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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades».

Ora, eu supunha que esta transferência era toda para o Ministério da Indústria e Energia e, eventualmente, para o Ministério do Comércio e Turismo, mas dá-me a sensação de que alguma coisa vai ficar no Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Assim, gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse: as verbas do RETEX são transferidas na totalidade, como eu espero que sejam, para os Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, não passando isto de uma maneira de dizê-lo — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento perdoará que eu o diga — de uma forma um pouco vaga, por vezes utilizada pela contabilidade pública? É que é preciso saber para onde vão estas verbas.

Depois, no n.° 11, fala-se em «transferir verbas do PEDIP II e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias». Isto tem muito a ver com a concepção do Ministério da Indústria e Energia e, já no PEDIP I, independentemente de o gestor do PEDIP ter as suas funções, a meu ver claramente definidas, o Sr. Ministro procurou mobilizar todo o Ministério ao serviço deste projecto. Por mim, não sei se o teria feito — mas o Sr. Ministro é quem está na tutela porque o País assim o quis já que vos entregou a maioria — e gostaria de ouvi-lo acerca disto.

Por exemplo, noutro dia, «bati à porta» da Direcção-Geral da Indústria — porta a que, aliás, me é muito agradável bater — para fazer umas perguntas sobre o protocolo que o Sr. Ministro tinha celebrado com a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais. Ora, encontrei grande perplexidade naquela Direcção-Geral, pelo que me dirigi à Direcção-Geral do Ambiente, onde encontrei tudo. Portanto, é preciso ver como é que o Sr. Ministro vai arrumar isto dentro do seu Ministério. Ou seja, é preciso ver o que é que fica no âmbito do IAPMEI, o que é que vai para a Direcção-Geral da Indústria, o que é que vai para o INETI. Claro que o Sr. Ministro sabe tudo isto muito bem, mas eu gostava que no-lo dissesse aqui, para ficar gravado, até como um compromisso formal do Governo relativamente à forma como vão ser feitas essas transferências.

Se fosse possível, agradecia que também me desse uma ideia da dimensão das verbas que essas transferências vão implicar. É que suponho que, dentro do Ministério da Indústria e Energia, o IAPMEI é o organismo mais vocacionado para estes domínios e, a meu ver, sempre que estas transferências se fazem deverão ser muito bem explicadas.

Passando para outra das «meninas dos meus olhos», gostava muito de saber quais as transferências que vão ser feitas para o Instituto Português de Qualidade. E que, para mim, a política da qualidade é prioritária e, portanto, gostava de saber se este Instituto enfrenta o próximo ano com os meios materiais necessários para ajudar a indústria portuguesa a dar grande resposta neste domínio.

Vou abrir aqui uma excepção, de que peço já desculpa, e vou «falar um pouco para o gravador».

Fala-se aqui em «transferir verbas do programa 'Intervenção operacional comércio e serviços', inscritas no capítulo 50 do Ministério do Comércio e Turismo, para o

IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo daquele organismo». Ora, continua a merecer-me bastante preocupação que os organismos, seja o IAPMEI seja o ICEP, tendo uma composição que deve ser homogénea...

Neste momento, o orador, inadvertidamente, desligou o microfone, o que impediu o registo de algumas das suas palavras.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o som sofreu um corte. Faça favor de prosseguir.

O Orador: — Deve ter sido para compensar o corte de som que ocorreu noutro dia, no Plenário, durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro...

Risos.

Gostaria, então, de repetir que me preocupa que organismos como o IAPMEI ou o ICEP, que têm de ter uma gestão homogénea, tenham vice-presidentes que despacham com membros do Governo diferenciados e, às vezes, até de ministérios distintos, como é o caso do Ministério do Comércio e Turismo.

Assim, gostaria que ficasse registado — e o Sr. Ministro vai dizer-me que isto não é para responder, mas eu tenho de dizê-lo — que cada vez me parece mais que é artificial a cisão entre o Ministério do Comércio e Turismo e o Ministério da Indústria e Energia; a criação de um ministério da indústria e do comércio resulta-me, de facto, cada vez mais explicável e vantajosa, sobretudo quando procuramos que a nossa indústria assente, essencialmente, numa política de exportação, como, aliás, se promete, tanto nas Grandes Opções do Plano como no Orçamento do Estado para 1995.

Quando se fala em transferir verbas — no n.° 22 — do Programa SfR (Sistema de Incentivos Regionais), incritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, gostaria de saber se, também aqui, se transfere tudo.

Entendo que se deve secar, nesse aspecto, a acção do Ministério do Planeamento e Administração do Território para que ela venha, rigorosamente, em favor dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, na parte que lhes diz respeito.

Ainda no n.° 23, fala-se em transferir verbas das PME inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades de outros ministérios quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa.

Também em relação a este aspecto, faço o mesmo tipo de observação, pois gostaria que todas estas verbas fossem transferidas para o Ministério da Indústria e Energia, proporcionando-lhe meios para, no próximo ano, dar a resposta de que necessitamos. Com efeito, estamos com uma produção industrial de que não há meio de recuperar em termos globais e, porque todos estamos atentos a isso, gostaríamos que, durante o ano de 1995, a resposta fosse a mais pujante possível.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputar/o Rui' Carp.