nossas águas territoriais e os aviões voam todos os dias, havendo nos Açores um dispositivo da Força Aérea permanentemente estacionado. Portanto, não creio que Portugal esteja indefeso e que as nossas águas não estejam fiscalizadas.O Ministério da.Defesa Nacional está, agora, a fazer um esforço suplementar, em lermos do chamado SIFICAP (Sistema de Fiscalização das Actividades em Aguas Portuguesas), que é o sistema de fiscalização das pescas. Enfim, estamos a fazer o que podemos com os recursos disponíveis, sendo naturalmente desejável que esse esforço, assim que haja disponibilidade de meios, possa ser aumentado, particularmente nos Açores, uma vez que o Sr. Deputado quis concentrar-se — e, a meu ver, bem — na questão da fiscalização das águas nos Açores.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. "Ministro da Defesa Nacional, considerando que as questões que lhe coloquei foram gerais no âmbito da discussão na especialidade, vou, agora, concretizar.Tendo em conta as páginas 27 e seguintes do documento que nos distribuiu, ou seja, a nota justificativa do orçamento deste Ministério para 1995, a minha primeira questão diz respeito a várias verbas relacionados' com a Lei de Programação Militar.O Sr. Ministro deu há pouco uma explicação, mas penso que só havia duas alternativas: ou o Sr. Ministro incluía neste orçamento a verba global da coluna de 1995 da Lei de Programação Militar aprovada ou o Sr. Ministro, ao querer fazer alterações no que estava previsto, tinha de fazer aprovar aqui, antes ou simultaneamente, a revisão da Lei de Programação Militar.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

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