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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Em termos de cooperação, é verdade que estão inscritos

399 600 contos, mas na rubrica que está descrita como tal

no documento que vos distribuí, na página 29, diz-se: «Verba

destinada à cooperação na área militar com os PALOP e

outros bens não tipificados nas rubricas anteriores». Há verbas para cooperação que não estão inscritas directamente

nestes 399 600 contos mas, sim, ao abrigo de outras rubricas como «Aquisição de bens e serviços» e até nos orçamentos dos próprios ramos das Forças Armadas. Perguntar-se-á para que é este dinheiro. Respondo que é para desenvolver os programas-quadro que já estão aprovados e os projectos em concreto que estão a ser desenvolvidos. Os Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional já tiveram ocasião de visitar Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe e sabem quais são os projectos que estão em desenvolvimento. Portanto, aqui não estão contemplados projectos novos mas, sim, os que vêm sendo desenvolvidos e que se inserem nos programas-quadro aprovados dentro das comissões mistas de relacionamento entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Quanto à política de alienação de imóveis está a prosseguir. Estão publicados decretos-leis que enumeram dezenas de imóveis que passaram ao domínio privado do Estado e que resultaram da revisão e da racionalização do dispositivo das Forças Armadas. Tudo isto é público e todos os imóveis que podem ser alienados só o são após a publicação de decretos-leis. Como disse há pouco, num esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, o que prevemos alienar durante o ano de 1995 permitirá investir em construções militares para acolhimento das pessoas que sejam deslocadas. É por isso que está prevista uma verba que aumenta de 143 000 contos para 777 000 contos, que corresponde à percentagem do produto das alienações que reverterá directamente para as construções militares. A essa percentagem corresponde uma outra para realização de capital social do fundo de pensões que reverterá directamente para os cofres do Estado, de acordo com o que a lei hoje determina, isto é, que haja uma repartição entre receita do Estado, receita para realização do capital social do fundo de pensões e receita que é encaminhada directamente para melhorar infra-estruturas militares porque, no esforço de revisão do dispositivo, há que alterar o que fica para ampliá-lo, a fim de poder acolher as unidades que são extintas ou desactivadas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que respondi a todas as questões que me colocaram.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada esta audição e, dentro de alguns minutos, daremos início à audição do Sr. Ministro da Indústria e Energia.

Eram 12 horas e ¡3 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à audição do Sr. Ministro da Indústria e Energia, cuja presença agradeço desde já, bem como a do Sr. Secretário de Estado da Indústria.

Eram 12 horas e 23 minutos.

Srs. Deputados, vou propor-vos uma metodologia um pouco diferente da que temos seguido até agora. É que já ouvimos várias vezes o Sr. Ministro da Indústria e Energia, concretamente em relação ao Orçamento, na discussão ná generalidade que decorreu na comissão especializada, e, na

altura, o Sr. Ministro fez entrega de documentação sobre a política orçamental do Ministério..Portanto, julgo qufc bi

condições para os Srs. Deputados desta Comissão de

Economia. Finanças e Plano questionarem de imediato o

Sr. Ministro.

Assim, é esta a metodologia que vos proponho e que, aliás, tentarei estender às outras audições, embora admita excepções, como a que terá ocorrido hoje de manhã, uma vez que a audição do Sr. Ministro da Defesa ter-se-á iniciado com uma intervenção inicial sua.

Em face do exposto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto e fico a aguardar inscrições de outros Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, se me permite, começo por felicitá-lo pela orientação que está a imprimir aos trabalhos.

Efectivamente, já ouvimos o Sr. Ministro da Indústria e Energia, durante toda uma tarde, aquando da apresentação do contributo do Ministério da Indústria e Energia para o Orçamento do Estado para 1995 e para as Grandes Opções do Plano. Nessa altura, também tive ocasião de questionar o Sr. Ministro sobre uma série de matérias às quais me respondeu. Portanto, concordo em que, agora, sejamos o mais operacionais possível porque estamos em sede de discussão na especialidade, pelo que não vale a pena estar a «falar para o gravador» repetindo as considerações que já fiz.

Apesar de tudo, Sr. Ministro, e trazendo alguma novidade aos pontos que já referi, porque estamos em sede de especialidade, .gostava de começar por abordar as Grandes Opções do Plano.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe com toda a franqueza que tanto a sua exposição de há uns dias como os trabalhos preparatórios do PEDIP O criaram uma expectativa de qualidade e de uma visão globalizada da indústria. Aliás, o Sr. Ministro apresentou uma série de documentos com referências não só à política industrial do seu Ministério mas também às incidências desta noutros ministérios. Devo dizer que tudo isso me parece positivo, mas não sinto a mesma força nem a mesma expressão abrangente no que toca às Grandes Opções do Plano, onde me parece que estamos a repetir o que foi dito no ano passado.

Assim, Sr. Ministro, começo por citar-lhe algumas afirmações: «[:..] a atracção para Portugal de operadores estrangeiros, não só em actividades industriais mas também de serviços [...], privilegiando na área industrial os projectos que se orientem para produções não banalizadas e estreitem relações com o tecido das PME portuguesas [...]» Ora, afirmações como esta parecem-me de uma vacuidade inadequada ao espírito concreto que, por exemplo, o PEDIP H transmite.

Quanto à política que vem expressa a seguir, no domínio da comercialização, do design, da formação, da difusão da tecnologia, perdoar-me-á, mas devo dizer-lhe que também me parece algo mais próximo de generalidades, pelo que tenho pena que o Ministério da Indústria e Energia e o próprio Sr. Ministro não tenham podido dar a esta elaboração das GOP um apport mais efectivo.

Quanto ao Orçamento, no domínio da especialidade, em que nos encontramos, gostava de fazer-lhe algumas perguntas muito concretas que certamente permitirão ao Sr. Ministro explicar-nos matéria que aqui está um pouco vaga.

Fala-se na transferência das «verbas do Programa RJETEX, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o

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